Luciana Genro

Zero Hora, 26 de novembro de 2009

26 de novembro de 2009 14h34

NA CÂMARA
Aprovadas mudanças nos precatórios
Novas regras que beneficiam governadores e prefeitos serão analisadas agora pelo Senado

Avança no Congresso a proposta de emenda à Constituição que altera as regras para o pagamento de precatórios – as dívidas do setor público decorrentes de decisões judiciais. O plenário da Câmara aprovou o texto ontem, em segundo turno. A PEC será encaminhada agora para apreciação do Senado.

A proposta, que beneficia Estados e municípios devedores, é alvo de críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade contesta a instituição de um limite anual para o cumprimento de decisões judiciais, o prazo de 15 anos para pagar os credores e o estabelecimento de um leilão que provocará um deságio no valor da dívida, prejudicando quem tem direito aos créditos.

Prefeitos e governadores pressionaram pela aprovação da proposta, considerada salvadora para os gestores. O município de São Paulo, por exemplo, deve R$ 14 bilhões em precatórios, segundo informações do prefeito, Gilberto Kassab (DEM). A estimativa é que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos pelos Estados e pelos municípios. A União está em dia com os pagamentos.

– Essa proposta é uma solução correta para um problema grave – afirmou o deputado José Genoino (PT-SP).

Ele argumentou que atualmente a Justiça sequestra os recursos dos municípios que não pagam suas dívidas, impedindo que os prefeitos tenham autonomia para administrar.

– Se deixar como está, a população mais carente não vai receber nada e terá seus serviços básicos comprometidos – completou Genoino.

PSOL considera que proposta é “violação à Constituição”

O PSOL foi o único partido que declarou ser contra a proposta.

– É uma violação à Constituição. Quem deve tem de pagar. A nossa defesa é da cidadania e não do Estado. O cidadão tem direito líquido e certo de receber –afirmou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).

Na votação de ontem, os deputados mantiveram o texto aprovado em primeiro turno no dia 4 de novembro, sem nenhuma alteração. O placar registrou 338 votos a favor, 77 contrários e 7 abstenções. Para aprovar uma proposta de emenda constitucional são necessários 308 votos.