Foi aprovado na Comissão de Segurança e Serviços Públicos o Projeto de Lei Complementar 317/2021, que estabelece um prazo legal para a implementação completa da Lei Kiss. A proposição, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), busca impedir que governadores sigam adiando por decreto a vigência total da lei aprovada ainda em 2013.

Após a tragédia que atingiu Santa Maria e vitimou 242 jovens em 2013, a Assembleia Legislativa aprovou regras mais rígidas para os PPCIs (planos de prevenção contra incêndios) nos prédios. A legislação deveria entrar em vigor em 2018, mas até agora isso não aconteceu, devido a uma mudança que permitiu que novos adiamentos fossem feitos com base em decretos.

“O meu projeto tem como objetivo retirar do governador o poder de seguir adiando a eficácia da Lei Kiss via decreto, determinando a volta de um prazo legal para isso, pois é uma lei essencial que precisa ser aplicada o quanto antes”, explicou Luciana Genro. O projeto agora está apto para ir à votação no Plenário.

Luciana Genro propôs o PLC após ter coordenado os trabalhos de uma Comissão de Representação Externa que acompanhou as investigações sobre o incêndio na Secretaria de Segurança Pública (SSP-RS), em 2021. Uma das conclusões da deputada, apresentada em relatório, é que o prédio da SSP ainda estava sem PPCI pronto, porque o prazo para isso de fato havia sido esticado por decreto do governo.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Delegada Nadine, propôs uma emenda estabelecendo o prazo de até 2029 para que a Lei Kiss entre totalmente em vigor, a qual foi aceita pela proponente. Na Comissão de Segurança, a proposta foi aprovada por unanimidade.