Luciana Genro na audiência pública que debateu o tema, em dezembro de 2024. Foto: Agência ALRS
Luciana Genro na audiência pública que debateu o tema, em dezembro de 2024. Foto: Agência ALRS

| Segurança Pública

Desde 2023, quando foi aprovada a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023), a deputada estadual Luciana Genro (PSOL) vem cobrando que o governo estadual implemente a legislação no Rio Grande do Sul. Agora, a parlamentar oficiou o Procurador-geral do Estado cobrando a análise jurídica sobre o assunto.

“Tenho acompanhado esse assunto desde 2023 e sei que os policiais militares estão cansados de esperar pela regulamentação. A lei federal já existe, então só cabe ao governo cumprir e fazer valer as normas aqui no estado. Precisamos que esse processo seja mais rápido”, afirma a deputada.

Conhecida como Lei Orgânica Nacional ou LON, a legislação já está em prática nos outros estados e estabelece princípios mais justos para a progressão na carreira, corrigindo distorções históricas que penalizam os brigadianos de nível médio. Entre as principais mudanças, está a garantia de promoções por tempo de serviço e mérito, o que valoriza a dedicação dos profissionais e oferece maior previsibilidade de ascensão na carreira.

A deputada participou de audiência pública sobre o tema em dezembro de 2024 e pontuou que a implementação dessa lei no Rio Grande do Sul é fundamental para garantir o respeito aos brigadianos e corrigir desigualdades que comprometem a dignidade e a motivação dos servidores. “Não podemos aceitar que o nosso estado fique para trás enquanto outros já avançam na valorização e no reconhecimento desses profissionais essenciais para a segurança pública”, defendeu a deputada.

Ainda em 2023, Luciana Genro encaminhou um pedido de informações ao Governo do Estado, questionando sobre o prazo e o processo de implantação da lei. Na ocasião, o Poder Executivo respondeu que a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros estavam analisando internamente os impactos da nova legislação. Em 2024, ao enviar novo questionamento, foi respondido que a Brigada Militar conduziria consulta formal à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e, após manifestação do órgão, seriam alinhadas novas providências.

Por isso, agora o ofício é direcionado à PGE, conforme apontado pelo próprio governo. A deputada questiona se a análise jurídica sobre a implementação da foi realizada pela PGE e, se não, quais os prazos para tal.