A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) protocolou uma Notícia de Fato no Ministério Público do Rio Grande do Sul solicitando que o órgão expeça uma Recomendação oficial ao governo do Estado, à Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. O objetivo é fazer valer no estado as regras da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023), acabando com distorções históricas na estrutura das corporações gaúchas.
A iniciativa da parlamentar toma como base uma medida vitoriosa adotada recentemente pelo Ministério Público do Pará (MP/PA). Por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar, o MP paraense expediu recomendação determinando que o comando da polícia militar local adeque urgentemente sua legislação estatutária aos parâmetros nacionais, sob pena de ação judicial. O entendimento do MP/PA é de que a aprovação da lei federal suspende automaticamente a eficácia de normas estaduais antigas e incompatíveis.
No Rio Grande do Sul, o governo estadual segue aplicando leis desatualizadas, uma omissão que gera graves distorções nas carreiras, como a exclusão dos postos de Segundo-Tenente e Primeiro-Tenente nos Quadros de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) e de Saúde (QOES), além da manutenção do ingresso direto no posto de Capitão.
A permanência dessas regras ilegais prejudica diretamente os concursos públicos, as promoções e a organização das carreiras na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros. Essa comunicação ao Ministério Público soma-se ao histórico de Luciana Genro na defesa intransigente dos praças da Brigada Militar, que inclui cobranças reiteradas pela adequação à LON. A parlamentar acompanha de forma permanente a situação da categoria, denunciando a precarização do trabalho, cobrando transparência em processos como o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP) e fiscalizando casos de perseguição e assédio moral no ambiente da corporação.
A atenção à saúde física e psíquica da tropa também é eixo central dessa atuação contínua. Autora do Projeto de Lei nº 40/2019, que propõe a criação de um programa estadual de saúde mental para agentes de segurança pública, Luciana Genro cobra sistematicamente dados sobre afastamentos e condições de trabalho na corporação, tendo destinado inclusive uma emenda parlamentar para a reestruturação da ala de atendimento psíquico do Hospital da Brigada Militar em Porto Alegre.
“Não podemos aceitar que o Rio Grande do Sul continue descumprindo uma legislação federal para manter estruturas ultrapassadas e injustas nas corporações. O Ministério Público do Pará deu o exemplo e mostrou que o órgão tem o dever de intervir para garantir a legalidade e a justiça nas carreiras militares. Desde o início, nossa atuação foi construída ao lado dos praças, que são a base da segurança pública. Queremos que o MP gaúcho aja com a mesma firmeza para garantir respeito, legalidade, saúde mental e uma carreira justa para quem está diariamente nas ruas”, destaca a deputada Luciana Genro.
