PROJETOS DE COMBATE À CRISE DO CORONAVÍRUS
PL 99/2020 – Taxação das grandes heranças
Resumo: Projeto estabelece isenção de cobrança para heranças de até R$ 200 mil e aumenta a alíquota de 6% para 8% sobre heranças acima de R$ 1 milhão. A proposta é mais uma das medidas para enfrentar a crise econômica provocada pelo coronavírus e poderá gerar uma arrecadação extra de pelo menos R$ 270 milhões ao ano. A proposta também inclui os planos de previdência privada na zona de incidência do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), impedindo que esses instrumentos sejam utilizados para fins de elisão fiscal.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2ZqTJDv
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Cu6GmX
Emenda para abrigo a mulheres vítimas de violência
Resumo: Emenda de R$ 250 mil da LOA repassados pela deputada Luciana Genro à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do governo do Estado do RS para compra de vagas em instituições que possam acolher as vítimas de violência doméstica e seus filhos durante a pandemia do Covid-19. A emenda viabilizará a criação do projeto “Acolhendo Vidas”, que possibilitará a compra de vagas em locais que possam abrigar vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Sul. A compra se dará via edital e priorizará os municípios que não possuem casas-abrigo para mulheres vítimas de violência.
PL 61/2020 – Dispõe sobre o combate ao aumento abusivo de preço dos produtos
Resumo: Enquadra como “crime contra as relações de consumo” a elevação injustificada dos preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do cornavírus. As penas preveem multas, apreensão dos produtos, suspensão de funcionamento ou interdição do estabelecimento comercial infrator e cancelamento de sua inscrição junto à Secretaria da Fazenda.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3e7uawK
Acompanhe a tramitação: https://bit.ly/2xZoLHa
PL 62/2020 – Proibição do corte de água e luz
Resumo: Proíbe o corte de água e luz para famílias de baixa rende e para residências de quem não conseguir pagar as contas no período da pandemia de coronavírus. A iniciativa prevê ainda o fim de multas e juros sobre as contas de água e luz em atraso no período. A CEEE e a Corsan ficariam obrigadas a seguir estas determinações para contas emitidas desde o dia 4 de fevereiro de 2020, quando foi declarado Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde. As disposições do projeto só perdem efeito seis meses após a revogação do estado de emergência.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3e7uawK
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/39QX5Sf
PL 63/2020 – Suspensão de reintegrações de posse
Resumo: Suspende o cumprimento de todos os mandados de reintegração de posse e remoções judiciais e extrajudiciais determinados até o dia 16 de março de 2020 e ainda não executados. A determinação tem efeito por até três meses após a revogação do Estado de Emergência em Saúde Pública determinado pelo Ministério da Saúde.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/2MbEslI
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2wlitRN
PL 64/2020 – Adiamento da cobrança do IPVA
Resumo: Adia em três meses o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), renovando automaticamente os licenciamentos em mais 3 meses.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3aSRlJ0
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2yIFbEq
PL 85/2020 – Redução das mensalidades em escolas e universidades privadas
Resumo: prevê a redução das mensalidades enquanto houver a restrição das atividades impostas pela pandemia do COVID-19 proporcional à eventual redução de custos que a escola ou universidade tiver.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: bit.ly/3aPBl9D
PL 78/2020 – Renda básica estadual
Resumo: instituiu a renda básica estadual a partir de recursos de um fundo do Tribunal de Justiça. O benefício será destinado para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/2QgykYa
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/3aJIWbD
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/34jGes8
PL 122/2020 – Paralisa os processos de privatização no RS
Resumo: Paralisa os processos de privatização no RS até um ano após a crise causada pela pandemia do Covid-19. A proposta se aplica a qualquer processo de desestatização e desinvestimento em andamento pelo governo do Estado, como as privatização de CEEE, CRM e Sulgás. O projeto também determina que fica vedado ao Executivo iniciar novos processos de privatização, incluindo venda de ações, a partir da edição do Decreto nº 55.128/2020, que declara estado de calamidade pública.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/2yWj4ea
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO
Emendas de Luciana Genro ao orçamento de 2021:
1) R$ 200 mil para a ala de atendimento a pacientes com coronavírus do Hospital de Pronto-Socorro de Porto Alegre.
2) R$ 300 mil para a saúde mental dos brigadianos. Em novembro de 2020 a deputada Luciana Genro visitou o Hospital da Brigada, onde se reuniu com a direção da instituição e o comando da BM e conheceu os projetos voltados à saúde mental dos brigadianos. Entre 2015 e 2018, 17 brigadianos tiraram a própria vida. Em 2019, foram mais quatro. Ainda não há dados oficiais sobre 2020 e 2021, mas nosso mandato recebe relatos sistemáticos de adoecimento mental na tropa, especialmente entre os praças. Segundo dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, morrem mais policiais militares no Brasil por suicídio do que em serviço. Recentemente, o Departamento Administrativo da Brigada Militar realizou um censo entre os 18 mil integrantes da corporação. A pesquisa revelou dados que contribuem para o agravamento da saúde mental dos policiais, como: 77% dos brigadianos de nível médio disseram estar insatisfeitos com a carreira, dos quais 34% disseram estar muito insatisfeitos; quase metade da tropa (46%) está insatisfeita com a remuneração que recebe e pelo menos 23% dos entrevistados revelaram que desejam mudar de profissão. Então, esta emenda tem o objetivo de promover programas de amparo à saúde mental dos servidores da segurança pública do Estado, garantindo dotação específica no orçamento a cuidados com a saúde mental dos policiais militares, como o acesso a tratamentos psicológicos, o enfrentamento à depressão e a criação de programas de prevenção ao suicídio.
3) R$ 100 mil ao Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado, que funciona em Porto Alegre e atende a todo o estado na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica. Os números da violência contra a mulher no Rio Grande do Sul demonstram que a situação piorou muito na pandemia, reforçando a necessidade de se fortalecer a rede de assistência a esse público. Em 2020, foram 54.664 casos de violência doméstica. A cada 1 hora pelo menos 6 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência em seus ambientes familiares. Foram registrados 33.392 ameaças, 18.944 lesões corporais, 1.927 estupros, 78 feminicídios consumados e 323 tentativas. Os casos de estupro tiveram aumento de 12,5% em 2020. Foram 1.553 estupros durante a pandemia, de março a dezembro de 2020: A cada dia, 5 mulheres ou meninas foram vítimas de violência sexual em seu ambiente familiar. Sendo que 101 casos de estupro na pandemia envolveram meninas e adolescentes (0 a 17 anos) – ou seja, 73% dos casos.
4) R$ 400 mil a casas-abrigo que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. A emenda se divide em R$ 100 mil para cada uma das casas-abrigos nas quatro cidades contempladas: Porto Alegre, Canoas, Santa Rosa e Caxias do Sul. As cidades foram indicadas pelo Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado como aquelas em que as casas-abrigo mais estão necessitando de apoio. Com o aumento da violência contra as mulheres na pandemia, o objetivo da emenda é fortalecer, implementar e manter casas-abrigo, bem como comprar vagas em instituições que possam acolher as vítimas e seus dependentes, garantindo recursos humanos e materiais necessários para seu efetivo funcionamento no município.
Emendas de Luciana ao orçamento de 2020:
1) R$ 500 mil para a saúde da população LGBT. O valor da emenda deve ser destinado à instalação e funcionamento de um Centro Estadual de Referência para a População LGBT no Estado do Rio Grande do Sul, a ser criado no município de Porto Alegre, que terá como finalidade central o amparo multidisciplinar à saúde mental da população LGBT vulnerável e vítima de violência. O Centro seria criado no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde. Mais do que um aparelho do Estado, trata-se de uma política pública totalmente necessária a uma população vulnerável, vítima diária do preconceito, da discriminação e da violência LGBTfóbica.
2) R$ 250 mil para o Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado (CRM). A emenda destina verbas para o CRM desempenhar suas atribuições e realizar eventos de formação e capacitação em escolas, na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase), e outras entidades e fundações que demandem educação para a prevenção de violência contra a mulher. O CRM é responsável pelo encaminhamento e acompanhamento de problemas de vítimas de violência. Vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, é o CRM quem administra e recebe as ligações do telefone lilás, uma central de apoio gratuita e porta de entrada para que mulheres vítimas de violência possam ser atendidas pelos organismos públicos.
3) R$ 250 mil para o fortalecimento do Conselho Estadual de Direito da Mulher (CEDM) – posteriormente redirecionados para ações de enfrentamento à Covid-19. Inicialmente, a emenda direcionava os recursos para as despesas relacionadas ao desempenho das atribuições do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com o objetivo de garantir a manutenção e a qualificação de equipamentos, mobiliários e infraestrutura, bem como dos procedimentos administrativos, objetivando qualificar as condições de trabalho do CEDM. No entanto, em março de 2020, com a decretação de calamidade pública e a paralisação de setores econômicos, os deputados redirecionaram as verbas de algumas de suas emendas para o projeto “Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus”, da Secretaria da Saúde. A partir daí, o mandato da deputada Luciana Genro autorizou a utilização dos recursos aprovados na Emenda para integrar este fundo, criado especificamente com recursos oriundos de emendas parlamentares, por crédito extraordinário, para este fim.
LEIS APROVADAS E SANCIONADAS
LEI Nº 15.366/2019 – Proibição de fogos de artifício com ruído
Resumo: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto tem o objetivo de proteger quem mais sofre com o barulho, que são os idosos, os portadores de autismo, as crianças e os animais. Já existe legislação similar em municípios do país – nenhuma no RS -, mas é importante ter uma regulação estadual por causa da propagação do som por quilômetros.
Leia a Lei Nº 15.366: http://bit.ly/2PSRxA9
Leia o projeto original na íntegra: https://bit.ly/2WH0YE5
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2RIfVSt
Leia o projeto aprovado com a emenda: http://bit.ly/2Bm5b6y
LEI Nº 15.400/2019 – Transparência na Farmácia do Estado
Resumo: Estabelece a criação de mecanismos que garantem maior transparência na relação da Farmácia de Medicamentos Especiais do Estado com seus usuários. Determina a publicação de forma acessível à população de informações relativas ao estoque de medicamentos da farmácia, previsão de falta de remédios e tramitação das compras de medicamentos, com previsão de reabastecimento dos estoques.
Leia a Lei Nº 15.400: http://bit.ly/2PAB6bg
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2W5cDfV
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2BuIhKn
PROJETOS DE LEI APRESENTADOS
PL 96/2021 – Distribuição gratuita de absorventes íntimos para pessoas reclusas que menstruam
Resumo: Uma das dificuldades da população privada de liberdade é o acesso a produtos básicos de higiene, incluindo absorventes no caso de pessoas que menstruam. A partir dessa realidade, o projeto de lei 96/2021 determina a distribuição gratuita e sem controle de fornecimento de absorventes íntimos para todas as apenadas no Rio Grande do Sul. A proposta também prevê que o Estado possa promover iniciativas de fomento e incentivo a projetos de produção dos absorventes reutilizáveis pelas próprias usuárias, preferencialmente por meio de cooperativas ou outros agrupamentos afins.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3v6oGtD
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3dE1m0F
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3v1EldN
PL 87/2021 – Inclusão dos trabalhadores do SUAS como grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19
Resumo: Os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, embora estejam na linha de frente do atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado, não constam em nenhum plano de vacinação contra a Covid-19, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal. O projeto de lei parte da demanda extremamente justa feita por esses profissionais, cotidianamente expostos à contaminação por meio de atendimentos cada vez mais volumosos. Consideram-se trabalhadores integrantes do SUAS aqueles que estiverem atuando na rede socioassistencial de Proteção Social Básica e nas redes de Proteção Especial de média e alta complexidade, incluindo os concursados, os terceirizados e os vinculados à alguma rede socioassistencial não governamental.
Confira a íntegra do projeto: https://bit.ly/3ghR4or
Confira a justificativa do projeto: https://bit.ly/3dlhfc8
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3tot7iZ
PL 72/2021 – Local específico para produtos para celíacos, veganos, vegetarianos e diabéticos nos supermercados
Resumo: O projeto de lei partiu de uma demanda da comunidade celíaca (pessoas que têm uma reação imunológica ao consumo de glúten), as quais têm sua saúde prejudicada pela proximidade dos seus alimentos com aqueles que contêm glúten. A proposta determina que mercados e estabelecimentos similares com mais de cinco caixas registradoras tenham uma área específica e sinalizada com os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose, vegetarianos e veganos.
Confira a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3d111om
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3wGVbjJ
PL 50/2021 – Combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil
Resumo: O projeto de lei tem como objetivo auxiliar no combate à exploração do trabalho infantil e do trabalho análogo à escravidão, impedindo a manutenção das atividades de empresas que fizerem uso dessas práticas – ou que dela se beneficiaram economicamente. A proposta cancela a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas envolvidas, impedindo também que os sócios exerçam atividades no mesmo ramo por cinco anos.
Confira a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3d0TBBt
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3g2YPi9
PL 8/2021 – Sistema de transparência na vacinação
Resumo: O projeto foi elaborado diante dos relatos de casos de “fura-filas” na vacinação contra a Covid-19 e foi também apresentado como sugestão para o governo estadual. A proposta é que seja criado um sistema de transparência, a partir de uma plataforma online, para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto determina que sejam divulgadas, de forma aberta e acessível à toda a população, todas as informações referentes à aplicação de doses da vacina contra a Covid-19.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3t8r6HB
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3d8jpvH
PL 6/2021 – Proibição do fracking
Resumo: Fica proibido no território do Estado do Rio Grande do Sul a exploração e a produção de óleo e gás de xisto (óleo e gás de folhelho) pelos métodos de fratura hidráulica (fracking) e de mineração convencional com retortagem e pirólise, ou outros métodos que possuam riscos efetivos ou potenciais de danos a tais métodos atributos. O fracking é uma prática traz consideráveis danos ambientais, que podem ocorrer tanto no momento da perfuração quanto no momento da extração, dentre os quais estão incluídos os que afetam a saúde humana, a fertilidade do solo, as atividades agrícola e pecuária tradicionalmente exercidas na área respectiva, a fauna e a flora local em extinção, a qualidade da águas ou lençóis freáticos ou aquíferos e a qualidade do ar.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/2RmeRcx
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/321dOkc
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3myRaJr
PL 210/2020 – Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra LGBTs
Resumo: Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra LGBTs, destinado a financiar programas de apoio, capacitação e enfrentamento à violência contra LGBTs. Os recursos devem ser aplicados prioritariamente para: formação de servidores da segurança pública e da saúde em questões relacionadas à diversidade sexual e de gênero; fomento à criação e funcionamento de centros de referência regionais para a população LGBT; fomento à criação e funcionamento de casas de acolhimento para LGBTs; realização de cursos de capacitação profissional para travestis e transexuais; inclusão educacional de pessoas LGBTs que abandonaram a escola pelo preconceito; fomento à criação e funcionamento de um observatório da violência contra a população LGBT no Estado.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3aPC8er
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3o2vIwn
PL 211/2020 – Gustavo Amaral
Resumo: a proposta homenageia o engenheiro Gustavo Amaral, morto pela Brigada Militar em abril, em Marau. O PL prevê a instalação de câmeras com GPS em viaturas e nos uniformes dos profissionais da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto tem como objetivo proteger a população e também evitar que os profissionais da segurança pública sejam acusados injustamente de crimes.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3myhrHv
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Q8m4MO
PL 158/2020 – Menstruação sem tabu
Resumo: prevê que o Estado possa distribuir absorventes a meninas e meninos trans matriculadas na rede pública, adolescentes em regime de internação socioeducativa, detentas do sistema prisional, abrigadas em situação de vulnerabilidade, jovens e mulheres e homens trans em situação de rua ou na pobreza extrema.
Leia a íntegra e a justificativa do projeto: https://bit.ly/3fq9dNN
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3eaJrLW
PL 298/2019 – Taxação das heranças milionárias
Resumo: O projeto altera a lei que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos. A medida estabelece isenção do imposto para heranças de até R$ 200 mil e aumenta a alíquota de 6% para 8% sobre heranças acima de R$ 1 milhão. Com isso, seria possível arrecadar cerca de R$ 145 milhões ao ano. Dados da Receita Estadual informam que 3.187 pessoas receberam heranças acima de R$ 1 milhão em 2018, enquanto que 21.869 obtiveram heranças de até até R$ 200 mil.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2NAbs5A
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2pRVGKo
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2NCxN2d
PL 413/2019 – Imposto sobre herança para planos de previdência complementar
Resumo: O projeto inclui no rol de tributação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação os valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A medida visa corrigir a suposta lacuna legal que tem autorizado manobras de elisão fiscal visando afastar a tributação do ITCMD na transmissão de planos de previdência privada. A mesma iniciativa já foi adotada no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2p6LNYG
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2O3RXB9
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2O6Wzq
PL 82/2019 – Transparência na segurança pública
Resumo: O projeto estabelece a transparência de 30 indicadores da área da segurança pública no Rio Grande do Sul. Através dessa medida pesquisadores, jornalistas e gestores públicos terão acesso a uma espécie de “mapa da segurança do estado”, inclusive podendo realizar cruzamentos com outras bases de dados e regressões estatísticas. Facilitando a produção de conhecimento e a fundamentação e desenvolvimento de políticas públicas para a área. O projeto determina que a Secretaria Estadual de Segurança Pública publique mensalmente todos os registros criminais realizados pelas polícias com as informações de data e horário, tipo de crime, cidade, coordenadas geográficas do local, número de vítimas, idade, sexo e cor das vítimas. Os dados não devem identificar os autores e as vítimas dos crimes. Também prevê a divulgação mensal de todos os homicídios, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte que ocorreram no RS, com informações sobre etnia e orientação sexual das vítimas, local da ocorrência e recurso letal empregado. Também devem ser publicizados dados a respeito da população prisional, da violência doméstica e dos trabalhadores da segurança pública, como o número de policiais e agentes penitenciários mortos, o total de fugas em presídios e as denúncias registradas nas corregedorias das polícias e da Susepe.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2SK1MJW
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2tAFZFH
PEC 278/2019 – Extinção da Justiça Militar
Resumo: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/2019 propõe excluir a Justiça Militar do Rio Grande do Sul, incluindo o Tribunal Militar e os Conselhos de Justiça Militar. A proposta é a reapresentação da PEC nº 248/2015, do ex-deputado estadual Pedro Ruas, hoje coordenador da bancada do PSOL no Parlamento Gaúcho, e da PEC 222/2011, de autoria do ex-deputado Raul Pont, do PT. Uma das justificativas para a extinção da Justiça Militar é de evitar que o Estado mobilize um volume significativo de recursos públicos — cerca de R$ 44 milhões 3 para manter uma estrutura judiciária paralela.
Leia a proposta da PEC e a justificativa na íntegra: http://bit.ly/2wt8Ixo
Acompanhe a tramitação do projeto: http://bit.ly/2EOA6uu
PL 182/2019 – Proibição de homenagens à ditadura
Resumo: O projeto proíbe a comemoração do golpe civil militar de 1964 e a celebração de homenagens à ditadura e aos agentes da repressão. A medida também veda que bens públicos estaduais – como escolas, edifícios e rodovias – sejam batizados com nomes de pessoas que constam como responsáveis por violações aos direitos humanos no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2VpEQwP
Leia a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2WRs5eR
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2VrO8si
PL 18/2019 – Educação sem censura
Resumo: Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola sem Censura”, que garante aos educadores e estudantes a livre manifestação do saber e do conhecimento.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2WPhba1
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DiSNomh
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WFycDD
PL 19/2019 – Revista vexatória nos presídios
Resumo: Proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências. A revista íntima, merecidamente chamada de revista vexatória, consiste na visualização, por parte de agentes penitenciários, do corpo nu do visitante, englobando a análise do orifício anal e canal vaginal feminino. Com este projeto, pretendemos implantar um procedimento mais humanizado e muito mais eficiente, inclusive no que se refere à segurança do estabelecimento penal. O projeto busca instituir a prática de revistas por meio de equipamentos eletrônicos, que são de fácil acesso tecnológico, que aceleram o procedimento, que poupam recursos humanos e, principalmente, que evitam a profunda humilhação por parte dos visitantes e agentes. Manter o procedimento desumano quando já há tecnologia acessível para aboli-lo é nada menos que uma confissão da barbárie.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GhKvAY
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UOU7Xo
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DRFJrI
PL 20/2019 – Amparo às vítimas de violência
Resumo: O projeto altera a redação da Lei n. 11.314/1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência, ampliando o rol de pessoas protegidas. A inciativa inclui no escopo da legislação servidores públicos, civis ou militares, que no exercício da função de agente de segurança pública, sofram lesões físicas ou mentais ou violação de seus direitos e garantias fundamentais.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2TCrFb0
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UOKyb0
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SxUuIt
PL 22/2019 – Transparência nas planilhas de ônibus
Resumo: Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios Rio Grande do Sul. O projeto confere à população o direito de ter acesso ao cálculo do valor do veículo médio, aos custos de capítal, às despesas com pessoal, com as equipes operacionais, de manutenção e administrativas, com o plano de saúde dos funcionários, com peças e acessórios e com seguros. Também prevê divulgação de gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus e rodagem. A medida ainda estabelece a divulgação da forma de coleta de preços e insumos e dados a respeito da frota de ônibus, da rodagem, do percurso médio mental, do número de passageiros equivalentes e do cálculo tarifário.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SyxkBp
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UHz2xK
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Gm2mGh
PL 23/2019 – CIPA no serviço público
Resumo: Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em atendimento ao disposto no artigo 39, § 3o, da Constituição Federal e no artigo 29, inciso XII, da Constituição Estadual.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DEP5pl
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2N6yeQG
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2Bjr2fg
PL 24/2019 – Passagem a ex-detentos
Resumo: O projeto estabelece a concessão, pelo Estado, de uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que o egresso do sistema prisional volte para seu domicílio. A medida vale somente para aqueles que forem soltos fora de sua base domiciliar, mediante apresentação de alvará de soltura em até 24h após a liberação. Nosso projeto desestimula que os egressos permaneçam cometendo crimes nas proximidades das casas prisionais em que estavam detidos e facilita o retorno a seus lares e suas residências.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2MRRhOk
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2TDzpcH
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GnXdxB
PL 26/2019 – BOs para a população LGBT
Resumo: Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência – B.O.s – e nos Termos Circunstanciados – T.C.s – emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2tjvZAx
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DWR5uj
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2HQ1ImT
PL 27/2019 – Dívidas de servidores públicos
Resumo: Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com o Banrisul, CEEE e CORSAN.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2UO6hje
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2BlVbdS
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2t2jMjm
PL 28/2019 – Câmeras em viaturas e uniformes
Resumo: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e em uniformes de servidores que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, com registro das gravações arquivado pelo período de 5 anos para atender eventuais demandas judiciais e administrativas. O objetivo do projeto é, a partir da utilização das novas tecnologias de mídia e da troca de dados em tempo real, valorizar e premiar o bom policial, o funcionário público correto e diligente, e, por outro lado, proteger o cidadão, independentemente de sua classe social, cor, gênero, etnia ou orientação sexual, fazendo valer os seus direitos fundamentais.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2ULv1bO
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DYvF05
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DTht8I
PL 29/2019 – Isenção para vítimas de crimes
Resumo: Propõe alterações na Lei 14.179/12, que define a isenção de taxas para documentos apenas em caso de roubo. O projeto amplia a isenção de taxas para vítimas que vítimas de crimes como extorsão, extorsão mediante sequestro, sequestro relâmpago, incêndio doloso e furto possam confeccionar novamente seus documentos.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GdOYVr
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2Sefl41
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2TstpDn
PL 30/2019 – Escola livre de discriminação
Resumo: Institui o Programa “Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual e Gênero” na rede estadual de ensino público do Rio Grande do Sul, com o objetivo de tornar o ambiente escolar um espaço de inclusão, debate e acolhimento a todo e qualquer participante da comunidade escolar, sem qualquer discriminação à população LGBT, além de combater a LGBTfobia nas escolas.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2TQtyAI
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2SDH6Dd
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MN7e8x
PL 31/2019 – Cotas para negros e indígenas
Resumo: O projeto assegura a reserva de 15% das vagas de trabalho a candidatos autodeclarados negros e indígenas oferecidas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais no RS e que tenham mais de 100 empregados.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2Gelua0
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2tdmyCC
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MQqOk8
PL 32/2019 – Garantia para inadimplentes
Resumo: O projeto proíbe que as empresas do Rio Grande do Sul impeçam ou excluam de seus processos seletivos os candidatos selecionados e/ou aprovados que estejam negativados nos órgãos de proteção ou nos cadastros de restrição ao crédito.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2WOtm79
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2WKyjhr
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GdAvJ8
PL 33/2019 – Lista de espera da saúde
Resumo: Dispõe sobre a publicação, em sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Saúde, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Sul ou conveniados.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GfxWWW
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2GvmANO
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2BhCQPi
PL 34/2019 – Vulneráveis em habitação social
Resumo: Inclui famílias de baixa renda ameaçadas ou vítimas de remoção forçada nos programa de habitação social executados pelo governo estadual, gozando de prioridade na alocação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2X3OeY4
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SkDPYL
PLC 35/2019 – Acidente de trabalho
Resumo: O Projeto de Lei Complementar regulamenta e sistematiza as medidas a serem tomadas no serviço público estadual em caso de acidente sofrido pelo funcionário. O objetivo é resguardar os direitos dos servidores impedidos de exercer suas funções devido a algum acidente de trabalho.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DP2jjB
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2EbmaKY
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2MQtLRK
PL 36/2019 – Critérios para isenções fiscais
Resumo: O projeto cria critérios para que o governo conceda isenções fiscais a empresas, como a proibição de dar benefícios a quem esteja devendo impostos ao Estado. A medida também estabelece a obrigação de que o poder público divulgue anualmente a lista de empresas beneficiadas, o tipo e os valores de benefícios, a estimativa de renúncia fiscal prevista, as contrapartidas acordadas e executadas pelas empresas agraciadas e o prazo do benefício, bem como o número de renovações do mesmo, se houver.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SFFdoG
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2BmSc4Y
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DbvMnp
PL 37/2019 – Punição à mão-de-obra infantil
Resumo: O projeto determina que as empresas que empregarem mão-de-obra infantil terão cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, implicando aos sócios o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade em outros estabelecimentos e a proibição de abrirem uma nova empresa na mesma área de atuação.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2GLjOUP
Leia a emenda que altera o projeto e a justificativa: https://bit.ly/2FqTQYq
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2RBhNMF
PL 38/2019 -Proibição de isenção a doadores eleitorais
Resumo: Proíbe a concessão de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos pelo Estado a empresas e sócios controladores que tenham realizado doações financeiras a candidatos ou partidos, eleitos ou não, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da doação.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2IfewmO
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SkDPYL
PL 39/2019 – Consulta à comunidade escolar
Resumo: Exige que órgãos escolares, como o Conselho Estadual de Educação e a Associação de Pais de Alunos, se manifestem sobre fechamento das unidades antes que ele se concretize.
Leia o projeto e a justificativa na íntegra: https://bit.ly/2US2MYW
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SvALZy
PL 40/2019 – Saúde no trabalho para agentes da segurança
Resumo: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos
Agentes de Segurança Pública do Estado do RS. O projeto prevê a garantia das condições e equipamentos de trabalho para os agentes da segurança, bem como o acesso ao tratamento de saúde mental e prevenção ao suicídio dessa categoria.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2UxpaHa
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2Tz30XV
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DHewL1
PLC 41/2019 – Direito a servidores LGBTs
Resumo: Propõe alterações sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, estendendo as licenças à gestante, à adotante e à paternidade, para os casais homoafetivos.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2RV7uTU
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2IfPvrL
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2GlIyms
PL 42/2019 – Combate à LGBTfobia
Resumo: Altera a Lei n.º 11.872/2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências. O projeto atualiza a referida norma, deixando claro que cabe aos órgãos de Estado que lidam com a temática dos Direitos Humanos a investigação e punição administrativa de casos que envolvam discriminação contra a população LGBT.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2N7gqVH
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2S5SNxD
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2HTcnNH
PL 43/2019 – Prevenção à violência contra a mulher
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DO6TP0
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2DOOpOh
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WGzU7W
PL 44/2019 – Sistema para coleta de água em prédios públicos, industriais e privados
Resumo: O projeto de lei dispõe sobre a instalação de um sistema de coleta, armazenamento e utilização de águas da chuva e servidas em edificações no Rio Grande do Sul. A proposta prevê que o sistema seja construído ou desenvolvido em prédios públicos, industriais ou privados com mais de três pavimentos. A água da chuva será captada no telhado das edificações e armazenada em um tanque ou cisterna e será usada em funções como irrigação, limpeza de calçadas, veículos e equipamentos , e sistemas de combate a incêndios, entre outros. A proposta tem sua importância por causa da preservação e uso racional da água e da economia que isso representa. O Estatuto da Cidade já determina a adoção desta tecnologia simples como uma diretriz da política urbana do Brasil.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DGHuGF
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2N3C0u7
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2UChe7i
PL 45/2019 – Sem isenções enquanto houver déficit
Resumo: Veda a concessão de desonerações fiscais a empresas pelo governo enquanto perdurar o déficit fiscal no Estado do Rio Grande do Sul.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2Sei4KN
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2WQs8IK
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2RGu2I9
PL 93/2019 – Programa Estadual de Enfrentamento à Reincidência
Resumo: O projeto tem como objetivo reduzir as taxas de reincidência e oportunizar o acesso das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penal no mundo do trabalho formal. O PL determina que os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão exigir das empresas contratadas o emprego de mão de obra formada pelo grupo de pessoas composto por egressos do sistema prisional, sentenciados cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto, adolescentes egressos do sistema socioeducativo e adolescentes em conflito com a lei. A reserva de vagas se refere a serviços com valor anual acima de R$ 150.000,00 e não se aplica aos serviços de vigilância, segurança ou custódia, bem como àqueles executados em escolas de ensino infantil, fundamental e médio que estejam em atividade.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/3rJxncG
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/3pG8rAV
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3o3AjOR
PL 474/2019 – Reconhecimento dos povos e comunidades de terreiros
Resumo: Propõe que Estado do Rio Grande do Sul reconheça, para os fins jurídicos e administrativos, as organizações dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e Comunidades de Terreiros. O projeto determina que deverá ser disponibilizado um banco de dados atualizado com o registro dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e Comunidades de Terreiros existentes no Rio Grande do Sul, tendo como base os levantamentos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Determina também que as Autoridades Tradicionais dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e Comunidades de Terreiros, baseadas em sua nação de origem, poderão ensinar a doutrina professada pela sua casa/templo religioso, acerca de qualquer tema, de acordo com os fundamentos por ela adotados.
Leia a íntegra do projeto: https://bit.ly/2McYwUQ
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/3aVkKFh
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/3mYDohJ
PR 1/2019 – Cria as moções na Assembleia
Resumo: A Assembleia Legislativa não possui, como em outros parlamentos Brasil afora, entre as proposições, a moção. A moção é um instrumento bastante comum nos regimentos internos dos parlamentos, e uma forma de manifestação da opinião majoritária quanto a determinada posição ou manifestação.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2S8wJ5q
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2V3LND5
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2SpPF3I
PR 2/2019 – Auditoria nas isenções fiscais
Resumo: Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, órgão também vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O objetivo é examinar as desonerações fiscais concedidas no Estado do RS, especialmente os casos em que empresários multimilionários são beneficiados com isenções sem as devidas contrapartidas à população.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2DXWocZ
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2tbjMxJ
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2WEyeeY
PR 3/2019 – Auditoria da dívida pública
Resumo: Cria o Comitê Técnico de Auditoria da Dívida do Estado do Rio Grande do Sul, órgão vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. A proposta prevê uma auditoria da dívida do Estado, que técnicos do Tesouro do Estado já apontaram que está paga desde 2013 e que a União deveria R$ 8 bilhões ao RS. A ideia da comissão é avaliar as negociações e posteriormente os demais processos de endividamento do Estado do RS.
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2SgETh2
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/2UOPsEW
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2DaCwBV
RCE 2/2019 – Comissão Especial LGBT
Resumo: O requerimento que apresentamos cria a Comissão Especial para Análise da Violência Contra a População LGBT. A comissão servirá para levantamento de dados sobre a violência contra a comunidade LGBT e a elaboração de políticas públicas. Hoje em dia há somente um grupo na Bahia que estuda esses dados, ainda distantes da realidade, porque não há uma organização maior sobre essas estatísticas e nem o desenvolvimento de políticas públicas para combater esse tipo de violência
Leia o projeto na íntegra: https://bit.ly/2E5g7YA
Acompanhe a tramitação do projeto: https://bit.ly/2TyUIvU
Emendas à Reforma Tributária RS
Confira abaixo as emendas propostas pelo PSOL à reforma tributária do governo Leite:
- Renda Básica Estadual
O PSOL propõe a substituição da devolução de ICMS às famílias mais pobres pela criação de uma renda básica estadual. Os recursos utilizados seriam os mesmos, direcionados às 473 mil famílias gaúchas que estão abaixo da linha da pobreza e às 63.713 famílias em situação de pobreza extrema. Pela emenda, o orçamento estimado pelo governo para devolução de ICMS seria dividido entre todas estas famílias, contemplando com R$ 242,62 mensais as famílias em situação de pobreza extrema a partir de 2021 e com R$ 80,87 mensais as famílias abaixo da linha da pobreza. Os valores seriam aumentados até 2024, quando nova lei definiria os repasses seguintes. De acordo com o IBGE, estão abaixo na linha da pobreza as famílias com renda per capita familiar inferior a R$ 420,00. Já a extrema pobreza está identificada pela renda per capita inferior a R$ 145,00.
“A devolução de ICMS proposta pelo governo resulta em valores muito baixos e está rodeada de incertezas, não sabemos ainda como será feita. Por isso propus utilizar estes valores e criar uma renda básica focada nas famílias que estão em situação de pobreza extrema e nas que estão abaixo da linha da pobreza. Com isso seria possível dar um grande passo na erradicação da extrema pobreza no Rio Grande do Sul sem aumentar nem um centavo do orçamento indicado pelo governo para devolução do ICMS”, defende Luciana Genro.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Taxação dos artigos de luxo
Aumenta para 25% a alíquota de ICMS sobre a compra de artigos de luxo, como aviões, helicópteros, automóveis e motocicletas acima de, em valores aproximados, R$ 140 mil e R$ 60 mil, respectivamente. A emenda ainda impede que o ICMS sobre estes itens seja objeto de qualquer forma de desoneração fiscal.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Alíquota de transição para a cesta básica
O governo quer aumentar o ICMS sobre a cesta básica para 12% em 2021 e, a partir de 2022, quase todos os produtos já estarão em 17%. A emenda do PSOL propõe uma alíquota de transição de 7% até 2025.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
O PSOL apresentou emenda para manter a isenção de IPVA sobre veículos com mais de 20 anos de fabricação, como já existe no Rio Grande do Sul. A proposta também preserva a isenção do imposto nos casos em que seu valor for de até 4 UPFs, aproximadamente R$ 80 reais. Quase 3 milhões de automóveis podem ser beneficiados se a medida for aprovada.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Redução de impostos para heranças mais baixas
A presente emenda isenta a cobrança de ITCMD sobre heranças de até cerca de R$ 200 mil, que correspondem a 59,2% do total de contribuintes e apenas 8,6% do montante inventariado. A proposta dialoga com os projetos de lei 298/2020 e 413/2020, também apresentados por Luciana Genro, e que preveem ainda o aumento de ITCMD para heranças e doações acima de R$ 1 milhão – algo que já consta na Reforma Tributária RS.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Redução gradual das desonerações fiscais
A Reforma Tributária apresentada pelo Governo prevê a possibilidade de que empresas que recebem benefícios e incentivos contribuam com um valor como condição para a sua fruição. Esse valor poderá ser destinado ao fundo que financiará a devolução de ICMS às famílias mais pobres. Mas o governo não diz quanto irá cobrar. O PSOL propõe, em emenda, que essa cobrança seja de 10% em 2021, 12% em 2022, 14% em 2023, 16% em 2024, 18% em 2025 e 20% a partir de 2020.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Transparência para os incentivos e benefícios fiscais
A luta para abrir a caixa preta das isenções de impostos no Rio Grande do Sul é uma bandeira histórica do PSOL. Nesta emenda, Luciana Genro determina que seja possível identificar o beneficiário dos incentivos, o valor do incentivo e se as condições para a concessão estão sendo cumpridas. Além disso, a emenda prevê que as contraprestações sejam expressamente exigidas, havendo prazo para seu cumprimento, estabelecimento de indicadores, metas e instrumentos por meio dos quais se acompanhará os impactos do benefício. Todas essas informações devem ser disponibilizadas na internet em plataforma de fácil compreensão e livre acesso.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Participação da sociedade civil no Conselho do Fundo Devolve-ICMS
A emenda de Luciana Genro inclui dez representantes da sociedade civil no Conselho Técnico do Fundo Devolve-ICMS, os quais serão indicados pela Assembleia Legislativa. O objetivo é garantir maior transparência, permitindo a fiscalização sobre a nova dinâmica tributária, da qual dependerá a subsistência das famílias mais pobres do Estado.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Dá à Assembleia poder de decisão sobre Fundo Devolve-ICMS
A Reforma Tributária proposta pelo Governo estabelece que cabe ao Executivo determinar quais setores econômicos beneficiados por desonerações de impostos deverão contribuir com o Fundo Devolve-ICMS. Trata-se de uma autorização genérica, incompatível com o dever de fiscalização que deve ser exercido pela Assembleia Legislativa. Por isso, a emenda do PSOL garante que o Parlamento tenha a última palavra quanto a essa decisão.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
