A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) revelou, durante audiência pública da Comissão Especial de Fiscalização da Aegea/Corsan, que prefeituras gaúchas não têm acesso pleno a dados centrais da prestação dos serviços de água e esgoto. A audiência, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, foi destinada à manifestação institucional dos órgãos competentes sobre os aspectos regulatórios, jurídicos e de controle da concessão.
A constatação partiu de uma diligência do gabinete da parlamentar, que enviou ofícios a diversos municípios solicitando informações básicas sobre a concessão, como contrato, aditivos, metas, valores arrecadados e investidos, número de usuários, tarifa social e leitura de hidrômetros. “Não são informações sofisticadas. É o básico para que nós possamos saber se o contrato está efetivamente sendo cumprido e se a tarifa paga pela população tem efetiva correspondência com os investimentos”, explicou Luciana Genro.
Segundo a deputada, municípios como Estrela e Santa Maria afirmaram, em resposta aos ofícios, que não possuem acesso a dados sobre valores arrecadados e investidos, número de usuários, tarifa social, cobrança de esgoto e leitura de hidrômetros. “Como é que se faz uma fiscalização efetiva sem esses dados? Quem é que está efetivamente olhando o cumprimento dos contratos?”, questionou a parlamentar, integrante titular da Comissão.
A preocupação foi acolhida pelo defensor público Felipe Kirchner, que considerou pertinentes os questionamentos da parlamentar e reforçou que a fiscalização pelas prefeituras é fundamental, já que o município é a porta de entrada das reclamações da população. O representante da Defensoria Pública destacou ainda que o marco regulatório do saneamento atravessa diversas áreas de atuação do órgão, como saúde pública e direito do consumidor, e alertou que é o consumidor quem está pagando a conta dos problemas da concessão.
Para Luciana Genro, o problema vai além do cumprimento ou não das obrigações pela concessionária. “A questão não é apenas saber se a Aegea/Corsan está cumprindo as suas obrigações, mas também saber se o poder público tem condições reais, permanentes e tempestivas de controlar esse cumprimento. Isso me parece uma falha do próprio desenho da concessão. A Aegea assumiu em 2023. São três anos, e os municípios ainda não têm acesso a esse tipo de informação”, afirmou.
Luciana Genro também criticou a ausência de órgãos convidados para a audiência. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas do Estado não compareceram. “Especialmente o Tribunal de Contas faz muita falta, porque é o nosso órgão de fiscalização”, lamentou.
A cobrança integra o trabalho permanente de fiscalização da concessão da Corsan/Aegea feito pelo mandato, que já solicitou formalmente ao Superior Tribunal de Justiça o acesso aos documentos sigilosos das delações premiadas envolvendo o pagamento de propinas pela Aegea em concessões de saneamento pelo país.
