Luciana Genro

Programa » Direitos Humanos

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Acreditamos que as políticas de direitos humanos são determinantes para que o Brasil seja um país efetivamente democrático. Infelizmente o cenário atual demonstra que ainda estamos distantes de cumprir com essa missão. A gritante desigualdade social com concentração de poder e renda na mão das elites econômicas aliada a uma estrutura de estado antidemocrática e impermeável às demandas populares mais sentidas desdobra-se concretamente no desrespeito generalizado aos direitos mais fundamentais da população, especialmente do povo pobre. O PSOL tem tido uma atuação de defesa intransigente dos direitos humanos nas ruas e no parlamento onde, infelizmente, propostas progressistas como muitas que estavam contidas no PNDH 3 (Programa Nacional de Direitos Humanos 3) do governo Lula, foram escamoteadas em função dos interesses das bancadas mais reacionárias e convservadoras.

Neste documento apresentamos propostas específicas de Luciana Genro para construir um Brasil onde todos os direitos sejam respeitados, qualquer que seja sua condição. Pela amplitude da pauta de direitos, vários temas que compõem a defesa dos direitos humanos (como direitos dos negros e negras, defesa dos direitos da mulher, direitos da juventude, direitos da comunidade LGBT, mudança da lógica das políticas de segurança pública, dentre outros) estão contemplados em outros tópicos do programa de governo de Luciana Genro, alguns dos quais com documentos específicos produzidos pelos setores mais próximos a essas lutas.

Prioridades:

a) Assegurar papel fundamental das políticas públicas de direitos humanos na condução de todas as ações do Estado
b) Fortalecer as organizações de direitos humanos dos governos em todas as esferas propondo que tenham papel coordenador e integrador das demais políticas públicas

Propostas de eixos de ação no que se refere aos direitos humanos:

1. Assegurar o livre direito à expressão e à manifestação

Neste último ano, na esteira da realização da Copa do Mundo de futebol no Brasil assistimos a uma onda de intensificação de repressão a manifestações e manifestantes e criminalização dos movimentos sociais e de sindicatos que historicamente foram fundamentais na luta e conquista de direitos sociais. Em todo o Brasil foram abertos inquéritos completamente irregulares, realizadas prisões descabidas e arbitrárias e assistimos nas TVs e redes sociais a atuações das mais condenáveis da polícia. A tentativa de intimidar manifestantes e coibir legítimas reivindicações encontrou apoio em grande parte de uma mídia corporativa comprometida em não permitir que estes movimentos alcançassem a dimensão política necessária para seguir com a organização e as conquistas sociais que os protestos de junho de 2013 pautaram na agenda do país. Este mesmo discurso que já foi utilizado em outros momentos da história para violar direitos e suprimir a participação do povo na vida política do país, serviu para que neste ano víssemos dezenas de projetos de leis propostos no sentido de impedir o pleno exercício da liberdade de expressão e manifestação e redução da já precária democracia nacional.

Contrariando esta tese, nossa orientação de governo será propor legislação que ampliem os direitos, proibindo todo tipo cerceamento das liberdades políticas. Ao mesmo tempo entendemos como fundamental proibir as medidas repressivas do Estado contra as diversas formas de manifestação cidadã, assegurando pleno direito de protesto, greve e ocupação por parte dos movimentos sociais.

2. Em defesa dos Direitos Indígenas

Associaremos à necessária e imediata demarcação de todas as terras indígenas do país – com prioridade ao combate à PEC 215 e outras medidas que dificultam a demarcação de terras indígenas – como garantia dos diversos povos ao direito fundamental de autonomia territorial, à implantação de políticas de proteção e promoção dos direitos indígenas, em substituição às políticas assimilacionistas e assistencialistas. Para tanto é fundamental o aprofundamento das ações afirmativas voltadas às comunidades indígenas em todas as esferas do poder público e o fortalecimento das organizações de defesa dos direitos indígenas. Ao mesmo deve-se garantir que nenhuma intervenção seja feita em território indígena sem que o povo autorize ou qualquer mudança legislativa que trate de suas questões sem que eles sejam devidamente ouvidos, conforme a Convenção 169 da OIT.

3. Fortalecimento da Secretaria Nacional de Direitos Humanos

O flagrante e corriqueiro desrespeito aos direitos humanos no Brasil está diretamente relacionado à incapacidade de atuação dos órgãos governamentais vinculado à sua defesa. A Secretaria Nacional de Direitos Humanos é constantemente desrespeitada e desautorizada inclusive por outros órgãos governamentais que gozam de mais autoridade e maiores recursos, sendo portanto vistos como mais importantes. Assim, direitos são negociados, projetos são engavetados e o conhecido fisiologismo se sobrepõe a políticas públicas verdadeiramente necessárias à população. Nossa proposta é transformar a luta pelos Direitos Humanos em toda sua amplitude como eixo norteador do governo, dando aos órgãos governamentais como a Secretaria Nacional o status de coordenação geral e mediação fundamental do desenvolvimento das demais políticas.

4. Plano Nacional de Acessibilidade em defesa dos direitos das pessoas com deficiência

É preciso que os direitos das pessoas com deficiência sejam parte da elaboração de todos os setores, ministérios e secretarias do governo federal. Com isso queremos elaborar um plano nacional de acessibilidade que tenha como desdobramentos mais concretos a ampliação dos investimentos e a integração desse tema ao planejamento de todos os entes federativos nacionais que devem englobar de início as seguintes questões-chave:

– Criação de equipes multidisciplinares nas escolas para atendimento adequado das pessoas com deficiência
– Garantia real acessibilidade em prédios e espaços públicos
– Criação da profissão do cuidador, para a pessoa com deficiência e para o idoso
– Ampliação do número de núcleos para atendimento de reabilitação (núcleos integrados de reabilitação e problemas auditivos), distribuição de órteses, próteses e aparelhos auxiliares
– Ampliação dos locais para exames de mamografia, papanicolau, entre outros, para mulheres com deficiência
– Realização estudos em todas as grandes e médias cidades para entender a real necessidade da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
– Garantia de médicos para atendimento domiciliar caso das pessoas que não podem locomover-se
– Ônibus circulares para levar ao posto de saúde facilitando o acesso
– Comissão de fiscalização do transporte, manuseio e funcionamento dos elevadores, treinamento dos funcionários responsáveis e adequação de pessoal fisicamente para os transportes adaptados
– Regularização e legalização, de direito e de fato, do trabalho dos camelôs com deficiência
– Garantia que em todo projeto ou programa habitacional da cidade de São Paulo seja respeitado a legislação de reservas de cotas e de acessibilidade

5. Garantia dos direitos dos imigrantes

No Brasil os estrangeiros ainda são não são vistos como cidadãos que devem gozar de todos os direitos humanos e sociais garantidos pelas leis brasileiras. A organização legal da imigração é arcaica e não atende à multiplicidade de culturas e às necessidades que os estrangeiros residentes em nosso país têm e o desdobramento disso é a ocorrência frequente de situações de exclusão, exploração e preconceito. É preciso reformular a Lei dos Estrangeiros, através do projeto de lei 1813/91, que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, para assegurar, em primeiro lugar, que todas as pessoas sejam reconhecidas como iguais perante e a partir daí ampliar direitos como: participação na escolha de seus representantes políticos; educação baseada na interculturalidade e no combate ao desconhecimento e à xenofobia; saúde que reconheça as especificidades dos migrantes, como no caso da garantia de casas de parto humanizado para mulheres migrantes no sistema de saúde que não concordam com o parto via cesariana comum no Brasil; direto à conta e serviços bancários e comerciais; etc.

6. Erradicação do Trabalho Escravo

Fortalecer os mecanismos para fiscalizar e coibir o trabalho forçado, com confisco de terras e imóveis, conforme prevê a PEC 438. Reconhecer a definição de “trabalho análogo ao de escravo” presente no artigo 149 do Código Penal, bem como desestimular os empreendimentos de empresas que tenham utilizado – direta ou indiretamente – o trabalho escravo e apoiar a “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego.

7. Garantia do Estado Laico

A defesa do Estado laico supõe a imparcialidade religiosa do Estado, que não deve ter religião oficial e nem tratar de modo diferenciado ou privilegiado uma religião em detrimento das outras. A educação pública deve ser laica e as políticas públicas não podem se submeter a nenhum dogma religioso, devendo garantir os direitos de todos por igual, tanto dos que professam uma fé, seja qual for, como daqueles que não têm religião. Colocaremos fim às isenções fiscais de que atualmente desfrutam as igrejas, já que as crenças devem ser respeitadas e ter sua liberdade religiosa garantida pelo Estado, porém, sem privilégios econômicos e com a devida fiscalização e tributação a que qualquer outra entidade da sociedade civil deve se adequar.

8. Direitos das Crianças e Adolescentes

Incentivar a reorganização das instituições privativas de liberdade para menores infratores até 18 anos, com prioridade na implementação das demais medidas sócio-educativas previstas no ECA e combater frontalmente a ideia de redução da maioridade penal legal ou indireta, com a transformação de fundações e organizações teoricamente socioeducativas em centros de encarceramento de jovens. Por outro lado, é preciso dar prioridade nas políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes à prevenção da exploração sexual, do abuso sexual infantil e da violência de gênero, tanto por meio de programas específicos como mediante a manutenção e ampliação dos programas de inclusão social que comprovadamente têm sido fundamentais para reduzir a prática da exploração sexual de adolescentes em situação de vulnerabilidade nas regiões mais pobres do país.

9. Direitos dos Idosos

Generalizar a concessão de passe livre e precedência de acesso aos idosos em todos os sistemas de transporte público urbanos. Criar, fortalecer e descentralizar programas de assistência aos idosos, de forma a contribuir para sua integração à família e à sociedade e incentivar o seu atendimento no seu próprio ambiente, especialmente no atendimento de saúde público ou privado. É preciso, assim como previsto em nosso programa sobre a questão da previdência, ampliar os direitos dos aposentados, também colocando fim ao fator previdenciário.

10. Memória e Verdade

Defendemos, conforme projeto de lei formulado pelo juristas Fábio Konder Comparato e apresentado por Luciana Genro no Congresso Nacional, a revisão da Lei de Anistia a partir dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade e punição aos torturadores da Ditadura Militar, considerando a tortura como crime imprescritível de lesa-humanidade. O atual formato da Lei de Anistia está colocado frontalmente contra os princípios internacionais de direitos humanos e especialmente contra a Corte Interamericana de Direitos Humanos que não admite, em diversas jurisprudências consolidadas, a autoanistia de torturadores e assassinos que se autoperdoam, baseados em leis de anistia que foram revogadas em diversos países que subscrevem acordos e tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Referências:

Mandato do Vereador Toninho Véspoli (PSOL-SP)
Mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Mandato do Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ)
CONATRAE
Repórter Brasil
Setorial de Direitos Humanos do PSOL