A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) e a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL) encaminharam notícia de fato ao Ministério Público de Contas solicitando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realize uma auditoria para verificar o cumprimento da Lei Federal 15.326/2026, que garante o enquadramento na carreira do magistério das profissionais que exercem função docente na educação infantil, nos municípios gaúchos. As parlamentares anunciaram a medida em audiência pública realizada na PUCRS, promovida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora da lei, que reuniu professoras, monitoras e representantes sindicais de diversos municípios do estado.

Sancionada integralmente pelo presidente Lula em janeiro deste ano, a Lei 15.326/2026 responde a uma reivindicação histórica das trabalhadoras que atuam no chão das creches e escolas infantis, mas vem enfrentando resistência de prefeituras em todo país. Diante das denúncias recebidas por seu mandato no Rio Grande do Sul, a deputada Luciana Genro montou uma frente de medidas para garantir a aplicação da norma.

Autora da lei, Luciene Cavalcante revelou que quatro frentes de prefeitos do Rio Grande do Sul ingressaram com reclamação no Ministério Público Federal pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma. A ofensiva, no entanto, já foi derrotada em dois pareceres: tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto o próprio Ministério Público Federal se manifestaram pela total constitucionalidade da Lei 15.326. “Não se trata de transposição de cargos. Se trata de reconhecimento do trabalho que é realizado”, afirmou a deputada federal, que classificou como crime de responsabilidade a situação de desvio de função em curso nas creches. 

Além de protocolar notícias de fato ao Ministério Público Estadual para cada município que aciona o mandato, Luciana Genro pediu auditoria ao Ministério Público de Contas para fiscalizar o cumprimento da lei em todo o estado. “A gente está pedindo que o Tribunal de Contas determine uma auditoria nos municípios para verificar qual está cumprindo a lei e qual não está”, detalhou a parlamentar, que também apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa para determinar que os prefeitos apliquem a legislação federal.

Luciana Genro encerrou sua participação reforçando o papel da organização da categoria. “Todas as medidas são fundamentais, mas a luta de vocês é que vai garantir que efetivamente as coisas aconteçam. É muito importante fortalecer o sindicato, mobilizar a categoria e mobilizar a cidade, porque as mulheres da cidade sabem que o trabalho de vocês é fundamental e que o trabalho de vocês, sim, é um trabalho de professora”, declarou.

As trabalhadoras presentes deram concretude ao debate. A professora Mirian Kelly Kiefer denunciou que as prefeituras, para justificar a negativa do enquadramento, admitem o próprio desvio de função que ocorre nas escolas de educação infantil, sem reconhecer que o educar e o brincar são atividades docentes. Ela apresentou às colegas presentes sua Carteira Nacional Docente e incentivou a categoria a emitir o documento.

Confira a lista de cidades nas quais já encaminhamos notícia de fato ao MP/RS. Se a sua cidade não está na lista, envie mensagem para o nosso WhatsApp (51) 99287-2901 que vamos incluir na cobrança:

• São Sepé
• Marau
• Lindolfo Collor
• Itaqui
• Campos Borges
• São Sebastião do Caí
• Caçapava do Sul
• Charqueadas
• Santa Rosa
• São Francisco de Paula
• Nova Esperança do Sul
• Alvorada
• Triunfo
• Eldorado do Sul
• Santo Ângelo
• Picada Café
• Guaíba
• Canoas

O mandato segue mobilizado pela valorização das profissionais da educação infantil!