Luciana Genro

Jobim em defesa da impunidade de torturadores e assassinos

09 de abril de 2010 11h07

Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o ministro Nelson Jobim disse que o Ministério e as Forças Armadas são contrários à investigação “unilateral” dos fatos da época da ditadura e que um grupo de trabalho da Casa Civil elabora um anteprojeto para criação da Comissão da Verdade, que será composta por nomes indicados pela Presidência da República. Segundo o ministro, se a comissão for criada da forma prevista no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos estaria-se revendo a Lei da Anistia.

O ministro Jobim tem sido o porta-voz dos setores mais reacionários do governo Lula, que recusam-se a aceitar que crimes de tortura, desaparecimentos forçados e assassinatos cometidos por agentes públicos são imprescritíveis e imperdoáveis, portanto não sujeitos à anistia. Em 1979, quando a Lei da Anistia foi aprovada, o que ocorreu na realidade foi uma “auto anistia” concedida pelos militares a eles próprios e aos civis que, investidos de cargos públicos, promoveram as maiores barbaridades contra aqueles que lutavam pelo fim da ditadura militar. Essa “auto-anistia” é absolutamente inaceitável do ponto de vista do direito internacional. Estou me dedicando a estudar o assunto pois pela sua importância e atualidade o escolhi como tema para o meu trabalho de conclusão do curso de direito.

Mas mesmo se não levarmos em conta os pressuspostos do direito internacional, do ponto de vista da Constituição brasileira há uma grande polêmica envolvendo a Lei da Anistia. A OAB ingressou no STF com uma Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional apontando vários elementos na lei que contrariam a Constituição. Foi anunciado ontem que o Supremo deverá votar essa ADPC ainda no mês de abril. Vários juristas e estudiosos do direito internacional e do direito constitucional se manifestaram, em audiência pública realizada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em 2008, demonstrando que é sim juridicamente possível e necessário julgar e punir os torturadores e assassinos que agiram durante a ditadura militar. Uma luta democrática fundamental que está em curso. A sociedade precisa saber e se manifestar para influenciar a decisão do STF.