Luciana Genro

Luciana Genro apresenta projeto para anular efeitos da MP das filantrópicas

05 de março de 2009 17h36

Proposta tenta evitar prejuízo aos cofres públicos com a anistia a entidades sob investigação

A deputada Luciana Genro apresentou nesta semana Projeto de Decreto Legislativo nº 1378, que revoga todos os efeitos da Medida Provisória 446/2008, que trata das entidades filantrópicas. Para a deputada é inadmissível que entidades que estavam sob investigação policial ou tiveram certificado negado tenham sido beneficiadas com a renovação automática e indiscriminada com o título de filantrópicas.

De acordo com o projeto, a única forma de se anular os certificados de filantropia, que garante a isenção de pagamento de contribuições sociais, seria com a edição de um Projeto de Decreto Legislativo, que deveria ter sido apresentado pelo deputado Ricardo Barros, que foi relator da MP 446 – mas não foi. Mesmo com a rejeição da MP no plenário da Câmara no dia 10 de fevereiro deste ano, a medida renovou, automaticamente, mais de 7 mil Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), inclusive daquelas que estão sob investigação.

Para a deputada, o governo federal poderia ter amenizado a situação impedindo a renovação dos CEBAS das entidades que estão sob investigação policial, ou já tiveram decisão contrária à renovação, o que jamais levaria à paralisação da assistência social no país – argumento utilizado por Ricardo Barros.

Na opinião de Luciana Genro é uma obrigação dos membros da Câmara apresentar e aprovar o Projeto de Decreto Legislativo 1378, de modo a impedir grande prejuízo aos cofres públicos. “É necessária a preservação da independência e da harmonia entre os Poderes, uma vez que jamais o Legislativo poderá renunciar a sua função de legislar, especialmente quando deve anular, por Decreto Legislativo, os efeitos jurídicos de Medida Provisória rejeitada soberanamente pelo Congresso Nacional”, justifica a deputada.

Fonte: Liderança do PSOL