A deputada estadual Luciana Genro, líder do PSOL na Assembleia Legislativa, protocolou um projeto de lei que cria instrumentos para oferecer mais segurança e dignidade às aos trabalhadores terceirizados que atuam em todos os poderes e órgãos no Rio Grande do Sul. A parlamentar aponta que sua aprovação do PL 77/2023 será um avanço no que diz respeito aos direitos trabalhistas, além de garantir impacto positivo nas contas públicas.
“Temos recebido muitas denúncias de desrespeito aos direitos dos terceirizados. São vários casos de diferentes empresas, mas todos envolvem não pagamento de salário, de vale transporte, de vale alimentação, ou pagamentos parcelados e atrasados, além do problema que é o não pagamento da verbas rescisórias. Nosso projeto traz exigências que devem ser cumpridas pelas empresas para que possam obter o contrato do serviço”, explicou Luciana Genro.
De acordo com o projeto de lei, ao contratar uma empresa terceirizada, o estado precisará exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, condicionar o pagamento da empresa à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato e efetuar o depósito de valores em conta vinculada. Em caso de inadimplemento, o governo deverá efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do
pagamento devido à empresa.
A ideia da proposta é fazer com que o estado só pague a empresa terceirizada após ela comprovar que já realizou os pagamentos a seus funcionários. “É preciso evitar esse jogo de empurra-empurra entre empresas e governo, onde ninguém se responsabiliza pelos pagamentos e quem acaba prejudicado é o trabalhador”, disse a deputada.
Luciana Genro atuou diretamente em casos onde terceirizadas sofreram um verdadeiro calote de empresas como a Benetton, CCS Global, ANACLAU, GFG RH, YC Serviços, Multiclean e Purify, que prestavam serviço para o estado ou municípios, em sua maioria na área da educação, envolvendo limpeza e alimentação das escolas. Ainda participou de diversos protestos e manifestações em defesa das trabalhadoras. As diversas denúncias foram trazidas pelas próprias trabalhadoras terceirizadas e também pela professora Neiva Lazzarotto, diretora do 39º Núcleo do CPERS.
Luciana Genro intermediou o diálogo de um grupo de trabalhadoras com a Casa Civil para agilizar a resolução dos impasses. “Se aprovado, esse projeto cria instrumentos que promovem a continuidade dos serviços e evitam a responsabilização subsidiária da administração caso a empresa não efetue os pagamentos corretamente. Buscamos tornar obrigatórias para os contratos do tipo, no estado, medidas que já são facultadas por Lei Federal,” afirmou a deputada.
A Lei ainda prevê que a administração deverá publicar mensalmente relatórios detalhando diversos aspectos da fiscalização que é feita sobre as empresas contratadas.
Leia o Projeto de Lei na íntegra:
