A Assembleia Legislativa deve votar nesta terça-feira (12/07) o PLC 468/21, que trata da modernização da carreira dos militares estaduais de nível médio. A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) apresenta 14 emendas para tornar o projeto mais próximo do que realmente deseja a tropa. As propostas foram construídas em conjunto com os Praças da Brigada Militar, acatando as sugestões da categoria.

“Como apenas o governador tem o poder constitucional de apresentar proposições alterando a carreira, os parlamentares são limitados a alterar aquilo que é proposto, sem poder reformular a legislação por completo. Nesse cenário, as alterações que trazemos têm dois objetivos: mitigar os estragos da dita ‘modernização’ e, onde possível, aproximar a carreira atual do que acreditamos que seria o melhor para valorizar e dar a devida independência aos servidores dessa instituição tão importante”, disse a deputada.

As emendas apresentadas por Luciana Genro buscam tornar a carreira mais fluída e facilitar o acesso às promoções, garantindo que mais soldados possam atingir o topo da carreira e valorizando também os chamados “antigos”, aqueles que estão há mais tempo na corporação e que até hoje não tiveram a oportunidade de progredir de patente. Confira, abaixo, a relação de todas as emendas propostas pela deputada. Elas estão divididas por letras, pois serão apresentadas durante a sessão plenária e só então receberão seus respectivos números oficiais.

EMENDA A: CONVERSÃO 20-30-50

Existem 5.240 cargos vagos de 3º Sgt que precisam ser convertidos. Nossa emenda propõe que essa conversão seja mantida na razão de 20-30-50 (20%, 1º Ten; 30%, 1º Sgt; 50% 2º Sgt). Já o governo quer uma proporção de 10-20-70. Ou seja, a proposta do governo impede que mais praças cheguem às graduações mais altas. É um retrocesso em relação ao que já está na lei. A emenda também prevê redução de 5 para 3 anos o período de conversão dos cargos vagos de 3º Sgt, e mudança da data base de conversão de julho para outubro. Se a proposta do governo for aprovada, e não a nossa emenda, serão 524 Praças a menos que poderão chegar ao topo da carreira.

EMENDA B: 75% DOS CARGOS VAGOS NO CTSP

Aumento da proporção de cargos vagos que devem ser anualmente disponibilizados para o CTSP e o CBAPM de 20% para: 25% no primeiro ano; 50% no segundo ano; e 75% do terceiro ano em diante.

EMENDA C: 70% PARA ANTIGUIDADE

Aumento da proporção das vagas disponibilizadas no CTSP e CBAPM por critério de antiguidade de 50% para 75%.

EMENDA D: BANCA EXTERNA NO CTSP

Obrigatoriedade de contratação de banca externa para a realização do CTSP e 

do CBAPM.

EMENDA E: INTERSTÍCIO ESPECIAL PARA ANTIGOS 

Alteração das regras de interstício mínimo de transição para promoção de 1º Sgt para Ten — 2 anos para aqueles que são 3º Sgt ou são, há mais de 15 anos, soldados. O projeto do governo prevê um interstício de 8 anos como requisito para as promoções a 1º Sgt e a Ten, o que prejudica especialmente aqueles que já estão há mais tempo na corporação e sequer terão chance de disputar as graduações mais altas. Por isso, o texto proposto pelo governo traz regras de transição. Dentre as exceções, no entanto, não foi dada a devida atenção aos soldados mais antigos e aos 3º Sgts, os maiores prejudicados. Nossa emenda visa corrigir este problema. 

Nossa emenda promove um ajuste da regra de transição a ser proposta pela emenda do governo em relação às promoções de 2º Sgt a 1º Sgt e 1º Sgt para Ten — em vez de usar como referência 10 anos de carreira, usa-se como referência a entrada em 2012, de modo a garantir que as turmas que entraram naquele ano não sejam prejudicadas. Há informações de que o governo deve apresentar emenda de transição mantendo regras atuais de interstício para os Praças com mais de 10 anos na corporação. A emenda do PSOL mantém a mesma lógica. No entanto, em vez de usar como referência 10 anos de carreira, usamos como referência a entrada em 2012, de modo a garantir que as turmas que entraram naquele ano não sejam prejudicadas. 

EMENDA F: PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PARA 2º SGT

Determinação de promoção automática para servidor que estiver ocupando a graduação de soldado há mais de 20 anos.

EMENDA G: EDITAL DO CTSP NO 1º QUADRIMESTRE

Garantia de previsibilidade na publicação do edital do CTSP, que deverá ser sempre feita no primeiro quadrimestre do ano.

EMENDA H: GARANTIA DE PROMOÇÃO

Manutenção da garantia de que, havendo aprovados nos cursos e cargos vagos, haverá promoção — já que os artigos que davam essa segurança estão revogados na proposta do governo. No texto atual, os arts. 19 e 21 garantem que a promoção é um direito caso sejam cumpridos os requisitos legais (aprovação no curso de habilitação, interstício, existência de vagas). O texto proposto pelo governo exclui esses artigos e, em seu lugar, coloca textos que não deixam essa garantia à promoção expressa (§§ 4o a 6o, do art. 17), o que poderia significar que, no futuro, mesmo com os requisitos cumpridos, ficaria a critério do Governo a promoção. 

EMENDA I: INGRESSO COM ENSINO SUPERIOR

Criação de requisito de ensino superior para ingresso na carreira. Estaria em negociação com o governo uma emenda para garantir essa mudança dentro de 5 anos. A nossa emenda prevê que essa mudança seja imediata, já para o próximo certame.

EMENDA J: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Criação do adicional de qualificação, incentivo financeiro aos servidores que obtiverem títulos de pós-graduação.

EMENDA K: PROVA DE TÍTULOS NO CTSP

Criação de prova de títulos nos cursos internos para incentivar a formação dos 

servidores.

EMENDA L: PORTA DE ENTRADA ÚNICA

Determinação da unificação da porta de entrada na carreira militar estadual, obrigando o governador a apresentar proposta nesse sentido dentro de um ano, sob pena de equalização das prerrogativas dos Primeiro-Tenentes e dos Capitães.

EMENDA M: FIM DOS NÍVEIS DE SOLDADO

Extinção dos níveis de Soldado, unindo-se todos os três atuais em uma única graduação.

EMENDA N: REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA NÍVEL III

Redução do requisito temporal para progressão automática para o Nível I de 20 para 15 anos de serviço. A presente emenda somente será defendida caso não haja trânsito político para aprovar a Emenda M.