APROVADO – PL 21/2019 – Proibição de fogos de artifício com ruído
Resumo: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto tem o objetivo de proteger quem mais sofre com o barulho, que são os idosos, os portadores de autismo, as crianças e os animais. Já existe legislação similar em municípios do país – nenhuma no RS -, mas é importante ter uma regulação estadual por causa da propagação do som por quilômetros.
Leia o projeto original na íntegra: https://bit.ly/2WH0YE5
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2RIfVSt
Leia o projeto aprovado com a emenda: http://bit.ly/2Bm5b6y
PL 18/2019 – Educação sem censura
Resumo: Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola sem Censura”, que garante aos educadores e estudantes a livre manifestação do saber e do conhecimento.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2WPhba1
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DiSNomh
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WFycDD
PL 44/2019 – Sistema para coleta de água em prédios públicos, industriais e privados
Resumo: O projeto de lei dispõe sobre a instalação de um sistema de coleta, armazenamento e utilização de águas da chuva e servidas em edificações no Rio Grande do Sul. A proposta prevê que o sistema seja construído ou desenvolvido em prédios públicos, industriais ou privados com mais de três pavimentos. A água da chuva será captada no telhado das edificações e armazenada em um tanque ou cisterna e será usada em funções como irrigação, limpeza de calçadas, veículos e equipamentos , e sistemas de combate a incêndios, entre outros. A proposta tem sua importância por causa da preservação e uso racional da água e da economia que isso representa. O Estatuto da Cidade já determina a adoção desta tecnologia simples como uma diretriz da política urbana do Brasil.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DGHuGF
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2N3C0u7
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2UChe7i
PL 82/2019 – Transparência na segurança pública
Resumo: O projeto estabelece a transparência de 30 indicadores da área da segurança pública no Rio Grande do Sul. Através dessa medida pesquisadores, jornalistas e gestores públicos terão acesso a uma espécie de “mapa da segurança do estado”, inclusive podendo realizar cruzamentos com outras bases de dados e regressões estatísticas. Facilitando a produção de conhecimento e a fundamentação e desenvolvimento de políticas públicas para a área. O projeto determina que a Secretaria Estadual de Segurança Pública publique mensalmente todos os registros criminais realizados pelas polícias com as informações de data e horário, tipo de crime, cidade, coordenadas geográficas do local, número de vítimas, idade, sexo e cor das vítimas. Os dados não devem identificar os autores e as vítimas dos crimes. Também prevê a divulgação mensal de todos os homicídios, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte que ocorreram no RS, com informações sobre etnia e orientação sexual das vítimas, local da ocorrência e recurso letal empregado. Também devem ser publicizados dados a respeito da população prisional, da violência doméstica e dos trabalhadores da segurança pública, como o número de policiais e agentes penitenciários mortos, o total de fugas em presídios e as denúncias registradas nas corregedorias das polícias e da Susepe.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2SK1MJW
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2tAFZFH
PEC propõe a extinção da Justiça Militar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/2019 propõe excluir a Justiça Militar do Rio Grande do Sul, incluindo o Tribunal Militar e os Conselhos de Justiça Militar. A proposta é a reapresentação da PEC nº 248/2015, do ex-deputado estadual Pedro Ruas, hoje coordenador da bancada do PSOL no Parlamento Gaúcho, e da PEC 222/2011, de autoria do ex-deputado Raul Pont, do PT. Uma das justificativas para a extinção da Justiça Militar é de evitar que o Estado mobilize um volume significativo de recursos públicos — cerca de R$ 44 milhões 3 para manter uma estrutura judiciária paralela.
Leia a proposta da PEC e a justificativa na íntegra: http://bit.ly/2wt8Ixo
Acompanhe a tramitação do projeto: http://bit.ly/2EOA6uu
PL 182/2019 – Proibição de homenagens à ditadura
Resumo: O projeto proíbe a comemoração do golpe civil militar de 1964 e a celebração de homenagens à ditadura e aos agentes da repressão. A medida também veda que bens públicos estaduais – como escolas, edifícios e rodovias – sejam batizados com nomes de pessoas que constam como responsáveis por violações aos direitos humanos no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2VpEQwP
Leia a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2WRs5eR
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2VrO8si
PL 20/2019 – Amparo às vítimas de violência
Resumo: O projeto altera a redação da Lei n. 11.314/1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência, ampliando o rol de pessoas protegidas. A inciativa inclui no escopo da legislação servidores públicos, civis ou militares, que no exercício da função de agente de segurança pública, sofram lesões físicas ou mentais ou violação de seus direitos e garantias fundamentais.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2TCrFb0
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UOKyb0
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SxUuIt
PL 22/2019 – Transparência nas planilhas de ônibus
Resumo: Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios Rio Grande do Sul. O projeto confere à população o direito de ter acesso ao cálculo do valor do veículo médio, aos custos de capítal, às despesas com pessoal, com as equipes operacionais, de manutenção e administrativas, com o plano de saúde dos funcionários, com peças e acessórios e com seguros. Também prevê divulgação de gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus e rodagem. A medida ainda estabelece a divulgação da forma de coleta de preços e insumos e dados a respeito da frota de ônibus, da rodagem, do percurso médio mental, do número de passageiros equivalentes e do cálculo tarifário.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SyxkBp
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UHz2xK
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Gm2mGh
PL 23/2019 – CIPA no serviço público
Resumo: Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em atendimento ao disposto no artigo 39, § 3o, da Constituição Federal e no artigo 29, inciso XII, da Constituição Estadual.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DEP5pl
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2N6yeQG
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Bjr2fg
PL 24/2019 – Passagem a ex-detentos
Resumo: O projeto estabelece a concessão, pelo Estado, de uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que o egresso do sistema prisional volte para seu domicílio. A medida vale somente para aqueles que forem soltos fora de sua base domiciliar, mediante apresentação de alvará de soltura em até 24h após a liberação. Nosso projeto desestimula que os egressos permaneçam cometendo crimes nas proximidades das casas prisionais em que estavam detidos e facilita o retorno a seus lares e suas residências.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2MRRhOk
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2TDzpcH
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GnXdxB
PL 25/2019 – Oportunidades para apenados
Resumo: Cria o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo é promover a ressocialização e a reintegração social à comunidade, inserir os beneficiários no mercado de trabalho, estimular organismos governamentais a participarem da ressocialização dos egressos e diminuir a reincidência na prática de crimes.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SgcE1P
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2GeHT6X
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GnYwN1
PL 26/2019 – BOs para a população LGBT
Resumo: Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência – B.O.s – e nos Termos Circunstanciados – T.C.s – emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2tjvZAx
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DWR5uj
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2HQ1ImT
PL 27/2019 – Dívidas de servidores públicos
Resumo: Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com o Banrisul, CEEE e CORSAN.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2UO6hje
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2BlVbdS
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2t2jMjm
PL 28/2019 – Câmeras em viaturas e uniformes
Resumo: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e em uniformes de servidores que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, com registro das gravações arquivado pelo período de 5 anos para atender eventuais demandas judiciais e administrativas. O objetivo do projeto é, a partir da utilização das novas tecnologias de mídia e da troca de dados em tempo real, valorizar e premiar o bom policial, o funcionário público correto e diligente, e, por outro lado, proteger o cidadão, independentemente de sua classe social, cor, gênero, etnia ou orientação sexual, fazendo valer os seus direitos fundamentais.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2ULv1bO
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DYvF05
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DTht8I
PL 29/2019 – Isenção para vítimas de crimes
Resumo: Propõe alterações na Lei 14.179/12, que define a isenção de taxas para documentos apenas em caso de roubo. O projeto amplia a isenção de taxas para vítimas que vítimas de crimes como extorsão, extorsão mediante sequestro, sequestro relâmpago, incêndio doloso e furto possam confeccionar novamente seus documentos.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GdOYVr
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2Sefl41
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2TstpDn
PL 30/2019 – Escola livre de discriminação
Resumo: Institui o Programa “Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual e Gênero” na rede estadual de ensino público do Rio Grande do Sul, com o objetivo de tornar o ambiente escolar um espaço de inclusão, debate e acolhimento a todo e qualquer participante da comunidade escolar, sem qualquer discriminação à população LGBT, além de combater a LGBTfobia nas escolas.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2TQtyAI
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2SDH6Dd
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MN7e8x
PL 31/2019 – Cotas para negros e indígenas
Resumo: O projeto assegura a reserva de 15% das vagas de trabalho a candidatos autodeclarados negros e indígenas oferecidas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais no RS e que tenham mais de 100 empregados.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2Gelua0
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2tdmyCC
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MQqOk8
PL 32/2019 – Garantia para inadimplentes
Resumo: O projeto proíbe que as empresas do Rio Grande do Sul impeçam ou excluam de seus processos seletivos os candidatos selecionados e/ou aprovados que estejam negativados nos órgãos de proteção ou nos cadastros de restrição ao crédito.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2WOtm79
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2WKyjhr
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GdAvJ8
PL 33/2019 – Lista de espera da saúde
Resumo: Dispõe sobre a publicação, em sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Saúde, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Sul ou conveniados.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GfxWWW
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2GvmANO
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2BhCQPi
PL 34/2019 – Vulneráveis em habitação social
Resumo: Inclui famílias de baixa renda ameaçadas ou vítimas de remoção forçada nos programa de habitação social executados pelo governo
estadual, gozando de prioridade na alocação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2X3OeY4
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SkDPYL
PLC 35/2019 – Acidente de trabalho
Resumo: O Projeto de Lei Complementar regulamenta e sistematiza as medidas a serem tomadas no serviço público estadual em caso de acidente sofrido pelo funcionário. O objetivo é resguardar os direitos dos servidores impedidos de exercer suas funções devido a algum acidente de trabalho.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DP2jjB
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2EbmaKY
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MQtLRK
PL 36/2019 – Critérios para isenções fiscais
Resumo: O projeto cria critérios para que o governo conceda isenções fiscais a empresas, como a proibição de dar benefícios a quem esteja devendo impostos ao Estado. A medida também estabelece a obrigação de que o poder público divulgue anualmente a lista de empresas beneficiadas, o tipo e os valores de benefícios, a estimativa de renúncia fiscal prevista, as contrapartidas acordadas e executadas pelas empresas agraciadas e o prazo do benefício, bem como o número de renovações do mesmo, se houver.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SFFdoG
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2BmSc4Y
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DbvMnp
PL 37/2019 – Punição à mão-de-obra infantil
Resumo: O projeto determina que as empresas que empregarem mão-de-obra infantil terão cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, implicando aos sócios o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade em outros estabelecimentos e a proibição de abrirem uma nova empresa na mesma área de atuação.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GLjOUP
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2X3b81T
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2RBhNMF
PL 38/2019 – Proibição de isenção a doadores eleitorais
Resumo: Proíbe a concessão de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos pelo Estado a empresas e sócios controladores que tenham realizado doações financeiras a candidatos ou partidos, eleitos ou não, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da doação.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2IfewmO
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SkDPYL
PL 39/2019 – Consulta à comunidade escolar
Resumo: Exige que órgãos escolares, como o Conselho Estadual de Educação e a Associação de Pais de Alunos, se manifestem sobre fechamento das unidades antes que ele se concretize.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2US2MYW
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SvALZy
PLC 41/2019 – Direito a servidores LGBTs
Resumo: Propõe alterações sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, estendendo as licenças à gestante, à adotante e à paternidade, para os casais homoafetivos.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2RV7uTU
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2IfPvrL
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GlIyms
PL 42/2019 – Combate à LGBTfobia
Resumo: Altera a Lei n.º 11.872/2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências. O projeto atualiza a referida norma, deixando claro que cabe aos órgãos de Estado que lidam com a temática dos Direitos Humanos a investigação e punição administrativa de casos que envolvam discriminação contra a população LGBT.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2N7gqVH
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2S5SNxD
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2HTcnNH
PL 43/2019 – Prevenção à violência contra a mulher
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DO6TP0
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DOOpOh
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WGzU7W
PL 19/2019 – Revista vexatória nos presídios
Resumo: Proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências. A revista íntima, merecidamente chamada de revista vexatória, consiste na visualização, por parte de agentes penitenciários, do corpo nu do visitante, englobando a análise do orifício anal e canal vaginal feminino. Com este projeto, pretendemos implantar um procedimento mais humanizado e muito mais eficiente, inclusive no que se refere à segurança do estabelecimento penal. O projeto busca instituir a prática de revistas por meio de equipamentos eletrônicos, que são de fácil acesso tecnológico, que aceleram o procedimento, que poupam recursos humanos e, principalmente, que evitam a profunda humilhação por parte dos visitantes e agentes. Manter o procedimento desumano quando já há tecnologia acessível para aboli-lo é nada menos que uma confissão da barbárie.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GhKvAY
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UOU7Xo
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DRFJrI
PL 45/2019 – Sem isenções enquanto houver déficit
Resumo: Veda a concessão de desonerações fiscais a empresas pelo governo enquanto perdurar o déficit fiscal no Estado do Rio Grande do Sul.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2Sei4KN
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2WQs8IK
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2RGu2I9
PL 90/2019 – Enfrentamento à reincidência penal
Resumo:Cria o Programa Estadual de Enfrentamento à Reincidência no âmbito do sistema penal gaúcho.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2VJmbvs
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2XMZFUi
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2EEpai2
PL 40/2019 – Saúde no trabalho para agentes da segurança
Resumo: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos
Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do
Sul.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2UxpaHa
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2Tz30XV
PR 1/2019 – Cria as moções na Assembleia
Resumo: A Assembleia Legislativa não possui, como em outros parlamentos Brasil afora, entre as proposições, a moção. A moção é um instrumento bastante comum nos regimentos internos dos parlamentos, e uma forma de manifestação da opinião majoritária quanto a determinada posição ou manifestação.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2S8wJ5q
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2V3LND5
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SpPF3I
PR 2/2019 – Auditoria nas isenções fiscais
Resumo: Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, órgão também vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O objetivo é examinar as desonerações fiscais concedidas no Estado do RS, especialmente os casos em que empresários multimilionários são beneficiados com isenções sem as devidas contrapartidas à população.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DXWocZ
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2tbjMxJ
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WEyeeY
PR 3/2019 – Auditoria da dívida pública
Resumo: Cria o Comitê Técnico de Auditoria da Dívida do Estado do Rio Grande do Sul, órgão vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. A proposta prevê uma auditoria da dívida do Estado, que técnicos do Tesouro do Estado já apontaram que está paga desde 2013 e que a União deveria R$ 8 bilhões ao RS. A ideia da comissão é avaliar as negociações e posteriormente os demais processos de endividamento do Estado do RS.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SgETh2
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UOPsEW
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DaCwBV
RCE 2/2019 – Comissão Especial LGBT
Resumo: O requerimento que apresentamos cria a Comissão Especial para Análise da Violência Contra a População LGBT. A comissão servirá para levantamento de dados sobre a violência contra a comunidade LGBT e a elaboração de políticas públicas. Hoje em dia há somente um grupo na Bahia que estuda esses dados, ainda distantes da realidade, porque não há uma organização maior sobre essas estatísticas e nem o desenvolvimento de políticas públicas para combater esse tipo de violência
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2E5g7YA
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2TyUIvU
