A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) recebeu representantes do Fórum das Entidades Representativas da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que procuraram a parlamentar para denunciar irregularidades no edital publicado pelo Governo do Estado para concurso ao cargo de Capitão da Brigada Militar. Segundo o grupo, o chamamento para o certame viola frontalmente a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros Militares, a Lei 14.751/2023.
A entidade afirma que o concurso ignora as novas regras federais e mantém um modelo antigo, exclusivo do Rio Grande do Sul, o que impede a maioria dos policiais, como soldados e sargentos, de ascender na carreira e privilegia apenas os oficiais superiores. Desde de 1997, o Rio Grande do Sul mantém um modelo próprio para a organização da Brigada Militar que cria uma divisão entre nível médio e superior, situação inexistente na maioria dos estados. É essa divisão, amplamente criticada por Luciana Genro, que restringe as possibilidades de ascensão para soldados e sargentos.
“Este sistema promove oficiais de forma acelerada, enquanto impõe barreiras quase intransponíveis aos Praças, que precisam passar por concursos internos para conseguir qualquer ascensão. Além disso, as diferenças salariais entre os postos são escandalosas, em alguns casos ultrapassam os R$ 8 mil, o que não se vê em nenhum outro estado. Isso sem falar no custo absurdo desse modelo. Manter a atual estrutura de formação de oficiais representa um prejuízo de R$ 88 milhões aos cofres públicos em pouco mais de seis anos”, criticou a deputada.
“É inaceitável que o governo do Estado siga defendendo essa lógica excludente e ilegal, ignorando a Lei Orgânica Nacional, que foi construída para garantir uma carreira única, justa e com mobilidade para todos. Vamos tomar todas as medidas necessárias para barrar esse concurso inconstitucional e exigir o cumprimento da lei”, prometeu.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em dezembro de 2023, criou regras específicas e unificadas para a carreira de policiais militares em todo o país, garantindo um caminho justo de progressão na hierarquia, permitindo que soldados possam crescer na carreira até chegar ao posto de tenente-coronel. Essa lei foi construída ao longo de 30 anos com a participação de todas as associações de classe, governadores e comandantes da PM dos estados. Mesmo com muita pressão da categoria, audiências públicas e reuniões em que o assunto foi abordado por Luciana Genro, o governo gaúcho ainda não a regulamentou no estado.
Diante dessa denúncia, Luciana Genro se comprometeu a tomar providências imediatas para barrar a continuidade do concurso e garantir o respeito à legislação nacional. Dentre as medidas que serão adotadas estão ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o concurso com base na violação da Lei Orgânica Nacional e oficiar o Ministério Público Estadual e Federal solicitando que atuem na fiscalização do cumprimento da nova legislação. A parlamentar também continuará a articular a mobilização política e institucional na Assembleia Legislativa e junto à sociedade para denunciar os privilégios e distorções que esse modelo cria dentro da Brigada Militar, assim como os prejuízos que traz para a segurança pública e para a saúde mental dos agentes de segurança.
A deputada reforçou seu compromisso com a valorização da base da segurança pública, com a legalidade e com a construção de uma carreira justa e igualitária para todos os policiais militares. O apoio da deputada está sendo decisivo para a categoria não apenas para garantir o cumprimento da lei, mas também para enfrentar o quadro de adoecimento, endividamento e estagnação na carreira vivenciado pelos policiais militares de base.
