Foi aprovado o parecer favorável na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, da Assembleia Legislativa, para o Projeto de Lei 77/2023, de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL). O projeto busca garantir maior dignidade e segurança aos trabalhadores. A parlamentar vem acompanhando dezenas de casos de funcionários e funcionárias de empresas terceirizadas que enfrentam, além da precarização do trabalho, problemas com atrasos em pagamentos de salários e rescisões.

O PL tem o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Sendo assim, o governo deverá exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias e condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas. Em caso de inadimplência, deverá efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

“Esse projeto representa um grande avanço em termos de diálogo com o governo para que possamos garantir mais direitos aos trabalhadores terceirizados, que já são extremamente precarizados e precisam com urgência de mais segurança”, pontuou Luciana Genro.

O projeto 77/2023 foi elaborado pela deputada Luciana Genro devido às diversas denúncias que vêm recebendo e se refere às empresas terceirizadas contratadas pelo governo, exigindo uma série de medidas de segurança nas contratações.