Luciana Genro

Em busca da legítima interpretação da Lei da Anistia

02 de junho de 2010 08h53

A deputada federal Luciana Genro protocolou nesta terça-feira, 1, projeto de lei que busca dar uma autêntica interpretação à Lei da Anisitia. O texto foi elaborado pelo jurista Fábio Konder Comparato. A parlamentar realizou pronunciamento em Plenário sobre o tema. Confira:

“Sr. presidente, sras. e srs. deputados, hoje, eu protocolei projeto de lei que busca desfazer uma enorme injustiça promovida pelo Supremo Tribunal Federal no nosso país.

O meu projeto, que, na verdade, foi elaborado pelo prof. Fábio Konder Comparato, busca dar uma autêntica interpretação à Lei da Anistia; uma interpretação que não permita que o Brasil se coloque frontalmente contra os princípios internacionais de direitos humanos que regem as relações internacionais do nosso país; uma interpretação que não permita que o Brasil se coloque frontalmente contra a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não admite, em diversas jurisprudências consolidadas, a autoanistia de torturadores e assassinos que se autoperdoam, baseados em leis de anistia que foram revogadas em diversos países que subscrevem acordos e tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos.

O prof. Fábio Comparato fez um brilhante trabalho, trazendo a esta Casa a possibilidade de demonstrar a verdadeira interpretação da Lei da Anistia, não essa dada pelo Supremo Tribunal Federal, que alega ter ocorrido um pacto no Brasil naquela ocasião, pacto esse que ocorreu quando o Congresso estava amordaçado e com deputados e senadores biônicos, um pacto quando os deputados da esquerda estavam cassados, um pacto quando dezenas, centenas de ativistas dos direitos humanos estavam banidos do nosso país. Não existiu tal pacto.

É preciso que os direitos humanos sejam realmente respeitados neste país, que não sejam apenas um princípio da dignidade humana disposto na nossa Constituição. Mas esse princípio tem que se tornar uma realidade. Mas, para que ele se torne uma realidade, é preciso que se acabe com a impunidade; é preciso que se resgate a justiça e a memória; é preciso que se faça verdadeiramente justiça àqueles que foram assassinados, torturados e, também, justiça para com os familiares dos assassinados e torturados, que até hoje lutam por justiça e, agora, estiveram na Corte Interamericana de Direitos Humanos assistindo, pesarosos, ao Brasil defender essa vergonhosa lei da autoanistia.

Nós queremos que o Congresso Nacional dê o seu veredicto e diga que não quer a paz dos cemitérios…”

Leia a íntegra do projeto no Blog da Luciana.