Luciana Genro

Empreiteiras tentam manter reserva de mercado

29 de março de 2010 10h51

Geraldo Da Camino, chefe do Ministério Público de Contas, sempre atento ao interesse público, comprou mais uma briga importante, e a partir daí uma guerra surda acontece no Tribunal de Contas do Estado, das empreiteiras contra a decisão do conselheiro César Miola.

Por iniciativa do CREA-RS, o Ministério Público de Contas representou ao Tribunal de Contas que entendeu procedente a representação para que as licitações em órgãos públicos como DMAE, DEP, CORSAN e outras, deixem de exigir, como requisito para habilitação, atestados de capacidade técnica em nome das empresas, mas sim em nome do profissional, o que propicia a mais ampla competição e evita uma virtualmente eterna reserva de mercado.

Mas as grandes empreiteiras e suas entidades representativas, que monopolizam as licitações, estão tentando tumultuar a decisão do TCE com manobras processuais, num verdadeiro ato de desespero para manter o loteamento das obras. Claro que elas encontraram aliados lá, para fazer o seu jogo. Essa exigência ilegal da capacitação técnica em nome da empresa, e não do profissional conforme é determinado em lei, acarreta uma perigosa reserva de mercado, promove uma verdadeira estagnação societária na área de engenharia, onde profissionais de larga experiência ficam impedidos de trabalhar e futuros profissionais que saírem das universidades jamais terão uma oportunidade.

Abaixo, vejam a  tramitação do processo, onde percebe-se  a guerrilha instalada:

– Processo nº 7949-0200/08-1 – versando sobre a Representação MPC nº 44/2008: – entendeu procedente a Representação nos termos do voto do Conselheiro-Relator Cezar Miola.
– Processo 5707-0200/09-6 – Recurso de Reconsideração contra a decisão – interposto por: Assoc. Nac. Empr. de Obras Rodov.; Câm. Basil. da Ind. da construção; Assoc Gaúcha Obras de Saneam.; Sind. Nac. Empr. Arquit. Engen. Consult.; Sind. Empr. Serv. Concret. do RGS – Situação: Várias empresas entraram com pedido para serem admitidas no processo. O pedido foi indeferido conforme consta no Diário Eletrônico do TCE do dia 04-03-2010.
– 2371-0200/10-1 – Agravo Regimental contra decisão proferida no processo acima. Situação: Gab. Cons. Faccioni – para apreciação desde 17-03-2010.
– 7929-0200/09-6 – Agravo regimental interposto pelo MPC requerendo, em preliminar, fosse reconhecida a ilegitimidade das partes que interpuseram o Recurso de Reconsideração (Proc. 5707…), alternativamente, que o Recurso fosse recebido apenas no efeito devolutivo. Relator Cons. Porfírio – acolheu apenas a ciência ao CREA para oportunizar contrarrazões. Cons. Miola pediu vista e devolveu acolhendo o pedido do MPC quanto à ilegitimidade. Cons. Faccioni. pediu vista.
– 4793-0200/09-4 – Embargos declaratório interpostos pelo DMAE – desistiram.
– 5872-0200/09-3 – Recurso de Reconsideração interposto pela PGE – também suspenso em razão da pendência de decisão no proc. 2371 …