EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO
Emendas de Luciana Genro ao orçamento de 2024:
1) Emenda 333 – R$ 175 mil para a Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento
O objetivo da emenda é viabilizar a criação de um espaço de atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero na Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento. O referido espaço visa proporcionar um melhor acolhimento e orientação às vítimas, promovendo assistência médica, psicológica e social.
2) Emenda 334 – R$ 100 mil ao Hospital Dom João Becker, de Gravataí
O objetivo da emenda viabilizar a aquisição de instrumentais cirúrgicos para a ala SUS, do Hospital Dom João Becker de Gravataí.
3) Emenda 335 – R$ 100 mil à Unidade Básica de Saúde Monte Alegre, em Viamão
O objetivo da emenda é viabilizar a compra de equipamentos para qualificar o atendimento na Unidade Básica de Saúde Monte Alegre, em Viamão.
4) Emenda 336 – R$ 100 mil ao Centro de AtençãoPsicossocial (CAPS) de Cachoeirinha
O objetivo da emenda é viabilizar a aquisição de material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS 2 AD), do município de Cachoeirinha.
5) Emenda 337 – R$ 150 mil ao Hospital Nossa Senhora das Graças, de Canoas
O objetivo da emenda é viabilizar a aquisição camas hospitalares para equipar a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do SUS, no Hospital Nossa Senhora das Graças do município de Canoas.
6) Emenda 338 – R$ 100 mil à Unidade Básica de Saúde Restinga, em Porto Alegre.
O objetivo da emenda é viabilizar reformas para qualificar o atendimento na Unidade Básica de Saúde Restinga, no bairro Restinga, Zona Sul de Porto Alegre.
7) Emenda 339 – R$ 100 mil à UBS Rubem Berta, em Porto Alegre
O objetivo da emenda é viabilizar reformas para qualificar o atendimento na Unidade Básica de Saúde Rubem Berta, no bairro Rubem Berta, na Zona Norte de Porto Alegre.
8) Emenda 340 – R$ 100 mil para construção de um Centro de Oncologia em Frederico Westphalen
O objetivo da emenda é viabilizar a construção de um centro de oncologia no município de Frederico Westphalen, destinando recursos ao Hospital Divina Providência, na mesma cidade.
9) Emenda 341 – R$ 100 mil ao Hospital São Francisco de Paula, em Pelotas
O objetivo da emenda é viabilizar a aquisição de berços, cortinas, poltronas reclináveis e armários para o Hospital Universitário São Francisco de Paula. A referida aquisição visa requalificar a maternidade SUS e a casa da gestante do hospital, situado no município de Pelotas.
10) Emenda 324 – R$ 100 mil ao Instituo Estadual de Educação Olavo Bilac, em Santa Maria
O objetivo da emenda é viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos para o Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, em Santa Maria.
11) Emenda 327 – R$ 100 mil à Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Ramiro Fortes Barcelos, em Charqueadas
O objetivo da emenda é viabilizar a aquisição de brinquedos para a pracinha infantil dos Anos Iniciais da Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Ramiro Fortes Barcelos, em Charqueadas.
12) Emenda 329 – R$ 50 mil à Escola Municipal de Ensino Fundamental Zaferino Brasil, em Novo Barreiro
O objetivo da emenda é viabilizar a construção de uma quadra esportiva na Escola Municipal de Ensino Fundamental Zaferino Brasil, em Novo Barreiro.
13) Emenda 332 – R$ 50 mil à Escola Agrícola de Santa Cruz do Sul
O objetivo da emenda é viabilizar a compra de gêneros alimentícios e custear despesas relacionadas a divulgação do Programa de Aprendizagem Rural da Escola Família Agrícola de Santa Cruz do Sul – PAPR/EFASC.
14) Emenda 330 – R$ 50 mil ao Corpo de Bombeiros em Nova Santa Rita
O objetivo da emenda é viabilizar a aquisição de equipamentos de resgate em altura para o 3º GBM do município de Nova Santa Rita.
15) Emenda 331 – R$ 50 mil à Delegacia da Mulher de Passo Fundo
O objetivo da emenda é viabilizar a compra de armamento não letal para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, de Passo Fundo.
16) Emenda 320 – R$ 137 mil à Rede Estadual de Proteção LGBTQIA+
O objetivo da emenda é viabilizar a aquisição de um veículo automotor pelo Departamento de Diversidade Sexual do estado, que servirá de unidade móvel da rede de proteção LGBTQIA+, com intuito de oferecer, de forma itinerante, informações sobre direitos LGBTQIA+ e realizar mutirões de retificação de nome e gênero, dentre outras atividades relacionadas a pauta.
17) Emenda 325 – R$ 100 mil ao Centro Estadual de Referência Vânia Araújo Machado
O objetivo da emenda é destinar recurso para viabilizar a readequação do Centro de Referência Vânia Araújo Machado através de assessoria técnica sobre as novas diretrizes estaduais e nacionais de enfrentamento a violência contra as mulheres.
18) Emenda 326 – R$ 100 mil para a realização de atividades culturais voltadas a mulheres em situação de vulnerabilidade e suas famílias
O objetivo da emenda é viabilizar a promoção da cultura para mulheres em situação de vulnerabilidade social através de apresentações teatrais. Com a verba repassada, a ONG Caminhos da Cultura realizará apresentações artísticas no Extremo Sul, no Extremo Norte e no Centro de Porto Alegre, com apresentação de peças teatrais para mulheres e crianças.
19) Emenda 321 – R$ 75 mil para a Associação Independente em Defesa das Religiões Afro Brasileiras
O objetivo da emenda é destinar recursos à Associação Independente em Defesa das Religiões Afro Brasileiras (ASIDRAB) para realização de ações de promoção da cultura do povo negro do Estado.
20) Emenda 328 – R$ 50 mil para castração de cães e gatos em Alvorada
O objetivo da emenda é destinar recursos para projetos de castração de cães e gatos sem custos à população de baixa renda no município de Alvorada.
21) Emenda 322 – R$ 75 mil à APAE de Porto Alegre
O objetivo da emenda é destinar recursos para a APAE de Porto Alegre, afim de dar continuidade à promoção de atendimento voltado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e do transtorno do espectro autista.
22) Emenda 323 – R$ 63 mil para revitalização urbana na comunidade de Bom Jesus, em Porto Alegre
A presente emenda é destinada à OSC Sociedade União da Vila dos Eucaliptos (SUVE) para realização de projeto de revitalização urbana de área de alta vulnerabilidade social no bairro Bom Jesus, de Porto Alegre.
Emendas de Luciana Genro ao orçamento de 2023:
1) Emenda 478 – R$ 300 mil ao HMPV, em Porto Alegre
O objetivo desta emenda é fortalecer os serviços de saúde da mulher por meio do aporte de recursos financeiros para melhorar a estrutura do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, de Porto Alegre. A emenda deve ser destinada para o serviço de atenção integral em saúde sexual (SAISS) e para a unidade de internação psiquiátrica. O SAISS é responsável pelo atendimento a vítimas de violência sexual, pacientes com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), gestantes com IST, ginecologia integral, sexologia e avaliações de solicitação de aborto legal. Trata-se do serviço que mais atende situações de violência sexual contra a mulher no estado, e que realiza o maior número de procedimentos de aborto legal em decorrência de estupro. A unidade de internação psiquiátrica de mulheres do HMIPV conta com 24 leitos, sendo 18 destinados a pacientes adultas e 6 a pacientes adolescentes.
2) Emenda 479 – R$ 200 mil para a UPA Bom Jesus, em Porto Alegre
O objetivo desta emenda é fortalecer os serviços de saúde por meio do aporte de recursos financeiros para melhorar a estrutura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Bom Jesus, de Porto Alegre. A emenda deve ser destinada para a aquisição de equipamentos e material permanente que não seja abrangida pelo contrato com o administrador privado responsável pela gestão e/ou operação da UPA.
3) Emenda 480 – R$ 97 mil para acolhimento a famílias de pessoas com deficiência e autismo (Porto Alegre)
O objetivo desta emenda é fornecer recursos para o acolhimento de famílias de pessoas com deficiência, TEA, T21 e doenças raras, por meio de assessoramento jurídico e acolhimento psicossocial. A ação será promovida por meio de projeto a ser executado pela Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD), de Porto Alegre. O que o projeto da associação, chamado “Balcão de Direitos Atípicos”, se propõe a fazer é oferecer ferramentas para que as famílias se empoderem e possam lutar por melhorias para as vidas de seus atípicos e consequentemente de suas próprias – através de acolhimento afetivo, jurídico e psicossocial, garantindo atenção para a saúde mental desses cuidadores (em sua esmagadora maioria mães solo e periféricas) e com assessoria jurídica qualificada, para que possam estar a par e solicitar seus direitos com autonomia, confiança e garantia.
4) Emenda 481 – R$ 100 mil para atendimento a mulheres vítimas de violência
Cria o instrumento de proteção denominado “Ações de Enfrentamento à Violência e Proteção de Mulheres e Meninas”. O objetivo da emenda é garantir recursos para fortalecer as redes municipais de atendimento à mulher em situação de violência por meio: (1) de capacitação; e (2) da construção de fluxos e protocolos de atendimento padronizado dos equipamentos municipais. Apesar do aumento do número de Centros de Referência da Mulher nos municípios gaúchos, é constante o relato trazido pelos próprios municípios de que se sentem despreparados para realizar encaminhamentos adequados em situações de violência contra a mulher, apontando para uma necessidade não apenas de capacitação, mas também da construção de protocolos de atendimento para a manutenção de uma qualidade mínima.
5) Emenda 482 – R$ 85 mil para LGBTs em situação de risco ou violência (todo o RS)
Cria o instrumento de proteção denominado “Construção e Aprimoramento das Políticas Públicas de Direitos Humanos”. O objetivo é garantir recursos para fortalecer as redes de atendimento a LGBTs em situação ou risco de violência por meio: (1) de capacitação; e (2) da construção de fluxos e protocolos de atendimento padronizado. As ações devem ser elaboradas de acordo com as especificidades de cada área de atuação, devendo necessariamente incluir um método de formação continuada de agentes de segurança pública (Polícias civil, militar e penal). Os valores poderão ser direcionados a um fundo estadual para enfrentamento à violência contra LGBTs, caso venha a ser criado.
6) Emenda 483 – R$ 50 mil para a UERGS em Santana do Livramento
Garantir acesso à água potável para o Centro de Referência Regional para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar, possibilitando a realização de ações de ensino, pesquisa e extensão que envolvam a comunidade da UERGS e agricultores(as) familiares da região.
7) Emenda 484 – R$ 70,2 mil à CEUPA (Porto Alegre)
Financiar reformas necessárias para manter o funcionamento da Casa Estudantil Universitária de Porto Alegre – CEUPA, de Porto Alegre, que oferece moradia estudantil a estudantes pré-universitários e universitários de baixa renda que tenham residência fora de Porto Alegre.
8) Emenda 485 – R$ 97,8 mil ao Instituto Rosa Del Este, de Caxias do Sul
Promoção de oficinas de artes a mulheres vítimas de violência durante 6 meses. A emenda destina R$ 97,8 mil para este trabalho com as mulheres atendidas pelo Instituto Rosa Del Este, em Caxias do Sul.
Emendas de Luciana Genro ao orçamento de 2022:
1) R$ 90.000,00 para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. A presente emenda tem como objetivo apoiar a substituição emergencial de equipamentos na Lavanderia do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, assegurando a continuidade do abastecimento de roupas para o processo assistencial, de modo a garantir a qualidade e a segurança dos atendimentos. O projeto apresentado pela Direção do Hospital demonstra a necessidade da aquisição de três itens: calandra, dobradeira e carros-armário para transporte e armazenamento. Os recursos destinados por esta emenda terão como destino a compra de carros-armário para transporte e armazenamento, cujo custo informado é de R$ 90.000.
2) R$ 200.000 para o Hospital Pronto Socorro de Porto Alegre (HPS). Para financiar parte da aquisição de material permanente necessário para a Equipe de Nutrição do HPS.
3) R$ 460.000 para financiar serviços de média complexidade, consultas, procedimentos com finalidade diagnóstica e terapêutica e cirurgias na especialidade de ginecologia, nos seguintes hospitais:
a) Hospital São Vicente de Paulo, no município de Osório – valor: R$ 230.000; e
b) Hospital Bom Jesus, no município de Taquara – valor: R$ 230.000.
4) R$ 250.000 para o Centro de Referência Vânia Araújo Machado (CRM). Executar acolhimento institucional provisório para vítimas de violência doméstica, visando ofertar proteção integral com recursos materiais, hospedagem, alimentação, higienização e apoio psicossocial.
Emendas de Luciana Genro ao orçamento de 2021:
1) R$ 200 mil para a ala de atendimento a pacientes com coronavírus do Hospital de Pronto-Socorro de Porto Alegre.
2) R$ 300 mil para a saúde mental dos brigadianos. Em novembro de 2020 a deputada Luciana Genro visitou o Hospital da Brigada, onde se reuniu com a direção da instituição e o comando da BM e conheceu os projetos voltados à saúde mental dos brigadianos. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, morrem mais policiais militares no Brasil por suicídio do que em serviço. O Departamento Administrativo da Brigada Militar realizou um censo entre os 18 mil integrantes da corporação. A pesquisa revelou que 77% dos brigadianos de nível médio disseram estar insatisfeitos com a carreira, dos quais 34% disseram estar muito insatisfeitos. Então, esta emenda tem o objetivo de promover programas de amparo à saúde mental dos servidores da segurança pública do Estado, garantindo dotação específica no orçamento a cuidados com a saúde mental dos policiais militares, como o acesso a tratamentos psicológicos, o enfrentamento à depressão e a criação de programas de prevenção ao suicídio.
3) R$ 100 mil ao Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado, que funciona em Porto Alegre e atende a todo o estado na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica. Em 2020, foram 54.664 casos de violência doméstica. A cada 1 hora pelo menos 6 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência em seus ambientes familiares. Foram registrados 33.392 ameaças, 18.944 lesões corporais, 1.927 estupros, 78 feminicídios consumados e 323 tentativas. Os casos de estupro tiveram aumento de 12,5% em 2020. Foram 1.553 estupros durante a pandemia, de março a dezembro de 2020: A cada dia, 5 mulheres ou meninas foram vítimas de violência sexual em seu ambiente familiar. Sendo que 101 casos de estupro na pandemia envolveram meninas e adolescentes (0 a 17 anos) – ou seja, 73% dos casos.
4) R$ 400 mil a casas-abrigo que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. A emenda se divide em R$ 100 mil para cada uma das casas-abrigos nas quatro cidades contempladas: Porto Alegre, Canoas, Santa Rosa e Caxias do Sul. As cidades foram indicadas pelo Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado como aquelas em que as casas-abrigo mais estão necessitando de apoio. Com o aumento da violência contra as mulheres na pandemia, o objetivo da emenda é fortalecer, implementar e manter casas-abrigo, bem como comprar vagas em instituições que possam acolher as vítimas e seus dependentes, garantindo recursos humanos e materiais necessários para seu efetivo funcionamento no município.
Emendas de Luciana ao orçamento de 2020:
1) R$ 500 mil para a saúde da população LGBT. O valor da emenda deve ser destinado à instalação e funcionamento de um Centro Estadual de Referência para a População LGBT no Estado do Rio Grande do Sul, a ser criado no município de Porto Alegre, que terá como finalidade central o amparo multidisciplinar à saúde mental da população LGBT vulnerável e vítima de violência. O Centro seria criado no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde. Mais do que um aparelho do Estado, trata-se de uma política pública totalmente necessária a uma população vulnerável, vítima diária do preconceito, da discriminação e da violência LGBTfóbica.
2) R$ 250 mil para o Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado (CRM). A emenda destina verbas para o CRM desempenhar suas atribuições e realizar eventos de formação e capacitação em escolas, na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase), e outras entidades e fundações que demandem educação para a prevenção de violência contra a mulher. O CRM é responsável pelo encaminhamento e acompanhamento de problemas de vítimas de violência. Vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, é o CRM quem administra e recebe as ligações do telefone lilás, uma central de apoio gratuita e porta de entrada para que mulheres vítimas de violência possam ser atendidas pelos organismos públicos.
3) R$ 250 mil para o fortalecimento do Conselho Estadual de Direito da Mulher (CEDM) – posteriormente redirecionados para ações de enfrentamento à Covid-19. Inicialmente, a emenda direcionava os recursos para as despesas relacionadas ao desempenho das atribuições do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. No entanto, em março de 2020, com a decretação de calamidade pública e a paralisação de setores econômicos, os deputados redirecionaram as verbas de algumas de suas emendas para o projeto “Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus”, da Secretaria da Saúde. A partir daí, o mandato da deputada Luciana Genro autorizou a utilização dos recursos aprovados na Emenda para integrar este fundo, criado especificamente com recursos oriundos de emendas parlamentares, por crédito extraordinário, para este fim.
Emendas à Reforma Tributária RS
Confira abaixo as emendas propostas pelo PSOL à reforma tributária do governo Leite:
- Renda Básica Estadual
O PSOL propõe a substituição da devolução de ICMS às famílias mais pobres pela criação de uma renda básica estadual. Os recursos utilizados seriam os mesmos, direcionados às 473 mil famílias gaúchas que estão abaixo da linha da pobreza e às 63.713 famílias em situação de pobreza extrema. Pela emenda, o orçamento estimado pelo governo para devolução de ICMS seria dividido entre todas estas famílias, contemplando com R$ 242,62 mensais as famílias em situação de pobreza extrema a partir de 2021 e com R$ 80,87 mensais as famílias abaixo da linha da pobreza. Os valores seriam aumentados até 2024, quando nova lei definiria os repasses seguintes. De acordo com o IBGE, estão abaixo na linha da pobreza as famílias com renda per capita familiar inferior a R$ 420,00. Já a extrema pobreza está identificada pela renda per capita inferior a R$ 145,00.
“A devolução de ICMS proposta pelo governo resulta em valores muito baixos e está rodeada de incertezas, não sabemos ainda como será feita. Por isso propus utilizar estes valores e criar uma renda básica focada nas famílias que estão em situação de pobreza extrema e nas que estão abaixo da linha da pobreza. Com isso seria possível dar um grande passo na erradicação da extrema pobreza no Rio Grande do Sul sem aumentar nem um centavo do orçamento indicado pelo governo para devolução do ICMS”, defende Luciana Genro.
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- Taxação dos artigos de luxo
Aumenta para 25% a alíquota de ICMS sobre a compra de artigos de luxo, como aviões, helicópteros, automóveis e motocicletas acima de, em valores aproximados, R$ 140 mil e R$ 60 mil, respectivamente. A emenda ainda impede que o ICMS sobre estes itens seja objeto de qualquer forma de desoneração fiscal.
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- Alíquota de transição para a cesta básica
O governo quer aumentar o ICMS sobre a cesta básica para 12% em 2021 e, a partir de 2022, quase todos os produtos já estarão em 17%. A emenda do PSOL propõe uma alíquota de transição de 7% até 2025.
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- Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
O PSOL apresentou emenda para manter a isenção de IPVA sobre veículos com mais de 20 anos de fabricação, como já existe no Rio Grande do Sul. A proposta também preserva a isenção do imposto nos casos em que seu valor for de até 4 UPFs, aproximadamente R$ 80 reais. Quase 3 milhões de automóveis podem ser beneficiados se a medida for aprovada.
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- Redução de impostos para heranças mais baixas
A presente emenda isenta a cobrança de ITCMD sobre heranças de até cerca de R$ 200 mil, que correspondem a 59,2% do total de contribuintes e apenas 8,6% do montante inventariado. A proposta dialoga com os projetos de lei 298/2020 e 413/2020, também apresentados por Luciana Genro, e que preveem ainda o aumento de ITCMD para heranças e doações acima de R$ 1 milhão – algo que já consta na Reforma Tributária RS.
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- Redução gradual das desonerações fiscais
A Reforma Tributária apresentada pelo Governo prevê a possibilidade de que empresas que recebem benefícios e incentivos contribuam com um valor como condição para a sua fruição. Esse valor poderá ser destinado ao fundo que financiará a devolução de ICMS às famílias mais pobres. Mas o governo não diz quanto irá cobrar. O PSOL propõe, em emenda, que essa cobrança seja de 10% em 2021, 12% em 2022, 14% em 2023, 16% em 2024, 18% em 2025 e 20% a partir de 2020.
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- Transparência para os incentivos e benefícios fiscais
A luta para abrir a caixa preta das isenções de impostos no Rio Grande do Sul é uma bandeira histórica do PSOL. Nesta emenda, Luciana Genro determina que seja possível identificar o beneficiário dos incentivos, o valor do incentivo e se as condições para a concessão estão sendo cumpridas. Além disso, a emenda prevê que as contraprestações sejam expressamente exigidas, havendo prazo para seu cumprimento, estabelecimento de indicadores, metas e instrumentos por meio dos quais se acompanhará os impactos do benefício. Todas essas informações devem ser disponibilizadas na internet em plataforma de fácil compreensão e livre acesso.
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- Participação da sociedade civil no Conselho do Fundo Devolve-ICMS
A emenda de Luciana Genro inclui dez representantes da sociedade civil no Conselho Técnico do Fundo Devolve-ICMS, os quais serão indicados pela Assembleia Legislativa. O objetivo é garantir maior transparência, permitindo a fiscalização sobre a nova dinâmica tributária, da qual dependerá a subsistência das famílias mais pobres do Estado.
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- Dá à Assembleia poder de decisão sobre Fundo Devolve-ICMS
A Reforma Tributária proposta pelo Governo estabelece que cabe ao Executivo determinar quais setores econômicos beneficiados por desonerações de impostos deverão contribuir com o Fundo Devolve-ICMS. Trata-se de uma autorização genérica, incompatível com o dever de fiscalização que deve ser exercido pela Assembleia Legislativa. Por isso, a emenda do PSOL garante que o Parlamento tenha a última palavra quanto a essa decisão.
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