Com atuação articulada nas esferas federal, estadual e municipal, parlamentares do PSOL protocolaram três projetos de lei que regulamentam o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. As propostas buscam transformar a utilização desses equipamentos em política pública permanente, com regras claras, controle social e garantia de direitos.

No plano federal, a deputada Fernanda Melchionna apresentou, em coautoria com Sâmia Bomfim, também do PSOL, o Projeto de Lei nº 984/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece normas gerais para o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, definindo hipóteses obrigatórias de uso, critérios de armazenamento, acesso aos registros e proteção de dados.

“Hoje o Brasil não tem uma regulamentação nacional sobre o uso de câmeras corporais. Nosso projeto cria parâmetros mínimos para garantir transparência, preservação de provas e respeito aos direitos humanos, além de oferecer segurança jurídica aos agentes públicos”, afirmou Fernanda.

Na esfera estadual, a deputada Luciana Genro protocolou o PL nº 80/2026 no Parlamento gaúcho. Com histórico de atuação no tema, a parlamentar acompanhou desde o início a implementação das câmeras corporais no Estado, inclusive coordenando uma subcomissão específica na Assembleia Legislativa, que emitiu um relatório da implementação dos dispositivos no Estado, e atuando junto ao Comitê de Acompanhamento das Câmeras Corporais (ComCOP), que teve participação de órgãos de controle e da sociedade civil. A parlamentar foi a primeira a propor tal política, ainda em 2020, através do PL Gustavo Amaral e Gabriel Marques.

“No Rio Grande do Sul, o uso das câmeras corporais existe hoje por decisão de governo, mas não é uma política de Estado. Isso significa que pode ser interrompido a qualquer momento. Nosso projeto busca transformar essa experiência em uma política permanente, com regras claras, transparência e controle público”, destacou a deputada.

Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, após um ano de uso dos equipamentos, os resultados já são expressivos. Houve redução de 87% nos casos de resistência, 70% nos desacatos e 65% nas desobediências em abordagens policiais. Em Porto Alegre, os conflitos caíram 74%, e os óbitos decorrentes de oposição à intervenção policial diminuíram 59%.

Para Luciana Genro, os dados demonstram que a regulamentação fortalece tanto a proteção da população quanto a atuação dos próprios agentes. “Os números mostram que é possível reduzir conflitos e violência com transparência, fiscalização e regras bem definidas”, afirmou.

Já no âmbito municipal, o vereador de Porto Alegre Roberto Robaina apresentou o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 78/2026, que regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos do município.

“A regulamentação municipal é fundamental para garantir transparência nas abordagens, proteger a população e também os próprios agentes públicos. É uma medida que previne abusos e reduz conflitos”, afirmou Robaina.

Segundo os parlamentares, a apresentação conjunta das propostas nas três esferas reforça a defesa de uma política de segurança pública baseada na transparência, na prevenção da violência e no fortalecimento dos mecanismos de controle institucional.

Confira a íntegra dos projetos: