Luciana Genro

Brasil condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos

14 de dezembro de 2010 17h27

A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de notificar o Brasil sobre a sentença do Tribunal a respeito do processo movido pelos familiares dos guerrilheiros desaparecidos no Araguaia. O comunicado de imprensa da corte diz: “com base no direito internacional e em sua jurisprudência constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a convenção americana e carecem de efeitos jurídicos, razão pela qual não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis”.

Após a derrota que significou a decisãodo STF validando a lei da anistia para os torturadores, esta é uma vitória imensa dos familiares e de todos os que lutampelos direitos humanos no Brasil e no mundo.

Agora o Brasil terá que comatibilizar a sua legislação interna aos compromissos assumidos no âmbito internacional. A Lei de Anistia não pode servir de escudo para impedir a investigação e a punição dos agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos durante a ditadura militar. Já era hora!