Luciana Genro

Programa » Segurança Pública

Programa » Segurança Pública

Vivemos no Brasil uma dramática situação de violência e criminalidade generalizadas. As grandes cidades em especial vivem sob a escalada do número de homicídios e roubos, e as respostas-padrão dadas pelos governos – aumento da repressão, violência do Estado e encarceramento – se demonstraram um fracasso de grandes proporções. Essa escalada da violência é complementada pela organização cada vez maior e mais eficiente das organizações criminosas, como as milícias e os traficantes de armas e drogas que seguem tendo domínio de importantes partes do território, da produção à circulação de suas mercadorias. A postura do governo federal nas últimas décadas tem sido a de total refém dessa situação de insegurança, não tendo tomado nenhuma medida que combatesse isso de maneira expressiva.

Entendemos que é preciso enfrentar a situação da insegurança de frente, acompanhando os inúmeros exemplos que demonstram a necessidade de entender a segurança pública em sua múltipla dimensão. Isso significa que se deve combater as causas e não apenas os efeitos da criminalidade. Não é nenhuma novidade que países onde os índices de distribuição de renda e os serviços públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esportes e atividade física, habitação e urbanidade são melhores, têm também indicadores de segurança muito melhores.

Ao mesmo tempo, não se trata de transferir para as outras áreas o que é tarefa dos organismos de segurança pública: é preciso que o sistema seja reformulado para ser eficiente, combatendo a estrutura corrupta que se perpetua nas polícias, enfrentando a impunidade das ações do Estado, garantindo mecanismos mais inteligentes e efetivos de combate ao financiamento e comando das organizações criminosas e tendo a clara necessidade de transformar a segurança em compromisso civil, revertendo a política de encarceramento e a doutrina militar que são heranças do regime ditatorial do Brasil.

Prioridades:

a) Reduzir drasticamente a situação que coloca o Brasil como um dos primeiros países nos rankings de homicídios no mundo, levando em consideração a necessária combinação de políticas públicas de prevenção nas mais diversas áreas sociais e políticas de ação baseadas em planejamento e inteligência;
b) Reformar o modelo policial integrando as polícias em um sistema único e desmilitarizado que construa um novo pacto federativo e valorize o trabalhador e o plano de carreira dos servidores da segurança pública, permitindo a esses todos os direitos civis de organização e sindicalização;
c) Revisar as políticas criminais e penitenciárias baseadas na falida lógica do encarceramento em massa e na morosidade da resolução dos crimes;
d) Revisar a política de drogas, descriminalizando e regulamentando o uso da maconha e pondo fim à política de guerra às drogas que, na prática, se transformou em uma verdadeira guerra aos pobres.

1. Plano Nacional de Redução de Homicídios

O Brasil está em 12° lugar no ranking de homicídios, com 29 mortes a cada 100 mil habitantes. Os jovens são as maiores vítimas dos homicídios no país, grande parte por auto de resistência, elevando esse índice a 53,4 mortos a cada 100 mil habitantes, na faixa etária entre 15 e 24 anos. A vitimização negra também tem aumentado vertiginosamente: cerca de 100% entre 2002 e 2012, enquanto a branca vem diminuindo, dado que revela a importância da elaboração de políticas públicas de combate ao racismo social e institucional, assim como foco por parte da política de segurança.

A partir da elaboração de uma agenda prioritária em segurança pública, realizada por importantes entidades e especialistas na área, nossas propostas para a redução de homicídios são:

– Criar e implantar o Plano Nacional de Redução de Homicídios;
– Priorizar a investigação policial nos crimes de homicídio (garantindo a investigação em casos de autos de resistência e resistências seguidas de morte);
– Investir na perícia criminal;
– Fortalecer e ampliar a política nacional de controle de armas e munições;
– Financiar programas de prevenção com foco na juventude, principalmente, na juventude negra;
– Trabalhar um plano de estímulo em conjunto a outras áreas fundamentais no combate às causas da criminalidade, como educação, saúde, habitação, esportes e atividade física, cultura e assistência social.

2. Desmilitarização da Polícia

Lutaremos pela aprovação da PEC 51/2013, que altera a estrutura institucional da segurança pública, para desmilitarizar as PMs. Elas deixariam de existir como tais, porque perderiam o caráter militar dado pelo vínculo orgânico com o Exército (enquanto força reserva) e pelo espelhamento organizacional. A PEC também prevê o ordenamento da instituição policial em carreira única, a realização do ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo) e expansão das responsabilidades da União, que assume a atribuição de supervisionar e regulamentar a formação policial, respeitando diferenças institucionais, regionais e de especialidades, mas garantindo uma base comum e afinada com as finalidades afirmadas na Constituição. A PEC propõe também avanços no controle externo e na participação da sociedade, além de garantir o respeito aos direitos trabalhistas dos profissionais da segurança.

3. Combate à letalidade policial

Além de um processo de reforma do modelo policial atual, é necessário apresentar propostas no sentido de reduzir imediatamente a letalidade policial. Segundo o 5º Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil do Núcleo de Estudos da Violência da USP, entre 1993 e 2011 ao menos 22,5 mil pessoas foram mortas em confronto somente com as polícias paulista e carioca. Para isso, incorporamos outras propostas apresentadas pela Agenda Prioritária de Segurança Pública:

– Extinguir a categoria “resistência seguida de morte” e substituí-la por homicídio/morte decorrente de intervenção policial;
– Estimular a atuação das corregedorias e ouvidorias, garantindo os devidos recursos e o financiamento permanente adequado;
– Estabelecer política de incentivo pela redução de letalidade policial com estabelecimento de metas/bônus para redução;
– Desenvolver e disseminar protocolos/procedimentos de uso da força em todos os níveis;
– Fortalecer o controle externo da polícia pelo Ministério Público.

4. Revisão da Política Criminal e Penitenciária e combate à lógica do encarceramento em massa

O Brasil tem a 3a maior população carcerária do mundo (CNJ/2014). As altas taxas de criminalidade brasileiras confirmam que essa política de encarceramento em massa não contribui para a redução da criminalidade. Apesar do aumento da população carcerária, há também um crescimento das taxas de homicídio no Brasil (Mapa da Violência/2014). De acordo com estes dados, apresentados e sistematizados pela Rede Justiça Criminal, “prender mais gera um sistema mais violento e violador de direitos, aumentando ainda mais os custos para um Estado que sequer provê serviços básicos, como saúde e educação.”

Na contramão da descabida política de redução da maioridade penal que não diminuiu a violência em nenhum dos países onde foi adotada, é urgente um novo modelo penal, que priorize penas alternativas e a progressão de regime. A privação da liberdade só deve ser aplicada contra quem oferece perigo real à sociedade. Por isso, a primeira iniciativa será buscar um efetivo engajamento do governo federal para garantir que a Lei de execução penal seja cumprida. Por outro lado é necessário incentivar a agilização dos demais procedimentos judiciais a fim de reduzir o número de detidos à espera de julgamento, acabar com as revistas vexatórias e promover programas de educação, treinamento profissional e trabalho para reinserção. Defendemos um efetivo Sistema Nacional de Alternativas Penais com a aplicação de penas alternativas para delitos de menor potencial ofensivo e formas diferentes de resolução de conflitos, sempre com o objetivo de reparar os danos causados pelas condutas criminais, de responsabilizar seus perpetradores. Tudo isso visando um gradual esvaziamento das prisões.

5. Descriminalização e Regulamentação do uso da Maconha

Um conjunto de estudos internacionais já comprovam que as políticas de criminalização e a “guerra às drogas” em todo o mundo apenas reforçaram o poder das redes das organizações criminosas, visto que estas se valem dos lucros extraordinários que obtêm para montar esquemas de corrupção de agentes públicos e atuar livremente em diversos territórios. As drogas que hoje são ilegais estão na prática “liberadas”, visto que elas são vendidas cotidianamente em todas as cidades e têm sua comercialização regulada pelo Estado de maneira informal, através da corrupção das polícias e outros agentes do sistema. Por outro lado, a repressão policial só atinge os jovens que trabalham na ponta desse lucrativo comércio, isto é, no varejo de drogas, tendo como vítimas, em sua maioria negros, pobres e favelados. Daí decorre que a guerra às drogas se transformou numa guerra aos pobres e não terminou com o narcotráfico, tornando-se um dos grandes alimentadores do sistema carcerário brasileiro, mas sem combater, de fato, os grandes traficantes que seguem com seus negócios inabalados.

Legalizar a maconha e acabar com a guerra às drogas, então, não é somente uma questão de liberdades individuais. É, também, uma questão de segurança pública e de direitos humanos: a guerra às drogas está dizimando a juventude mais pobre das periferias, que morre vítima das lutas de facções, da repressão ao tráfico, da violência policial e das milícias, ou é encarcerada pelo comércio ilegal de drogas ou, em muitos casos, pelo uso delas — já que, dependendo da cor e da classe social, a mesma quantidade de substância pode ser considerada para uso ou para tráfico — e é enviada a presídios superlotados que são verdadeiros infernos e escolas do crime.

Por isso, defendermos a aprovação do projeto de lei 7270/2014 do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que regulamenta a produção, comercialização e consumo da maconha e propõe uma série de mudanças na política de drogas do Brasil. A legalização da maconha, além de garantir as liberdades individuais dos usuários, será uma ferramenta fundamental para reduzir a violência, deixar de encher nossas prisões e acabar com uma guerra que já matou gente demais.

6. Investimento em inteligência: aperfeiçoar a difusão e gestão de dados

Um estudo recente organizado pelo o Ministério da Justiça aponta que no Brasil apenas 8% dos casos de homicídios são efetivamente esclarecidos. Quem mais sofre com essa incapacidade do Estado na elucidação dos crimes é exatamente a população mais pobre que não tem acesso a recursos suficientes para enfrentar a ineficiência do judiciário. Tal dado somente reforça a imensa impunidade, especialmente se forem crimes cometidos pelas polícias ou pelo Estado. Investir em inteligência, prevenção e aperfeiçoamento da difusão e gestão de dados é um dos meios de democratizar a justiça no país, evitar e solucionar a situação generalizada da criminalidade que impera no Brasil.

7. Sistema Único de Segurança Pública

Uma das grandes tarefas nacionais é desenvolver um Sistema Único da Segurança Pública que consiga construir uma arranjo institucional que repactue as competências e responsabilidades de cada ente federativo para que haja a possibilidade de planejar e executar ações comuns e dinamizar as políticas públicas, além de garantir maior controle social, transparência e comprometimento das autoridades com suas ações.

8. Combate à prática de tortura nas delegacias e penitenciárias brasileiras

O fim do regime militar no Brasil não levou consigo uma das práticas mais perversas da ditadura: a tortura. É lugar comum nas delegacias e penitenciárias do país o flagrante desrespeito aos mais básicos direitos humanos e o descumprimento das leis nacionais e estaduais contra a tortura, bem como do Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penais Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2007.  Apesar de haver instrumentos legais que tornam possível a investigação ou a penalização da prática da tortura, ela ainda é aprovada e/ou tolerada por agentes públicos que se escoram em delegacias e penitenciárias que mantêm pessoas sob o total controle sem qualquer acompanhamento e fiscalização públicos. Lá a tortura é executada apenas como forma de investigação e castigo, mas também como forma de controle e intimidação. É preciso garantir o devido marco legal para a instalação de mecanismos externos e independentes de monitoramento dos espaços de privação de liberdade, assegurando a transparência das ações e diminuindo as oportunidades de ocorrência das práticas de tortura.

9. Ampliação do controle de fronteiras

Parte da insegurança nacional está relacionada à total incapacidade do Estado em controlar as fronteiras de um país com dimensões continentais como o Brasil. O tráfico de drogas e armas, bem como de automóveis, equipamentos eletrônicos, mas também a mineração clandestina e os contrabandos dos mais diversos tipos são exemplos do quanto a ausência de controle fronteiriço tem impacto na segurança interna do país. Ao lado de uma reestruturação do sistema de segurança, com o estabelecimento de um novo pacto federativo, vamos ampliar substancialmente os investimentos em políticas de inteligência e tecnologia para o controle das fronteiras nacionais.

10. Valorização dos trabalhadores da segurança pública e direito à organização, livre expressão e sindicalização

Os profissionais de segurança pública são também vítimas desse sistema militarizado de polícia nos mais diversos aspectos. O primeiro deles é ter que se submeter a uma lógica corporativa militar reacionária que transforma o servidor da segurança em inimigo da sociedade, especialmente da sociedade que se mobiliza em torno de seus direitos. Em segundo lugar, apesar da submissão à ideologia da corporação e dos imensos riscos aos quais são submetidos em situações de violência e enfrentamento à criminalidade, os profissionais de baixa patente são tratados com profundo desrespeito, com péssimas condições de trabalho e salário e sem ter direito à sindicalização e livre expressão, que é permitida a todos os civis. Parte das transformações que defendemos envolve a extinção da justiça militar e o livre direito civil de associação, organização e expressão dos policiais, o direito de greve e também a sua devida valorização como profissionais que devem ser parte do cumprimento de tarefas importantes para a sociedade civil – especialmente a mais pobre e seus movimentos organizados – e não estar contra ela.

Referências:

Agenda Prioritária de Segurança Pública do Instituto Sou da Paz
Alternativas para a Justiça Criminal do Brasil – Agenda de Propostas da Rede Justiça Criminal
Recomendações do Conselho de Direitos Humanos da ONU ao Estado Brasileiro / Maio de 2012
Mapa da Violência 2014 – Os Jovens do Brasil / Julio Jacobo Waiselfisz
Gabriel Bonis, “É possível desmilitarizar a polícia brasileira?”

Agradecimentos

Instituto Sou da Paz
Rede Justiça Criminal
Mandato do deputado Jean Wyllys
Mandato do deputado Marcelo Freixo