O PSOL entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a manobra que liberou o leilão de 98 escolas estaduais do Rio Grande do Sul, quando o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Iradir Pietroski, derrubou, sozinho, o veto que o próprio Tribunal havia imposto ao projeto do governo Eduardo Leite. A deputada estadual Luciana Genro, líder da bancada do PSOL na Assembleia, vem lutando ao lado de trabalhadores da educação contra a proposta de privatização de serviços das escolas.
Para a parlamentar, o governo Leite cometeu um ataque ao sistema de controle das contas públicas para forçar a privatização das escolas. “Perdeu no Tribunal de Contas e, não satisfeito, foi buscar um atalho para salvar o leilão. Nenhum presidente de tribunal pode ter o poder de anular sozinho as decisões dos colegas. É isso que estamos denunciando ao STF”, defende. A ação pede que o STF suspenda imediatamente a regra que permitiu a canetada do presidente e, no mérito, a declare inconstitucional.
O caso é o da PPP da Infraestrutura Escolar, que pretende entregar à iniciativa privada, por 25 anos, serviços como limpeza, vigilância, manutenção e conservação de 98 escolas em 15 municípios gaúchos. O contrato é estimado em R$ 4,8 bilhões, com leilão marcado para o dia 23 de julho na B3, a bolsa de valores de São Paulo. Confira aqui a lista completa das escolas incluídas no leilão.
O próprio TCE-RS havia freado o projeto assim que a área técnica identificou graves inconsistências na modelagem da parceria, entre elas a previsão de uma taxa de financiamento de 12,03% ao ano sobre despesas que já são custeadas por três fontes públicas: o FUNDEB, os recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o Salário-Educação. Diante disso, o Conselheiro-Relator concedeu medida cautelar proibindo a publicação do edital até a correção das irregularidades. A Primeira Câmara do Tribunal confirmou a decisão duas vezes, ao rejeitar o agravo e os embargos apresentados pelo governo.
A manobra do governo Leite foi recorrer diretamente a Pietroski para contornar as instâncias competentes, onde já havia sido derrotado. Com base em um inciso do regimento interno, o presidente do TCE suspendeu monocraticamente a cautelar e autorizou a publicação do edital, atropelando as decisões do relator e do órgão colegiado do próprio Tribunal.
Para a deputada Luciana Genro, o episódio mostra que o governo Leite está disposto a passar por cima das próprias instituições para privatizar a educação. “A escola pública não é mercadoria para ser leiloada na bolsa de valores. Esse dinheiro é da educação e tem que ficar na educação. Vamos seguir lutando para barrar essa entrega”, reforça a parlamentar.
A ação do PSOL, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), argumenta que essa competência não existe na Constituição. Dentro de um Tribunal de Contas não há chefe entre os conselheiros, e o presidente, que cuida da parte administrativa da Corte, não tem autoridade para revisar ou derrubar as decisões dos colegas.
O STF já decidiu que nem mesmo a presidência da própria Suprema Corte pode suspender decisões de seus ministros ou turmas. O Regimento do Tribunal de Contas da União, modelo que as cortes estaduais são obrigadas a seguir, não contém nada parecido. Ao criar esse atalho, o TCE-RS violou o princípio do juiz natural, o devido processo legal e a cláusula de simetria prevista nos artigos 73 e 75 da Constituição.
Enquanto a regra permanecer em vigor, qualquer decisão do Tribunal que contrarie os interesses do Palácio Piratini pode ser anulada por uma única pessoa. Foi exatamente isso que abriu caminho para o leilão das escolas, hoje contestado também na Justiça estadual, em ação popular movida pela presidenta do CPERS, e combatido nas ruas por professores, estudantes e comunidades escolares em todo o estado.
A escola pública não é mercadoria. Luciana Genro e o PSOL seguem em todas as frentes, institucionais e de mobilização, contra a entrega das escolas gaúchas ao mercado financeiro.
