Após solicitação da deputada Luciana Genro (PSOL) o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, do Tribunal de Justiça, deu 10 dias para a da Assembleia Legislativa responder sobre o protocolo de projetos de lei.

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A decisão do desembargador é do dia 1º/04. A deputada recorreu ao TJ porque não conseguiu apresentar duas propostas relativas ao Covid-19, o coronavírus, devido a uma resolução da Mesa Diretora que não permite o protocolo de proposições dos parlamentares. Pela resolução, o Parlamento só aceita projetos de origem do Executivo e relacionados ao coronavírus.

Para a deputada, a Assembleia deixa, com esta resolução, de fazer seu papel principal de fiscalizar e legislar. Luciana está impedida de protocolar dois projetos: o que institui a renda básica estadual e o que corta em 80% a cota parlamentar e em 100% as diárias de servidores e deputados até o final do ano.