Após dois anos de aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 16.077/2023, de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), começou a sair do papel no Rio Grande do Sul. A norma cria mecanismos para proteger trabalhadores terceirizados de atrasos e calotes em contratos firmados com o poder público estadual.
A primeira mudança em implementação é o novo modelo de licitação, que prevê a conta vinculada. A partir de agora, os contratos firmados pelos órgãos públicos estaduais passam a contar com uma espécie de seguro contra o calote, por meio da chamada conta vinculada. Nesse modelo, parte dos recursos previstos no contrato fica segregada e pode ser utilizada para o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver descumprimento das obrigações por parte da empresa contratada. A medida amplia a transparência, previne passivos trabalhistas e fortalece os mecanismos de governança e controle dos contratos públicos.
Apesar do avanço, a deputada alerta que a aplicação da lei ainda é parcial. Um dos principais pontos que seguem pendentes é o artigo 4º, que trata da transparência e da fiscalização.
Esse artigo determina que o governo publique, todos os meses, relatórios simples e acessíveis sobre cada contrato terceirizado em vigor. Esses documentos devem mostrar quem é a empresa, qual serviço está sendo prestado, quanto o Estado pagou, se houve atraso, se existe dinheiro reservado como garantia para direitos trabalhistas e o que o governo fez quando surgiram problemas. A ideia é acabar com o jogo de empurra entre empresa e Estado quando salários e benefícios atrasam.
“Implementar só parte da lei não resolve totalmente o problema. É um avanço, mas sem essas informações públicas, trabalhadores seguem no escuro e sem proteção”, afirmou Luciana Genro.
A deputada acompanha há anos casos de terceirizados que enfrentam atrasos salariais, falta de pagamento de benefícios e dificuldade de obter informações básicas, inclusive em contratos com escolas, postos de saúde e outros órgãos do governo estadual. Para ela, a aplicação integral da Lei 16.077/2023 é fundamental para garantir dignidade, transparência e respeito aos direitos de quem trabalha de forma terceirizada.
