O novo texto do Código Florestal Brasileiro foi aprovado nesta terça-feira, 6, na Comissão Especial, sob protestos de entidades ambientalistas e divergências entre parlamentares. O PSOL, desde o início dos trabalhos da comissão, no ano passado, defendeu a manutenção da legislação do Código Florestal (Lei 4771/1965) e criticou as alterações apresentadas no relatório, que só tendem a beneficiar o agronegócio em detrimento dos biomas brasileiros.
“O parecer não atende um projeto estratégico de desenvolvimento sustentável para o Brasil. O texto é um retrocesso”, afirmou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, que apresentou voto em separado há duas semanas. O deputado destacou que o parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB) não acrescenta, mas divide e desgasta um assunto de alta complexidade que deveria ser debatido mais profundamente.
Para o PSOL, o texto retrocede ao permitir que estados e municípios legislem na área ambiental, quando a competência deveria ser da União e somente complementada pelos entes da federação, e ao conceder anistia aos crimes ambientais, cometidos antes de 22 de junho de 2008. “Como ficam os produtores que sempre cumpriram a lei? Pra mim, o que fica é uma sensação de impunidade para aqueles que infringiram”, disse Valente, para quem o pequeno agricultor é que deveria ser defendido, e o Estado deveria ser o principal meio de assistência.
Debate
Fotos: Janine Moraes, Agência Câmara
O debate em torno do texto do relator teve início na semana passada, ocorreu durante toda a segunda-feira, e até o meio da tarde desta terça. As mudanças no texto não agradaram a deputados ruralistas, muito menos aos ambientalistas. Houve outros votos em separado além do apresentado pelo PSOL.
As conturbadas sessões tiveram debates exaltados entre parlamentares de manifestações pró-ruralistas, que queriam a aprovação do relatório, e ambientalistas, que defendiam a lei atual. Ao final da sessão, Valente foi agredido verbalmente por um do grupo dos ruralistas. Ele prestou queixa e registrou boletim de ocorrência.
Após a aprovação do parecer, por 13 votos a 5, militantes do Greenpeace, iniciaram um apitaço dentro do plenário e três ativistas com cartazes nas mãos se posicionaram em frente da mesa da presidência da Comissão Especial: “Não vote em quem mata florestas.” Os integrantes do Greenpeace foram retirados à força pela Polícia Legislativa.
Alterações
Na sessão de terça, Rebelo apresentou duas novas alterações, além do substitutivo que havia apresentado na sessão anterior. No texto final, o relator retirou do parecer as classificações de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação campestre, florestal e savânica. De acordo com alguns parlamentares que defendem os produtores rurais, essa diferenciação poderia provocar conflitos judiciais, dada a difícil classificação dos tipos de vegetação. O relator também voltou a juntar num mesmo dispositivo a moratória de cinco anos sem abertura de novas áreas de plantio e a consolidação das existentes até julho de 2008. O receio era de que, separados, um dos dispositivos poderia ser facilmente vetado pelo presidente da República.
Aldo recuou na ideia de atribuir aos estados a redução de 50% da vegetação das Áreas de Proteção Permanente às margens de cursos d’água que tenham de cinco a dez metros – as chamadas matas ciliares. Rebelo manteve a redução de 30 para 15 metros, nas APP, para os cursos até cinco metros, mas não permite mais que sejam reduzidas para 7,5 metros pelos estados. O relator afirmou que fez a mudança baseado em negociações com inúmeros setores, mas discorda completamente da modificação. Como uma das alternativas, apresentou a possibilidade do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os conselhos estaduais reduzirem em mais 50% a faixa de proteção nos rios de domínio da União e dos estados. Essa decisão poderá ser tomada com base nos planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica.
O novo relatório também restabelece a previsão de que o desrespeito à lei ambiental, além de obrigar à recomposição das áreas devastadas, também expõe o responsável a sanções cíveis e penais. Quem suprimir vegetação de forma ilícita a partir de 2008 ficará proibido de receber novas autorizações de supressão de vegetação. Foi feita ainda a sugestão de que a recomposição de área desflorestada possa ser feita dentro do bioma e não necessariamente dentro do próprio estado onde fica a propriedade. Isso porque, afirmou Rebelo, alguns estados como São Paulo e Rio Grande do Sul têm hoje poucas áreas de florestas que comportariam a recomposição.
Com relação ao Pantanal, ele determinou que a exploração de áreas sujeitas a inundação sazonal fica condicionada, além da conservação da vegetação nativa e manutenção da paisagem e do regime hidrológico, à manutenção da biodiversidade e dos processos ecológicos essenciais. Para as áreas de várzeas, o uso também fica condicionado à autorização do órgão estadual do meio ambiente. Em área de floresta nativa situada em locais de inclinação entre 25 e 40 graus é permitido o manejo florestal sustentável.
O relator também recuou na liberação de que o proprietário poderia decidir onde seria a reserva legal. O novo texto prevê que a definição do local da reserva deverá aprovar a reserva antes de sua averbação no registro do imóvel.
Fonte: Liderança do PSOL, com informações da Agência Câmara
