O Ministério Público do Rio Grande do Sul determinou que sete prefeituras gaúchas informem quais medidas estão adotando para adequar suas legislações à Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. As cobranças são resposta às notícias de fato protocoladas pelo mandato da deputada estadual Luciana Genro (PSOL) nas promotorias de justiça de cada cidade.
Foram acionadas Canoas, Triunfo, Marau, Charqueadas, São Francisco de Paula, Palmeira das Missões e Capão do Leão. Para a parlamentar, a resposta do MP derruba o principal argumento recorrentemente usado pelas prefeituras. “Nenhum município pode dizer que não tem dinheiro e encerrar o assunto. A lei federal foi aprovada e é preciso adequar o orçamento para cumpri-la. Isso não é favor, é obrigação da administração pública”, afirma a deputada.
Luciana Genro já protocolou notícias de fato semelhantes referentes a 35 municípios nas promotorias de justiça de cada cidade. Os documentos relatam que servidoras da educação infantil procuraram o mandato depois de tentarem, sem retorno, abrir diálogo com as prefeituras sobre o enquadramento funcional da categoria diante da nova lei federal.
Em Charqueadas, a Promotoria de Justiça expediu ofício ao prefeito Riccardo Machado Vargas no dia 3 de agosto, com prazo de 30 dias para que o município informe as providências já implementadas ou em estudo, acompanhadas da documentação comprobatória. São Francisco de Paula tem prazo de 90 dias. Em Capão do Leão, a promotoria acolheu a notícia de fato sem fixar prazo específico.
Nas manifestações enviadas ao Ministério Público, o mandato sustenta que a recusa em analisar os efeitos da lei, justificada genericamente pela falta de orçamento e sem apresentação de estudos técnicos, cronograma de implementação ou decisão administrativa motivada, pode configurar afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Os ofícios pedem que as promotorias apurem se existe procedimento administrativo instaurado, se houve resposta formal às reivindicações da categoria e se há estudo de impacto fiscal que fundamente a posição das prefeituras.
Servidoras da educação infantil que enfrentam a mesma dificuldade em seus municípios podem procurar o mandato pelo WhatsApp (51) 99287-2901.
