A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) protocolou o Projeto de Lei nº 239/2026 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com o objetivo de reconhecer, em âmbito estadual, o documento emitido por entidades representativas das pessoas com estomias como meio idôneo de identificação da condição de pessoa estomizada em atos administrativos.
“Esse projeto nasce de uma realidade concreta e profundamente injusta. Pessoas estomizadas seguem sendo constrangidas, desacreditadas ou até pressionadas a expor o próprio corpo para acessar direitos que já estão garantidos em lei. Isso é violação de dignidade, e o Estado não pode compactuar com esse tipo de violência cotidiana”, destaca a parlamentar.
A proposta estabelece que o Poder Público deverá aceitar o documento emitido por entidades representativas, que serão indicadas em regulamento, como instrumento suficiente para identificação administrativa da condição de pessoa estomizada, sem excluir outros meios legalmente admitidos. A proposta veda práticas abusivas, como a exigência de exposição corporal da estomia, a demonstração pública da bolsa coletora ou a revelação desnecessária de informações clínicas.
Essa iniciativa surgiu a partir de sugestão da Federação Gaúcha de Estomizados (FEGEST), entidade com atuação desde 1986 e reconhecida institucionalmente pela Administração Pública estadual, com participação em espaços como o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Câmara Técnica de Estomia da Secretaria Estadual da Saúde.
Na prática, o projeto enfrenta situações recorrentes vividas por pessoas estomizadas em bancos, supermercados, repartições públicas e no acesso a filas preferenciais, onde são frequentemente questionadas, desacreditadas ou constrangidas a “provar” sua condição de saúde. O texto deixa claro que a proposição não cria privilégios nem amplia benefícios, mas assegura instrumentos simples para que direitos já existentes possam ser exercidos sem humilhação.
O PL também determina que as entidades emissoras disponibilizem meio virtual de autenticação pública do documento, com informações básicas como nome, CPF, foto e prazo de validade, garantindo ainda que o tratamento dos dados observe a legislação de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações de saúde. O Projeto de Lei nº 239/2026 entra agora em tramitação na Assembleia Legislativa e depende de debate, mobilização social e apoio parlamentar para avançar nas comissões e ser submetido a votação.
