Luciana Genro

Programa » Reforma Política

Programa » Reforma Política

Os milhões de brasileiros que saem às ruas constantemente desde junho de 2013 por mais direitos reconheceram na prática que somente mecanismos mais diretos de organização e pressão podem fazer com que qualquer mudança real aconteça no país. As velhas instituições do Estado brasileiro estão absolutamente desacreditadas, encasteladas em posições que reproduzem um sistema político viciado e longe das demandas populares. É urgente uma profunda democratização do acesso ao poder que faça do povo o real condutor das políticas do país.

Por isso, mais do que uma mera reforma eleitoral, que redividirá as fatias do bolo do mercado eleitoral de acordo com o interesse das elites, nossa proposta de Reforma Política é de mecanismos diretos e participativos de alargamento da democracia para uma verdadeira refundação democrática das instituições nacionais. Sabemos que, para isso, as vozes de junho devem estar sempre presentes empurrando a mobilização permanente do povo em defesa de seus direitos. Aqui, apresentamos algumas de nossas bandeiras para essa luta.

Prioridades:

a) Combater a corrupção fortalecendo a Democracia Direta e a Democracia Participativa com a instituição de plebiscitos, referendos, conselhos deliberativos e mecanismos de iniciativa popular;
b) Coibir a influência do poder econômico nas esferas de poder e especialmente no processo eleitoral, assegurando espaços democráticos para a pluralidade de opiniões.

Propostas de eixos de ação no que se refere à Reforma Política:

1. Combate implacável à corrupção

Um dos problemas mais sentidos pela população é a nítida transformação do Estado brasileiro em um balcão de negócios infestado por práticas corruptas dos mais diversos tipos. Contudo, para além das críticas moralistas a esse tipo nefasto de ação generalizada no país, é preciso tomar medidas concretas que combatam e desmontem a corrupção que já é estrutural nas relações comerciais, econômicas e políticas. Somando-se ao financiamento público de campanhas que detalhamos mais à frente, propomos:

– Organização de comitês ou conselhos de controle social voltados para acompanhar a realização das despesas de órgãos públicos específicos;
– Articular a aprovação de projetos de leis definidores de uma radical profissionalização da Administração Pública com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos;
– Articular a aprovação de emenda constitucional definidora de profundas restrições na discricionariedade da execução orçamentária por parte do Poder Executivo (“orçamento impositivo”);
– Organizar a efetiva aplicação da Lei n. 12.846, de 2013, voltada para a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
– Alterar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de construir mecanismos de prevenção e combate aos atos de corrupção nessa seara. Fim do Regime Diferenciado de Contratações;
– Fim do Foro Privilegiado e da imunidade parlamentar, a não ser em casos de opinião ou ameaça à integridade física do acusado;
– Abertura dos sigilos bancários de todos os políticos (eleitos ou nomeados);
– Rigorosa fiscalização dos recursos públicos repassados às entidades não-governamentais, independentemente de sua personalidade jurídica.

2. Assembleia Nacional Constituinte: Popular, soberana e com deputados constituintes eleitos exclusivamente para tal fim.

O momento político de completa falta de credibilidade e representatividade real das instituições do Estado brasileiro exige uma refundação democrática. A verdadeira mudança que indiscutivelmente o povo exige não poderá ser resolvida por representantes eleitos por um sistema político viciado, corrompido pelo poder econômico e oposto às necessidades reais que levaram milhões às ruas em junho de 2013.

Por isso propomos a instalação de uma inédita Assembleia Constituinte soberana e exclusiva, isto é, onde os representantes eleitos estarão mandatados exclusivamente para exercer o poder soberano de definir politicamente as mudanças que o Estado necessita. Por meio dessa Assembleia, o povo soberanamente poderá decidir os novos rumos do país.

3. Financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente público e limitado

No Brasil as eleições se tornaram um imenso mercado, com campanhas milionárias, onde candidatos sem apoio dos grandes grupos econômicos têm poucas condições de disputa. Quase sempre isso resulta na eleição daqueles que tiveram mais dinheiro para fazer campanha e não necessariamente os melhores candidatos.

Ainda que não seja a única solução para que as eleições sejam justas e democráticas, o fim do financiamento privado de campanha diminui a influência das grandes empresas nas eleições e as torna mais justas e equilibradas, contrapondo a corrupção daqueles que, financiados por recursos privados, terão que “pagar a conta” quando chegam ao poder. Ao mesmo tempo, o financiamento público exclusivo favorece a participação política e a representação de segmentos sociais que dificilmente são protagonistas das eleições como mulheres, negros e negras e jovens.

Defendemos que os recursos destinados aos partidos políticos para constituição do fundo de financiamento de campanhas sejam exclusivamente públicos, proibindo as doações de pessoas físicas e jurídicas e sujeitando doadores e receptores à punição. Da mesma forma serão proibidos recursos advindos de filiados e do fundo partidário.

4. Garantir a divisão equitativa do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, tanto nos processos eleitorais quanto nas propagandas institucionais dos partidos políticos

Uma das formas de rebaixar o debate político é impedir que as diferentes posições políticas tenham espaços iguais de exposição e debate de propostas. Ao mesmo tempo, no sistema atual, a avidez dos partidos da ordem por acúmulo de tempo na TV e no rádio conduz diretamente à pressão por alianças sem princípios e negociatas que distorcem ainda mais o já pobre debate eleitoral.

5. Instituir a revogabilidade de mandatos por parte dos eleitores

A representação não pode ser um cheque em branco que permite ao representante após eleito atuar da forma que lhe convier e até, como é frequente no sistema político brasileiro, de contrariar completamente as ideias que o elegeram. Defendemos o direito da população de revogar mandatos de autoridades públicas por meio de referendos e consultas públicas. Tal instrumento diminui o poder do representante e aumenta o poder direto e a capacidade de fiscalização do representado.

6. Votação proporcional em lista partidária pré-ordenada e flexível, fortalecendo os partidos e seus candidatos

Os partidos, em sua maioria, tornaram-se legendas esvaziadas de conteúdo ideológico e programático, reduzindo-se a meros instrumentos de negócios eleitorais. O PSOL defende o fortalecimento de partidos ideológicos, assegurando a mais ampla participação de seus militantes, filiados e aderentes. Por isso defenderemos o voto proporcional em lista partidária pré-ordenada. O voto proporcional é – ao contrário do voto distrital, que estimula o caciquismo, o localismo e a exclusão da pluralidade e das minorias – uma defesa da democracia participativa em um país de dimensões continentais e marcado por tantas desigualdades sociais e regionais como é o nosso. É necessário, entretanto, corrigir distorções para garantir a proporcionalidade do voto. Um partido que receba um percentual dos votos deverá ocupar o mesmo percentual das cadeiras, preservando, com a máxima fidelidade, a composição política do eleitorado, terminando com as coligações proporcionais. O mecanismo adequado ao voto proporcional é a lista partidária pré-ordenada e flexível na qual é o partido quem escolhe a nominata de candidatos. No atual modelo eleitoral a orientação ideológica das candidaturas e dos partidos fica diluída pelo personalismo e com a lista pré-ordenada o foco passa ser no programa partidário. Ao mesmo tempo defendemos ainda que a lista seja flexível. A ordem dos candidatos, na relação apresentada pelos partidos, poderia ser alterada de acordo com a vontade do eleitor.

7. Fim dos mecanismos que restringem a livre organização partidária

Frequentemente surgem no Congresso propostas dos mais diversos tipos para enfraquecer as representações dos partidos ideológicos que não são financiadas pelo poder econômico. Porém, já existem hoje medidas que restringem a livre organização partidária – que não é o mesmo que o direito de criar partidos. Essas medidas utilizam a quantidade de votos nacionais, de parlamentares, etc., para excluir ou limitar determinados partidos aos direitos ao tempo de TV, à participação nos debates eleitorais, à estrutura de liderança na Câmara dos Deputados, participação no fundo partidário, etc. Embora tal expediente seja utilizado com a justificativa de conter os partidos de aluguel, na prática representa uma definição previa e arbitraria de um recorte que é ao mesmo tempo uma exclusão de possibilidades e oportunidades de partidos iniciantes ou com menor expressão eleitoral de acessar em nível de igualdade o conjunto da população e, por outro lado, uma contenção de partidos marcadamente ideológicos de esquerda que não aceitam o vale-tudo eleitoral e a adaptação à lógica viciada de submissão ao poder econômico das máquinas eleitorais.

8. Introduzir o referendo e o plebiscito como forma de participação e controle dos eleitores sobre o processo político, com regulamentação do preceito constitucional que os institui

É patente a falência do modelo de democracia representativa com o qual convivemos hoje no Brasil. Sem que haja uma combinação entre a representação e a participação popular permanente através de manifestações frequentes, plebiscitos, referendos e a presença em conselhos, a democracia tende a ser não mais que um jogo de cartas marcadas. Por isso, defendemos que é preciso garantir institucionalmente mecanismos mais diretos de democracia que, se por si mesmos não resolvem absolutamente os problemas de representatividade e garantem uma democracia real, representarão conquistas efetivas na limitação das ações e do poder da velha política.

9. Facilitar a apresentação de projetos de leis de iniciativa popular

Hoje, na prática, embora regulamentados os projetos de iniciativa popular são quase impossíveis de serem submetidos à votação e aprovação. O projeto de iniciativa popular sobre o Fundo Nacional de Habitação Popular, por exemplo, levou 13 anos para ser aprovado. Por isso defendemos a simplificação do processo, com utilização de urnas eletrônicas e precedência na tramitação da votação no Legislativo, implicando no trancamento da pauta e votação em caráter de urgência.

10. Proibição da veiculação de pesquisas eleitorais por todos os meios de comunicação durante o período eleitoral, inclusive na Internet, e tipificação como grave crime eleitoral para o descumprimento desse dispositivo

A divulgação de pesquisas eleitorais tem representado um instrumento de manipulação de opiniões e distorção do debate eleitoral. Não raro aparecem também denúncias dos mais diversos tipos sobre práticas viciadas de consultas, manipulação dos resultados e entrevistas incompletas. Ao mesmo tempo, resultados de pesquisas de boca de urna têm se demonstrado absolutamente equivocados, distantes da realidade dos votos quando os resultados das urnas são apurados. Por fim, a sugestão das pesquisas eleitorais inverte a lógica do bom debate político: ao invés de permitir ao eleitor a escolha das melhores propostas, faz com que os partidos moldem suas propostas ao sabor do suposto ânimo do eleitorado.

Referências

Mandato Deputado Federal Chico Alencar (PSOL-RJ)
Coalizão Democrática por Eleições Limpas
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política