LEIS APROVADAS E SANCIONADAS
LEI Nº 16.164/2024 – Fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA
Resumo: A lei tem como objetivo instituir o fornecimento gratuito de protetor auricular para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito da rede estadual de ensino e nas instituições escolares privadas. O objetivo é propiciar às crianças uma melhora de vida, principalmente no ambiente escolar, garantindo a inclusão e uma educação com maior qualidade, sendo instituído o acesso gratuito de um acessório específico e de grande utilidade à essa parcela da nossa população.
Leia a Lei Nº 16/164: https://tinyurl.com/y84ebznb
Leia o projeto na íntegra: https://tinyurl.com/4tyrf57y
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/4jvztzs9
LEI Nº 16.143/2024 – Lei Vini Jr.
Resumo: A lei busca se somar no combate à discriminação em estádios de futebol e demais arenas esportivas. A proposta é que a partida seja interrompida até que a conduta suspeita seja cessada e, caso volte a ocorrer, que os atletas se retirem da quadra por dez minutos. Se, mesmo após essas duas medidas, a situação seguir, a partida deverá ser encerrada.
Leia a Lei Nº 16.143: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1117316
Leia o projeto original na íntegra: https://tinyurl.com/47a39drr
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/2zvf7y7u
LEI Nº 16.122/2024 – Dia do Tamboreiro, do Alabê, do Ogã e do Tata
Resumo: A lei determina que o dia 15 de setembro seja oficialmente reconhecido, no calendário do Estado, como Dia Estadual do Tamboreiro, do Alabê, do Ogã e do Tata. O som dos atabaques é parte fundamental nos terreiros das religiões de matriz africana, e quem toca esse instrumento é considerado uma das principais figuras dentro dos terreiros. O mês de setembro foi escolhido por ser o mês comemorativo de Xangô, orixá da justiça, considerado o dono dos tambores.
Leia a Lei Nº 16.122: https://tinyurl.com/msaz4ts9
Leia o projeto original na íntegra: https://rb.gy/haip0r
Confira a justificativa do projeto: https://rb.gy/1h8hmm
LEI Nº 16.117/2024 – Semana da Diversidade de Cruz Alta
Resumo: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a Semana da Diversidade de Cruz Alta, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro. Coordenada pelo Grupo Diversidade Cruz Alta, a Festa da Diversidade acontece há 15 anos no município, um dos festivais mais prestigiados pela comunidade LGBT no Estado.
Leia o projeto original na íntegra: https://rb.gy/c0tgmd
Confira a justificativa do projeto: https://rb.gy/ufboau
LEI Nº 16.080/2023 – Dia do Sociólogo
Resumo: Institui o dia 10 de dezembro como Dia do Sociólogo e da Socióloga no Calendário Oficial do Rio Grande do Sul. A data já é celebrada pela categoria por ser o dia da promulgação da lei federal 6.888/80, que regulamentou a profissão de sociólogo(a).
Leia a Lei Nº 16.080: http://tinyurl.com/35xfupe6
Leia o projeto original na íntegra: https://shorturl.at/vOP26
Leia a justificativa do projeto: https://shorturl.at/jrzD7
LEI Nº 16.077/2023 – Segurança e dignidade aos trabalhadores terceirizados
Resumo: De acordo coma lei, ao contratar uma empresa terceirizada, o estado precisará exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, condicionar o pagamento da empresa à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato e efetuar o depósito de valores em conta vinculada. Em caso de inadimplemento, o governo deverá efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à empresa.
Leia a Lei Nº 16.077: http://tinyurl.com/ydm5yxbs
Leia o projeto original na íntegra: https://rb.gy/jej0ks
Leia a justificativa do projeto: https://rb.gy/6dswkp
LEI Nº 16.075/2023 – Revoga a Semana e o Dia de Conscientização sobre a Alienação Parental no Estado
Resumo: Tendo em vista que a atual configuração da lei de alienação parental acaba possibilitando que injustiças graves sejam perpetuadas, a lei revoga a Semana e o Dia de Conscientização sobre a Alienação Parental no Estado do Rio Grande do Sul. A ideia partiu da vereadora suplente do PSOL em Porto Alegre, Aline Kerber, que encaminhou a mesma proposição a nível municipal enquanto exercia a titularidade do mandato.
Leia a Lei Nº 16.075: http://tinyurl.com/57jru6dz
Leia o projeto original na íntegra: https://rb.gy/jst1xg
Leia a justificativa do projeto: https://rb.gy/jfmxqi
LEI Nº 16.038/2023 – Adiamento do TAF para gestantes
Resumo: Altera a Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando o direito ao adiamento da realização da prova física em casos de gravidez. A lei determina que gestantes possam solicitar adiamento da realização da prova física, assim como candidatas que tenham tido a gravidez interrompida ou concluída há menos de 60 dias.
Leia a Lei Nº 16.038: https://tinyurl.com/3s3yy2fh
Leia o projeto original na íntegra: https://shre.ink/kaMb
Leia a justificativa do projeto: https://shre.ink/kaMD
LEI 16.028/2023 – Mostratec no Calendário Oficial do RS
Resumo: A lei inclui a Mostratec (Mostra de Criatividade em Ciências, Arte e Tecnologia) no Calendário Oficial do Rio Grande do Sul. A Mostra ocorre anualmente em Novo Hamburgo e conta com cerca de 750 trabalhos apresentados, feitos por jovens cientistas que estão em idade escolar. O evento é planejado e organizado pela Fundação Liberato, a maior escola pública do estado.
Leia a Lei Nº 16.028: https://tinyurl.com/42u4nh87
Leia o projeto original na íntegra: https://rb.gy/1hgrl2
Leia a justificativa do projeto: https://rb.gy/j93py6
LEI Nº 15.994/2023 – Dia Estadual de Conscientização e Prevenção da Hanseníase
Resumo: O objetivo da lei é promover o reconhecimento da importância de conscientizar a população sobre a doença, seus sintomas, formas de diagnóstico e caminhos para o tratamento, especialmente porque o Brasil é hoje o 2º país no mundo com maior número de casos. O dia 11 de maio, data da fundação do Hospital Colônia Itapuã, é comemorado como o Dia Estadual de Conscientização e Prevenção da Hanseníase no calendário oficial do Rio Grande do Sul.
Leia a Lei Nº 15.994: https://tinyurl.com/yzhzdcd5
Leia o projeto original na íntegra: https://rb.gy/dismlf
Leia a justificativa do projeto: https://rb.gy/owatjt
LEI Nº 15.366/2019 – Proibição de fogos de artifício com ruído
Resumo: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto tem o objetivo de proteger quem mais sofre com o barulho, que são os idosos, os portadores de autismo, as crianças e os animais. Já existe legislação similar em municípios do país – nenhuma no RS -, mas é importante ter uma regulação estadual por causa da propagação do som por quilômetros.
Leia a Lei Nº 15.366: http://bit.ly/2PSRxA9
Leia o projeto original na íntegra: https://bit.ly/2WH0YE5
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2RIfVSt
Leia o projeto aprovado com a emenda: http://bit.ly/2Bm5b6y
LEI Nº 15.400/2019 – Transparência na Farmácia do Estado
Resumo: Estabelece a criação de mecanismos que garantem maior transparência na relação da Farmácia de Medicamentos Especiais do Estado com seus usuários. Determina a publicação de forma acessível à população de informações relativas ao estoque de medicamentos da farmácia, previsão de falta de remédios e tramitação das compras de medicamentos, com previsão de reabastecimento dos estoques.
Leia a Lei Nº 15.400: http://bit.ly/2PAB6bg
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2W5cDfV
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2BuIhKn
LEI Nº 15.610/2021 – Transparência na segurança pública
Resumo: estabelece a transparência de 30 indicadores da área da segurança pública no Rio Grande do Sul. Através dessa medida pesquisadores, jornalistas e gestores públicos terão acesso a uma espécie de “mapa da segurança do estado”, inclusive podendo realizar cruzamentos com outras bases de dados e regressões estatísticas. A lei determina que a Secretaria Estadual de Segurança Pública publique mensalmente todos os registros criminais realizados pelas polícias com as informações de data e horário, tipo de crime, cidade, coordenadas geográficas do local, número de vítimas, idade, sexo e cor das vítimas. Os dados não devem identificar os autores e as vítimas dos crimes. Também devem ser publicizados dados a respeito da população prisional, da violência doméstica e dos trabalhadores da segurança pública, como o número de policiais e agentes penitenciários mortos, o total de fugas em presídios e as denúncias registradas nas corregedorias das polícias e da Susepe.
Leia a lei nº 15.610: https://bit.ly/2VFqs8z
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2SK1MJW
LEI Nº 15.660/2021 – Proteção para servidores vítimas de violência
Resumo: Determina que os servidores públicos, civis ou militares, que no exercício da função de agente de segurança pública sofram lesões físicas ou mentais ou violação de seus direitos e garantias fundamentais, sejam considerados legalmente como vítimas de violência. Com isso, eles podem acessar as políticas de proteção, auxílio e assistência direcionadas para vítimas. A lei amplia o rol de pessoas protegidas pela Lei nº 11.314, de 20 de janeiro de 1999.
Leia a lei nº 15660: https://bit.ly/3efJGIo
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/3B68psD
LEI Nº 15.887/2022 – Semana de Conscientização da Lei dos Fogos
Resumo: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a semana de conscientização sobre o uso ilegal de fogos de artifício, a ser realizada nos últimos sete dias do ano. Objetivo é que os Poderes Públicos criem uma programação específica sobre o assunto para a semana, divulgando informações sobre a Lei n.º 15.366/2019, sobre as consequências de desrespeitar a lei – o que acarreta multa – e alertando sobre os transtornos causados pela queima de fogos para pessoas e animais.
Confira a íntegra da lei 15.887: https://bit.ly/3R0w0SN
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3ErW4ki
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3xDyvDO
PROJETOS DE LEI APRESENTADOS
PEC 300/2024 – Resiliência Climática
Resumo: Estabelece um percentual mínimo de investimentos anuais na prevenção de danos causados por desastres ambientais e mudanças climáticas (PEC da Resiliência Climática). Como caminho para mitigar os efeitos de novas catástrofes o estabelecimento de um percentual da receita do Estado a ser anualmente direcionado para prevenir danos causados por eventos extremos. Com efeito, tal medida visa à criação de uma política de Estado, a fim de criar um novo paradigma capaz de lidar com a emergência climática não somente de forma reativa.
Confira a íntegra e a justificativa da PEC: https://tinyurl.com/4cc6r7vt
Acompanhe a tramitação da PEC: https://tinyurl.com/4xknk6c9
PL 293 – Dia dos Estomizados
Resumo: O projeto tem como objetivo instituir o dia 10 de outubro como o Dia Estadual dos Estomizados no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul. O intuito do PL é informar a população sobre a realidade das pessoas estomizadas, dissipando preconceitos, e divulgar as possibilidades de prevenção e diagnóstico precoce do câncer intestinal (colorretal).
Confira a íntegra e a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/5dzm6ts3
PL 225/2024 – Garantia de ala separada na maternidade para gestantes que perderem os bebês
Resumo: Buscando amenizar o sofrimento de mães de natimortos, o projeto visa garantir uma ala separada para as pacientes da maternidade que perderem os bebês. Em muitos hospitais e unidades de saúde, essas mulheres permanecem na mesma ala em que as demais parturientes, trazendo ainda mais sofrimento para elas.
Confira a íntegra do projeto: https://tinyurl.com/2hzj8xn8
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/3ekmjdnv
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/msp9a9jw
PL 52/2024 – Inclusão de candidatos que obtiveram nota mínima no cadastro reserva em concursos do RS
Resumo: Com o objetivo de acabar com a cláusula de barreira recorrente em concursos públicos, o projeto visa garantir que os candidatos que obtiverem nota mínima sejam considerados aprovados, permanecendo em cadastro reserva. Em muitos editais, há a previsão de uma porcentagem que limita o número de candidatos aprovados habilitados a passar para a etapa seguinte, mesmo quando obtêm a nota prevista.
Confira a íntegra do projeto: https://tinyurl.com/mhe3yahw
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/2p9vp4k2
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/mr4e28hd
PL 27/2024 – Nome social na Certidão de Óbito
Resumo: Assegurar às pessoas transexuais, travestis e não-binárias o reconhecimento do nome social na certidão de óbito e nos demais documentos a ela relacionados, independentemente de registro civil. A proposta leva em conta que muitas pessoas transexuais, por diversos motivos, não realizam a retificação de nome nos seus documentos, mesmo que se identifiquem com um nome diferente do atribuído ao nascer.
Confira a íntegra do projeto: http://tinyurl.com/334ejm84
Confira a justificativa do projeto: http://tinyurl.com/37pw37rt
Acompanhe a tramitação do projeto: http://tinyurl.com/3mkejn7w
PL 15/2024 – Treinamento de evacuação nos estabelecimentos de ensino
Resumo: Com o objetivo de reduzir o impacto de incêndios e desastres naturais que possam ocorrer, propôe a realização de treinamentos periódicos de evacuação nos estabelecimentos de ensino. O treinamento deverá ser executado por meio de simulação de evacuação completa do estabelecimento escolar, será fornecido a professores, funcionários e alunos, ao menos uma vez a cada ano letivo.
Confira a íntegra do projeto: https://tinyurl.com/3fv9svb9
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/bdvfy8ws
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/mr4e28hd
PL 13/2024 – Cotas trans na UERGS
Resumo: O projeto de lei busca garantir ações afirmativas para pessoas transexuais na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). A proposta tem como objetivo promover inclusão e fornecer maiores oportunidades para uma população constantemente deixada à margem pela sociedade.
Confira a íntegra do projeto: https://tinyurl.com/yc4pyv4r
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/mr74hxk4
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/4ncsvdk4
PL 588/2023 – Dia da advogada
Resumo: Inclui o 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no calendário oficial do Rio Grande do Sul. O 15 de dezembro já é consolidado e comemorado anualmente pela Ordem dos Advogados do Brasil desde 2016. Naquele ano, a OAB, durante a II Conferência Nacional da Mulher Advogada, instituiu a data no Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. O dia foi escolhido em homenagem a Myrthes Gomes de Campos, primeira mulher brasileira a obter o registro de advogada no país, em 1906.
Confira a íntegra e a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/yc83krz2
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/52rskdj4
PL 485/2023 – Reconhece como patrimônio histórico e cultural do Rio Grande do Sul os Assentamentos do Bará
Resumo: Ficam declarados como integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul os Assentamentos do Bará localizados na cidade de Porto Alegre. Essenciais para as tradições de matriz africana, eles merecem o devido reconhecimento e destaque.
Confira a íntegra do projeto: https://tinyurl.com/48buk964
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/3d9cs5df
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/ykyvvcur
PL 432/2023 – Cede os espaços físicos das unidades da rede pública estadual de ensino do RS para o funcionamento de cursos pré-universitários
Resumo: O projeto permite que as entidades que oferecem cursos pré-universitários populares, sem fins lucrativos e gratuitos, que não disponham de local próprio para ministrar aulas, obtenham a cessão gratuita dos espaços físicos das unidades da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul para o regular funcionamento desses cursos. Também se aplica a entidades que, cumprindo os demais requisitos, ofereçam cursos, oficinas ou treinamento preparatórios para o ingresso em cursos técnicos, concursos públicos, programas de pós-graduação, bem como cursos de formação continuada para docentes, curso de línguas estrangeiras, aulas de reforço escolar.
Confira a íntegra do projeto: https://tinyurl.com/2rkdw8ax
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/spwvt5jb
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/h8m8pnuz
PL 410/2023 – Benefício para famílias com gêmeos múltiplos em vulnerabilidade social
Resumo: O projeto institui o benefício intitulado Família Tri, que seria destinado a casos de três ou mais gêmeos cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico. O projeto determina que o beneficiário tenha menos de 18 anos, seja nascido no Rio Grande do Sul e que um dos responsáveis legais resida no Estado há pelo menos um ano, de forma ininterrupta, antes do seu nascimento.
Confira a íntegra do projeto: https://encurtador.com.br/qDJRX
Confira a justificativa do projeto: https://encurtador.com.br/nqy01
Acompanhe a tramitação do projeto: https://encurtador.com.br/DGIT1
PL 355/2023 – Dia Estadual do Futebol Feminino no Rio Grande do Sul
Resumo: Institui o dia 15 de março como o Dia Estadual do Futebol Feminino no Estado do Rio Grande do Sul e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, sendo incluída no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul. Com o intuito de proporcionar o reconhecimento da importância do futebol feminino e de sua valorização no âmbito estadual.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/45igwQR
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/44Xorn5
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/45m285ft
PL 342/2023 – Cotas para pessoas transexuais em concursos públicos
Resumo: O projeto assegura às pessoas transexuais, travestis e não-binárias a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos da administração pública direta e indireta dos poderes e órgãos do estado do Rio Grande do Sul. Tem como objetivo promover inclusão e fornecer maiores oportunidades para uma população constantemente deixada à margem pela sociedade.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/47qhI6Q
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/4kp4v76x
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/3r453v47
PL 270/2023 – Vantagens em abastecer com etanol ou gasolina
Resumo: O projeto de lei busca informar de forma mais direta os clientes de postos de gasolina. A ideia é que os estabelecimentos sejam obrigados a colocar cartazes ou letreiros indicando a proporção entre os preços dos combustíveis, para que o consumidor possa avaliar se naquele momento é financeiramente mais vantajoso abastecer com etanol comum ou gasolina comum.
Confira a íntegra do projeto: https://urlis.net/eibzqzup
Confira a justificativa do projeto: https://urlis.net/d58kz5nj
Acompanhe a tramitação do projeto: https://cutt.ly/twuQR0oK
PL 200/2023 – Alimentação saudável para crianças e adolescentes
Resumo: Proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em espaços de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. A proposição tem como objetivo a oferta de alimentação saudável às crianças e aos adolescentes, buscando frear o avanço da obesidade nesta faixa etária.
Confira a íntegra do projeto: https://shre.ink/kaY9
Confira a justificativa do projeto: https://shre.ink/kaYq
Acompanhe a tramitação do projeto: https://shre.ink/kaYc
PL 181/2023 – Informação sobre presença de agrotóxicos na água
Resumo: Com o objetivo de dar transparência aos dados referentes à quantidade de agrotóxicos na água, o projeto de lei determina que as empresas de distribuição de água indiquem na fatura mensal a presença destes produtos. O intuito é prezar pela saúde da população e informar o consumidor sobre a água que está recebendo em sua residência e os riscos a que pode estar exposto.
Confira a íntegra do projeto: https://shre.ink/kaZR
Confira a justificativa do projeto: https://shre.ink/kaZm
Acompanhe a tramitação do projeto: https://shre.ink/kaZZ
PL 153/2023 – Escola Sem Sirene
Resumo: A Lei da Escola sem Sirene é uma demanda que surgiu das mães atípicas, pensando nos estudantes que têm hipersensibilidade sonora. A ideia é que os estabelecimentos de ensino em todo o estado substituam os aparelhos ruidosos por outras alternativas de indicação de horário, como uma sinalização visual ou o uso de alguns tipos de música.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3nkvRA1
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3JLihND
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3ZdvgNF
PL 137/2023 – Combate à discriminação nos estádios
Resumo: Institui a política estadual de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio Grande do Sul, a ser nomeada Política Estádio de Respeito. Tem como objetivo enfrentar o racismo, a LGBTfobia e a violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-las em espaços acolhedores para todos os torcedores.
Confira a íntegra do projeto: https://shre.ink/kaLG
Confira a justificativa do projeto: https://shre.ink/kaLq
Acompanhe a tramitação do projeto: https://shre.ink/kaLS
PL 134/2023 – Selo Tolerância Zero com o Assédio
Resumo: Cria o Selo Tolerância Zero com o Assédio, o qual determina uma série de medidas a serem seguidas por estabelecimentos comerciais no sentido de proteger mulheres em situação de risco ou violência sexual. O Selo, com validade bianual, será dado a estabelecimentos que cumpram uma série de critérios, sendo a avaliação feita por uma comissão composta apenas por mulheres.
Confira a íntegra do projeto: https://shre.ink/ka4w
Confira a justificativa do projeto: https://shre.ink/ka4N
Acompanhe a tramitação do projeto: https://shre.ink/ka4F
PL 122/2023 – Combate aos maus-tratos de animais
Resumo: O PL determina que estabelecimentos de atendimento veterinário notifiquem à autoridade policial indícios de maus-tratos. O projeto inclui, na Lei Estadual n° 15.363/19, a determinação de que estabelecimentos de atendimento veterinário serão obrigados a notificar à autoridade policial, em no máximo 24h, casos em que forem constatados indícios de maus-tratos.
Confira a íntegra do projeto: https://bityli.com/e9WeM
Confira a justificativa do projeto: https://bityli.com/Y9TCY
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bityli.com/cR8MI
PLC 118 2023 – Fim da prisão administrativa de brigadianos
Resumo: Diante do silenciamento do governador Eduardo Leite sobre o regime jurídico de militares estaduais, a deputada estadual Luciana Genro (PSOL) construiu uma proposta para pressionar o chefe do Executivo. O Projeto de Lei Complementar apresentado busca o fim da prisão administrativa no âmbito da Brigada Militar. Essa sugestão nasce de uma lacuna nas normas que hoje existem no Estatuto dos Servidores Militares.
Confira a íntegra do projeto: https://bityli.com/e4D3g
Confira a justificativa do projeto: https://bityli.com/9gdz5
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bityli.com/1Ed79
PL 85/2023 – Lei Gustavo Amaral e Gabriel Marques
Resumo: Reapresentação da proposta que homenageia o engenheiro Gustavo Amaral, morto pela Brigada Militar em 2020, em Marau, e o jovem Gabriel Marques, morto em São Gabriel 2022. O PL prevê a instalação de câmeras com GPS em viaturas e nos uniformes dos profissionais da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto tem como objetivo proteger a população e também evitar que os profissionais da segurança pública sejam acusados injustamente de crimes. O projeto havia sido apresentado em 2020 e foi rejeitado pelos deputados, voltando a ser protocolado em 2022.
Confira a íntegra do projeto: https://rb.gy/jl5kqg
Confira a justificativa do projeto: https://rb.gy/hdikrk
Acompanhe a tramitação do projeto: https://rb.gy/xqlcvx
PL 74/2023 – Dia da Dança Afro-Brasileira
Resumo: Institui o dia 18 de agosto como Dia da Dança Afro-Brasileira, a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul. A data homenageia Mercedes Baptista, pioneira da Dança Afro-Brasileira. A proposta objetiva valorizar o legado de Mercedes e da modalidade artística para a cultura negra no país.
Confira a íntegra do projeto: https://rb.gy/joc3v8
Confira a justificativa do projeto: https://rb.gy/1cmnrd
Acompanhe a tramitação do projeto: https://rb.gy/7nm1bo
PL 67/2023 – Restringe a extração mineral no Baixo Jacuí
Resumo: O projeto admite o estado de emergência ambiental na Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí, na prática proibindo a concessão de novas licenças para extração de areia no local e vedando a renovação das atuais permissões. A atividade tem se mostrado uma pratica nociva e que vem causando danos ambientais irreversíveis ao longo de décadas no entorno das margens do rio.
Confira a íntegra do projeto: https://cutt.ly/D8w5m4M
Confira a justificativa do projeto: https://cutt.ly/b8w5EEV
Acompanhe a tramitação do projeto: https://cutt.ly/t8w5TGW
PL 221/2022 – Direito das parturientes a acompanhante
Resumo: O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de informar acerca do direito das parturientes a acompanhante, e dá outras providências. A proposta é que as unidades de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, no Estado do Rio Grande do Sul, que possuam serviços de maternidade e/ou obstetrícia, deverão afixar placa destinada a informar sobre o direito à presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3ONkTOs
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3QsAeoT
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/47m638Z
PR 3/2022 – Paridade de Gênero no TCE
Resumo: Por proposição da deputada estadual Luciana Genro, um grupo de oito deputadas de vários partidos protocolou um Projeto de Resolução que pede a paridade de gênero nas indicações para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado que couberem à Assembleia Legislativa. A proposição busca materializar o comando constitucional, determinando que o parlamento, no exercício de sua prerrogativa de indicar conselheiros do TCE, respeite a paridade de gênero. Atualmente, não há nenhuma mulher conselheira no Tribunal.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/383A5E9
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3uUZyJb
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3OoMxz6
PL 484/2021 – Altera a Lei dos Fogos
Resumo: A lei que proíbe os fogos de artifício com ruídos altos, também de autoria da deputada Luciana Genro, foi aprovada com uma emenda que trouxe modificações, fazendo com que não fossem proibidos os fogos em sua totalidade, mas sim os com barulho sueperior a 100 decibéis à distância de 100 metros de sua deflagração. O novo projeto altera a legislação para proibir todos os fogos com ruído.
Confira a íntegra do projeto: https://tinyurl.com/mr44myd7
Confira a justificativa do projeto: https://tinyurl.com/2p8fzrc7
Acompanhe a tramitação do projeto: https://tinyurl.com/4fb23cet
PLC 317/2021 – Prazo para implementação da Lei Kiss
Resumo: O projeto de lei complementar retira do governador o poder de seguir adiando a eficácia da Lei Kiss. A medida estabelece a volta de um prazo legal para implantação do PPCI em edificações no estado, como era o espírito original da norma aprovada em 2013. A proposta acrescenta à Lei Complementar nº. 14.376, conhecida como Lei Kiss, que a atual data estabelecida pelo governador para que todas as edificações do estado se adequem à legislação, 27 de dezembro de 2023, passe a ser lei e não possa mais ser adiada por decreto.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/2ZBPk3d
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3obzKWj
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2ZuS425
PL 190/2021 – Cria o Auxílio Social do Gás
Resumo: Buscando minimizar os efeitos da alta do preço do gás, o PL 190/2021, chamado de Lei da Comida no Prato, autoriza o Estado a criar um auxílio financeiro pelo qual será transferido bimestralmente o valor do preço médio do botijão de gás a famílias em situação de vulnerabilidade. A proposição tem como referência projeto que já existe no Senado Federal.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3Abd9fV
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/2TinpCv
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3dpOZEN
PL 134/2021 – Programa de Proteção às Agentes de Segurança Pública Gestantes
Resumo: O projeto institui o Programa de Proteção às Agentes de Segurança Pública Gestantes, no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável e o retorno à ativa após terminado o período de licença-maternidade. A recente Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, define que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial sem prejuízo de sua remuneração. Nesse espírito, a proposição visa a garantir proteção às agentes da segurança pública durante sua gestação, bem como proporcionar as condições de trabalho no retorno da licença-maternidade, em consonância à Lei Federal supracitada.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3qnsLgl
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3s7Ptte
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3YxRgEk
PL 96/2021 – Distribuição gratuita de absorventes íntimos para detentas que menstruam
Resumo: Uma das dificuldades da população privada de liberdade é o acesso a produtos básicos de higiene, incluindo absorventes no caso de pessoas que menstruam. A partir dessa realidade, o projeto de lei 96/2021 determina a distribuição gratuita e sem controle de fornecimento de absorventes íntimos para todas as apenadas no Rio Grande do Sul. A proposta também prevê que o Estado possa promover iniciativas de fomento e incentivo a projetos de produção dos absorventes reutilizáveis pelas próprias usuárias, preferencialmente por meio de cooperativas ou outros agrupamentos afins.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3v6oGtD
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3dE1m0F
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3v1EldN
PL 87/2021 – Inclusão dos trabalhadores do SUAS como grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19
Resumo: Os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, embora estejam na linha de frente do atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado, não constam em nenhum plano de vacinação contra a Covid-19, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal. O projeto de lei parte da demanda extremamente justa feita por esses profissionais, cotidianamente expostos à contaminação por meio de atendimentos cada vez mais volumosos. Consideram-se trabalhadores integrantes do SUAS aqueles que estiverem atuando na rede socioassistencial de Proteção Social Básica e nas redes de Proteção Especial de média e alta complexidade, incluindo os concursados, os terceirizados e os vinculados à alguma rede socioassistencial não governamental.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3ghR4or
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3dlhfc8
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3tot7iZ
PL 72/2021 – Local específico para produtos para celíacos, veganos, vegetarianos e diabéticos nos supermercados
Resumo: O projeto de lei partiu de uma demanda da comunidade celíaca (pessoas que têm uma reação imunológica ao consumo de glúten), as quais têm sua saúde prejudicada pela proximidade dos seus alimentos com aqueles que contêm glúten. A proposta determina que mercados e estabelecimentos similares com mais de cinco caixas registradoras tenham uma área específica e sinalizada com os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose, vegetarianos e veganos.
Confira a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3d111om
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3wGVbjJ
PL 50/2021 – Combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil
Resumo: O projeto de lei tem como objetivo auxiliar no combate à exploração do trabalho infantil e do trabalho análogo à escravidão, impedindo a manutenção das atividades de empresas que fizerem uso dessas práticas – ou que dela se beneficiaram economicamente. A proposta cancela a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas envolvidas, impedindo também que os sócios exerçam atividades no mesmo ramo por cinco anos.
Confira a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3d0TBBt
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3g2YPi9
PL 8/2021 – Sistema de transparência na vacinação
Resumo: O projeto foi elaborado diante dos relatos de casos de “fura-filas” na vacinação contra a Covid-19 e foi também apresentado como sugestão para o governo estadual. A proposta é que seja criado um sistema de transparência, a partir de uma plataforma online, para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto determina que sejam divulgadas, de forma aberta e acessível à toda a população, todas as informações referentes à aplicação de doses da vacina contra a Covid-19.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3t8r6HB
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3d8jpvH
PL 6/2021 – Proibição do fracking
Resumo: Fica proibido no território do Estado do Rio Grande do Sul a exploração e a produção de óleo e gás de xisto (óleo e gás de folhelho) pelos métodos de fratura hidráulica (fracking) e de mineração convencional com retortagem e pirólise, ou outros métodos que possuam riscos efetivos ou potenciais de danos a tais métodos atributos. O fracking é uma prática traz consideráveis danos ambientais, que podem ocorrer tanto no momento da perfuração quanto no momento da extração, dentre os quais estão incluídos os que afetam a saúde humana, a fertilidade do solo, as atividades agrícola e pecuária tradicionalmente exercidas na área respectiva, a fauna e a flora local em extinção, a qualidade da águas ou lençóis freáticos ou aquíferos e a qualidade do ar.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/2RmeRcx
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/321dOkc
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3myRaJr
PL 211/2020 – Gustavo Amaral
Resumo: a proposta homenageia o engenheiro Gustavo Amaral, morto pela Brigada Militar em abril, em Marau. O PL prevê a instalação de câmeras com GPS em viaturas e nos uniformes dos profissionais da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto tem como objetivo proteger a população e também evitar que os profissionais da segurança pública sejam acusados injustamente de crimes.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3myhrHv
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Q8m4MO
PL 210/2020 – Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra LGBTs
Resumo: Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra LGBTs, destinado a financiar programas de apoio, capacitação e enfrentamento à violência contra LGBTs. Os recursos devem ser aplicados prioritariamente para: formação de servidores da segurança pública e da saúde em questões relacionadas à diversidade sexual e de gênero; fomento à criação e funcionamento de centros de referência regionais para a população LGBT; fomento à criação e funcionamento de casas de acolhimento para LGBTs; realização de cursos de capacitação profissional para travestis e transexuais; inclusão educacional de pessoas LGBTs que abandonaram a escola pelo preconceito; fomento à criação e funcionamento de um observatório da violência contra a população LGBT no Estado.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3aPC8er
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3o2vIwn
PL 158/2020 – Menstruação sem tabu
Resumo: prevê que o Estado possa distribuir absorventes a meninas e meninos trans matriculadas na rede pública, adolescentes em regime de internação socioeducativa, detentas do sistema prisional, abrigadas em situação de vulnerabilidade, jovens e mulheres e homens trans em situação de rua ou na pobreza extrema.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3fq9dNN
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3eaJrLW
PL 122/2020 – Paralisa os processos de privatização no RS
Resumo: Paralisa os processos de privatização no RS até um ano após a crise causada pela pandemia do Covid-19. A proposta se aplica a qualquer processo de desestatização e desinvestimento em andamento pelo governo do Estado, como as privatização de CEEE, CRM e Sulgás. O projeto também determina que fica vedado ao Executivo iniciar novos processos de privatização, incluindo venda de ações, a partir da edição do Decreto nº 55.128/2020, que declara estado de calamidade pública.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/2yWj4ea
PL 99/2020 – Taxação das grandes heranças
Resumo: Projeto estabelece isenção de cobrança para heranças de até R$ 200 mil e aumenta a alíquota de 6% para 8% sobre heranças acima de R$ 1 milhão. A proposta é mais uma das medidas para enfrentar a crise econômica provocada pelo coronavírus e poderá gerar uma arrecadação extra de pelo menos R$ 270 milhões ao ano. A proposta também inclui os planos de previdência privada na zona de incidência do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), impedindo que esses instrumentos sejam utilizados para fins de elisão fiscal.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2ZqTJDv
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Cu6GmX
PL 85/2020 – Redução das mensalidades em escolas e universidades privadas
Resumo: prevê a redução das mensalidades enquanto houver a restrição das atividades impostas pela pandemia do COVID-19 proporcional à eventual redução de custos que a escola ou universidade tiver.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: bit.ly/3aPBl9D
PL 78/2020 – Renda básica estadual
Resumo: instituiu a renda básica estadual a partir de recursos de um fundo do Tribunal de Justiça. O benefício será destinado para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/2QgykYa
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/3aJIWbD
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/34jGes8
PL 64/2020 – Adiamento da cobrança do IPVA
Resumo: Adia em três meses o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), renovando automaticamente os licenciamentos em mais 3 meses.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3aSRlJ0
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2yIFbEq
PL 63/2020 – Suspensão de reintegrações de posse
Resumo: Suspende o cumprimento de todos os mandados de reintegração de posse e remoções judiciais e extrajudiciais determinados até o dia 16 de março de 2020 e ainda não executados. A determinação tem efeito por até três meses após a revogação do Estado de Emergência em Saúde Pública determinado pelo Ministério da Saúde.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/2MbEslI
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2wlitRN
PL 62/2020 – Proibição do corte de água e luz
Resumo: Proíbe o corte de água e luz para famílias de baixa rende e para residências de quem não conseguir pagar as contas no período da pandemia de coronavírus. A iniciativa prevê ainda o fim de multas e juros sobre as contas de água e luz em atraso no período. A CEEE e a Corsan ficariam obrigadas a seguir estas determinações para contas emitidas desde o dia 4 de fevereiro de 2020, quando foi declarado Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde. As disposições do projeto só perdem efeito seis meses após a revogação do estado de emergência.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3e7uawK
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/39QX5Sf
PL 61/2020 – Dispõe sobre o combate ao aumento abusivo de preço dos produtos
Resumo: Enquadra como “crime contra as relações de consumo” a elevação injustificada dos preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do cornavírus. As penas preveem multas, apreensão dos produtos, suspensão de funcionamento ou interdição do estabelecimento comercial infrator e cancelamento de sua inscrição junto à Secretaria da Fazenda.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3e7uawK
Acompanhe a tramitação: https://bit.ly/2xZoLHa
PL 298/2019 – Taxação das heranças milionárias
Resumo: O projeto altera a lei que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos. A medida estabelece isenção do imposto para heranças de até R$ 200 mil e aumenta a alíquota de 6% para 8% sobre heranças acima de R$ 1 milhão. Com isso, seria possível arrecadar cerca de R$ 145 milhões ao ano. Dados da Receita Estadual informam que 3.187 pessoas receberam heranças acima de R$ 1 milhão em 2018, enquanto que 21.869 obtiveram heranças de até até R$ 200 mil.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2NAbs5A
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2pRVGKo
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2NCxN2d
PL 413/2019 – Imposto sobre herança para planos de previdência complementar
Resumo: O projeto inclui no rol de tributação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação os valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A medida visa corrigir a suposta lacuna legal que tem autorizado manobras de elisão fiscal visando afastar a tributação do ITCMD na transmissão de planos de previdência privada. A mesma iniciativa já foi adotada no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2p6LNYG
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2O3RXB9
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2O6Wzq
PEC 278/2019 – Extinção da Justiça Militar
Resumo: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/2019 propõe excluir a Justiça Militar do Rio Grande do Sul, incluindo o Tribunal Militar e os Conselhos de Justiça Militar. A proposta é a reapresentação da PEC nº 248/2015, do ex-deputado estadual Pedro Ruas, hoje coordenador da bancada do PSOL no Parlamento Gaúcho, e da PEC 222/2011, de autoria do ex-deputado Raul Pont, do PT. Uma das justificativas para a extinção da Justiça Militar é de evitar que o Estado mobilize um volume significativo de recursos públicos — cerca de R$ 44 milhões 3 para manter uma estrutura judiciária paralela.
Leia a proposta da PEC e a justificativa na íntegra: http://bit.ly/2wt8Ixo
Acompanhe a tramitação do projeto: http://bit.ly/2EOA6uu
PL 182/2019 – Proibição de homenagens à ditadura
Resumo: O projeto proíbe a comemoração do golpe civil militar de 1964 e a celebração de homenagens à ditadura e aos agentes da repressão. A medida também veda que bens públicos estaduais – como escolas, edifícios e rodovias – sejam batizados com nomes de pessoas que constam como responsáveis por violações aos direitos humanos no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2VpEQwP
Leia a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2WRs5eR
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2VrO8si
PL 18/2019 – Educação sem censura
Resumo: Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola sem Censura”, que garante aos educadores e estudantes a livre manifestação do saber e do conhecimento.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2WPhba1
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DiSNomh
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WFycDD
PL 19/2019 – Revista vexatória nos presídios
Resumo: Proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências. A revista íntima, merecidamente chamada de revista vexatória, consiste na visualização, por parte de agentes penitenciários, do corpo nu do visitante, englobando a análise do orifício anal e canal vaginal feminino. Com este projeto, pretendemos implantar um procedimento mais humanizado e muito mais eficiente, inclusive no que se refere à segurança do estabelecimento penal. O projeto busca instituir a prática de revistas por meio de equipamentos eletrônicos, que são de fácil acesso tecnológico, que aceleram o procedimento, que poupam recursos humanos e, principalmente, que evitam a profunda humilhação por parte dos visitantes e agentes. Manter o procedimento desumano quando já há tecnologia acessível para aboli-lo é nada menos que uma confissão da barbárie.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GhKvAY
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UOU7Xo
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DRFJrI
PL 22/2019 – Transparência nas planilhas de ônibus
Resumo: Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios Rio Grande do Sul. O projeto confere à população o direito de ter acesso ao cálculo do valor do veículo médio, aos custos de capítal, às despesas com pessoal, com as equipes operacionais, de manutenção e administrativas, com o plano de saúde dos funcionários, com peças e acessórios e com seguros. Também prevê divulgação de gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus e rodagem. A medida ainda estabelece a divulgação da forma de coleta de preços e insumos e dados a respeito da frota de ônibus, da rodagem, do percurso médio mental, do número de passageiros equivalentes e do cálculo tarifário.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SyxkBp
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UHz2xK
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Gm2mGh
PL 23/2019 – CIPA no serviço público
Resumo: Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em atendimento ao disposto no artigo 39, § 3o, da Constituição Federal e no artigo 29, inciso XII, da Constituição Estadual.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DEP5pl
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2N6yeQG
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Bjr2fg
PL 24/2019 – Passagem a ex-detentos
Resumo: O projeto estabelece a concessão, pelo Estado, de uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que o egresso do sistema prisional volte para seu domicílio. A medida vale somente para aqueles que forem soltos fora de sua base domiciliar, mediante apresentação de alvará de soltura em até 24h após a liberação. Nosso projeto desestimula que os egressos permaneçam cometendo crimes nas proximidades das casas prisionais em que estavam detidos e facilita o retorno a seus lares e suas residências.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2MRRhOk
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2TDzpcH
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GnXdxB
PL 26/2019 – BOs para a população LGBT
Resumo: Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência – B.O.s – e nos Termos Circunstanciados – T.C.s – emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2tjvZAx
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DWR5uj
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2HQ1ImT
PL 27/2019 – Dívidas de servidores públicos
Resumo: Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com o Banrisul, CEEE e CORSAN.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2UO6hje
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2BlVbdS
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2t2jMjm
PL 29/2019 – Isenção para vítimas de crimes
Resumo: Propõe alterações na Lei 14.179/12, que define a isenção de taxas para documentos apenas em caso de roubo. O projeto amplia a isenção de taxas para vítimas que vítimas de crimes como extorsão, extorsão mediante sequestro, sequestro relâmpago, incêndio doloso e furto possam confeccionar novamente seus documentos.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GdOYVr
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2Sefl41
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2TstpDn
PL 30/2019 – Escola livre de discriminação
Resumo: Institui o Programa “Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual e Gênero” na rede estadual de ensino público do Rio Grande do Sul, com o objetivo de tornar o ambiente escolar um espaço de inclusão, debate e acolhimento a todo e qualquer participante da comunidade escolar, sem qualquer discriminação à população LGBT, além de combater a LGBTfobia nas escolas.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2TQtyAI
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2SDH6Dd
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MN7e8x
PL 31/2019 – Cotas para negros e indígenas
Resumo: O projeto assegura a reserva de 15% das vagas de trabalho a candidatos autodeclarados negros e indígenas oferecidas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais no RS e que tenham mais de 100 empregados.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2Gelua0
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2tdmyCC
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MQqOk8
PL 32/2019 – Garantia para inadimplentes
Resumo: O projeto proíbe que as empresas do Rio Grande do Sul impeçam ou excluam de seus processos seletivos os candidatos selecionados e/ou aprovados que estejam negativados nos órgãos de proteção ou nos cadastros de restrição ao crédito.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2WOtm79
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2WKyjhr
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GdAvJ8
PL 33/2019 – Lista de espera da saúde
Resumo: Dispõe sobre a publicação, em sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Saúde, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Sul ou conveniados.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GfxWWW
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2GvmANO
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2BhCQPi
PL 34/2019 – Vulneráveis em habitação social
Resumo: Inclui famílias de baixa renda ameaçadas ou vítimas de remoção forçada nos programa de habitação social executados pelo governo estadual, gozando de prioridade na alocação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2X3OeY4
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SkDPYL
PLC 35/2019 – Acidente de trabalho
Resumo: O Projeto de Lei Complementar regulamenta e sistematiza as medidas a serem tomadas no serviço público estadual em caso de acidente sofrido pelo funcionário. O objetivo é resguardar os direitos dos servidores impedidos de exercer suas funções devido a algum acidente de trabalho.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DP2jjB
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2EbmaKY
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MQtLRK
PL 36/2019 – Critérios para isenções fiscais
Resumo: O projeto cria critérios para que o governo conceda isenções fiscais a empresas, como a proibição de dar benefícios a quem esteja devendo impostos ao Estado. A medida também estabelece a obrigação de que o poder público divulgue anualmente a lista de empresas beneficiadas, o tipo e os valores de benefícios, a estimativa de renúncia fiscal prevista, as contrapartidas acordadas e executadas pelas empresas agraciadas e o prazo do benefício, bem como o número de renovações do mesmo, se houver.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SFFdoG
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2BmSc4Y
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DbvMnp
PL 37/2019 – Punição à mão-de-obra infantil
Resumo: O projeto determina que as empresas que empregarem mão-de-obra infantil terão cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, implicando aos sócios o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade em outros estabelecimentos e a proibição de abrirem uma nova empresa na mesma área de atuação.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GLjOUP
Leia a emenda que altera o projeto e a justificativa: https://bit.ly/2FqTQYq
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2RBhNMF
PL 38/2019 -Proibição de isenção a doadores eleitorais
Resumo: Proíbe a concessão de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos pelo Estado a empresas e sócios controladores que tenham realizado doações financeiras a candidatos ou partidos, eleitos ou não, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da doação.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2IfewmO
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SkDPYL
PL 39/2019 – Consulta à comunidade escolar
Resumo: Exige que órgãos escolares, como o Conselho Estadual de Educação e a Associação de Pais de Alunos, se manifestem sobre fechamento das unidades antes que ele se concretize.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2US2MYW
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SvALZy
PL 40/2019 – Saúde no trabalho para agentes da segurança
Resumo: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos
Agentes de Segurança Pública do Estado do RS. O projeto prevê a garantia das condições e equipamentos de trabalho para os agentes da segurança, bem como o acesso ao tratamento de saúde mental e prevenção ao suicídio dessa categoria.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2UxpaHa
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2Tz30XV
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DHewL1
PLC 41/2019 – Direito a servidores LGBTs
Resumo: Propõe alterações sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, estendendo as licenças à gestante, à adotante e à paternidade, para os casais homoafetivos.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2RV7uTU
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2IfPvrL
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GlIyms
PL 42/2019 – Combate à LGBTfobia
Resumo: Altera a Lei n.º 11.872/2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências. O projeto atualiza a referida norma, deixando claro que cabe aos órgãos de Estado que lidam com a temática dos Direitos Humanos a investigação e punição administrativa de casos que envolvam discriminação contra a população LGBT.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2N7gqVH
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2S5SNxD
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2HTcnNH
PL 43/2019 – Prevenção à violência contra a mulher
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DO6TP0
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DOOpOh
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WGzU7W
PL 44/2019 – Sistema para coleta de água em prédios públicos, industriais e privados
Resumo: O projeto de lei dispõe sobre a instalação de um sistema de coleta, armazenamento e utilização de águas da chuva e servidas em edificações no Rio Grande do Sul. A proposta prevê que o sistema seja construído ou desenvolvido em prédios públicos, industriais ou privados com mais de três pavimentos. A água da chuva será captada no telhado das edificações e armazenada em um tanque ou cisterna e será usada em funções como irrigação, limpeza de calçadas, veículos e equipamentos , e sistemas de combate a incêndios, entre outros. A proposta tem sua importância por causa da preservação e uso racional da água e da economia que isso representa. O Estatuto da Cidade já determina a adoção desta tecnologia simples como uma diretriz da política urbana do Brasil.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DGHuGF
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2N3C0u7
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2UChe7i
PL 45/2019 – Sem isenções enquanto houver déficit
Resumo: Veda a concessão de desonerações fiscais a empresas pelo governo enquanto perdurar o déficit fiscal no Estado do Rio Grande do Sul.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2Sei4KN
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2WQs8IK
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2RGu2I9
PL 93/2019 – Programa Estadual de Enfrentamento à Reincidência
Resumo: O projeto tem como objetivo reduzir as taxas de reincidência e oportunizar o acesso das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penal no mundo do trabalho formal. O PL determina que os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão exigir das empresas contratadas o emprego de mão de obra formada pelo grupo de pessoas composto por egressos do sistema prisional, sentenciados cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto, adolescentes egressos do sistema socioeducativo e adolescentes em conflito com a lei. A reserva de vagas se refere a serviços com valor anual acima de R$ 150.000,00 e não se aplica aos serviços de vigilância, segurança ou custódia, bem como àqueles executados em escolas de ensino infantil, fundamental e médio que estejam em atividade.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/3rJxncG
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/3pG8rAV
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3o3AjOR
PL 474/2019 – Reconhecimento dos povos e comunidades de terreiros
Resumo: Propõe que Estado do Rio Grande do Sul reconheça, para os fins jurídicos e administrativos, as organizações dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e Comunidades de Terreiros. O projeto determina que deverá ser disponibilizado um banco de dados atualizado com o registro dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e Comunidades de Terreiros existentes no Rio Grande do Sul, tendo como base os levantamentos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Determina também que as Autoridades Tradicionais dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e Comunidades de Terreiros, baseadas em sua nação de origem, poderão ensinar a doutrina professada pela sua casa/templo religioso, acerca de qualquer tema, de acordo com os fundamentos por ela adotados.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/2McYwUQ
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/3aVkKFh
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3mYDohJ
PR 1/2019 – Cria as moções na Assembleia
Resumo: A Assembleia Legislativa não possui, como em outros parlamentos Brasil afora, entre as proposições, a moção. A moção é um instrumento bastante comum nos regimentos internos dos parlamentos, e uma forma de manifestação da opinião majoritária quanto a determinada posição ou manifestação.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2S8wJ5q
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2V3LND5
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SpPF3I
PR 2/2019 – Auditoria nas isenções fiscais
Resumo: Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, órgão também vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O objetivo é examinar as desonerações fiscais concedidas no Estado do RS, especialmente os casos em que empresários multimilionários são beneficiados com isenções sem as devidas contrapartidas à população.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DXWocZ
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2tbjMxJ
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WEyeeY
PR 3/2019 – Auditoria da dívida pública
Resumo: Cria o Comitê Técnico de Auditoria da Dívida do Estado do Rio Grande do Sul, órgão vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. A proposta prevê uma auditoria da dívida do Estado, que técnicos do Tesouro do Estado já apontaram que está paga desde 2013 e que a União deveria R$ 8 bilhões ao RS. A ideia da comissão é avaliar as negociações e posteriormente os demais processos de endividamento do Estado do RS.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SgETh2
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UOPsEW
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DaCwBV
RCE 2/2019 – Comissão Especial LGBT
Resumo: O requerimento que apresentamos cria a Comissão Especial para Análise da Violência Contra a População LGBT. A comissão servirá para levantamento de dados sobre a violência contra a comunidade LGBT e a elaboração de políticas públicas. Hoje em dia há somente um grupo na Bahia que estuda esses dados, ainda distantes da realidade, porque não há uma organização maior sobre essas estatísticas e nem o desenvolvimento de políticas públicas para combater esse tipo de violência
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2E5g7YA
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2TyUIvU
