A deputada Luciana Genro (PSOL), com apoio da bancada do PT, ingressou na tarde desta quarta-feira (18/12) com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal solicitando que o ministro Dias Toffoli reconsidere sua decisão de permitir a votação do PLC 503/2019 na Assembleia Legislativa.
O argumento do recurso é o fato de que o projeto não teve a constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, ao contrário do que falsamente disse a Procuradoria-Geral do Estado no seu pedido.
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O presidente do STF havia acatado um pedido da PGE e derrubado a liminar expedida pelo desembargador do TJ-RS, Rui Portanova, que suspendia a votação do PLC 503 enquanto a PEC 285 não fosse apreciada pelo Parlamento gaúcho. A decisão de Portanova acolhia o mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro.
No recurso ao ministro Toffoli, Luciana utiliza inclusive a declaração do presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), durante a sessão plenária desta quarta, confirmando que não houve parecer da comissão sobre o PLC 503.
“A Procuradoria-Geral do Estado mentiu ao falar que a proposta teve discussão na CCJ. Ela foi apenas apresentada, mas sequer foi à discussão, fato também confirmado neste plenário pelo presidente da CCJ, Edson Brum (MDB). Vamos usar todos os instrumentos legais e jurídicos para defender os trabalhadores”, destacou a deputada.
