A proposta estabelece que o Poder Público deverá aceitar o documento emitido por entidades representativas, que serão indicadas em regulamento, como instrumento suficiente para identificação administrativa da condição de pessoa estomizada, sem excluir outros meios legalmente admitidos.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou a primeira audiência pública da Comissão Especial de Fiscalização da Aegea/Corsan para investigar denúncias sobre a precariedade no abastecimento de água e saneamento básico após a privatização da companhia. Integrante titular do colegiado, a deputada estadual Luciana Genro (PSOL) atuou fortemente na abertura dos trabalhos para garantir a aprovação de um plano de trabalho que garante a realização de audiências públicas em todo o estado.

O requerimento foi protocolado com base na Lei de Acesso à Informação e no dever constitucional de fiscalização exercido pelo Parlamento.

A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) participou do painel "Segurança Pública: Por uma Agenda Prioritária para o Rio Grande do Sul".