A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça para reivindicar seu direito de protocolar projetos de lei na Assembleia Legislativa. A Mesa Diretora manteve, em reunião nesta segunda-feira (30/03), a proibição do envio de proposições pelos parlamentares, permitindo apenas a tramitação urgente de projetos do governo relacionados à crise do coronavírus.

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Luciana está sendo impedida de protocolar dois projetos de lei que prevêem medidas de combate aos efeitos da pandemia: o que institui a renda básica estadual e o que corta em 80% a cota parlamentar e em 100% as diárias de servidores e deputados até o final do ano.

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“Nunca pensei que o Parlamento fosse impedir os próprios parlamentares de apresentar projetos. Todas as propostas relacionadas à crise do coronavírus deveriam tramitar, não apenas as de autoria do governo.”, disse Luciana Genro.

No mandado de segurança, Luciana aponta a inconstitucionalidade de se suspender a prerrogativa parlamentar mais básica, que é a de legislar e fiscalizar. Ela ainda aponta que precisou recorrer ao Judiciário porque qualquer possibilidade de recurso interno na Assembleia contra a decisão da Mesa Diretora encontra-se vetada, já que para isso seria preciso protocolar o recurso – e todos os protocolos estão suspensos.

Desde o início da crise, o mandato de Luciana Genro já apresentou outros quatro projetos de lei e 11 ofícios a autoridades públicas cobrando providências e exigindo esclarecimentos em ações relativas ao combate e prevenção à pandemia de coronavírus.