Luciana Genro

Busca por Justiça e mudanças no sistema aéreo seguem dez anos após o acidente da TAM

17 de julho de 2017 15h57

Acidente vitimou 199 pessoas em 17 de julho de 2007 | Foto: Milton Mansilha/Agencia Brasil

Por Luciana Genro

Neste dia 17 de julho de 2017 completam-se dez anos do acidente com um voo da TAM que deixou 199 mortos em São Paulo. Um Airbus A-320 da companhia aérea cruzou a pista do aeroporto de Congonhas sem frear e colidiu com um prédio da empresa, no outro lado da Avenida Washington Luís. Até hoje as famílias lutam por Justiça, ninguém foi responsabilizado criminalmente e os controladores de voo seguem denunciando as precariedades do sistema aéreo.

Acesse aqui a íntegra do relatório paralelo sobre a CPI do Caos Aéreo.

Eu era deputada federal em 2007, quando ocorreu o acidente, e participei ativamente da CPI do Caos Aéreo, que investigava as debilidades do setor. Dominada por integrantes da base do governo petista, a comissão acabou produzindo um relatório oficial – de autoria do deputado Marco Maia, do PT – que isentava as autoridades de qualquer responsabilidade. Após presenciar a dor em carne viva das famílias e as sucessivas denúncias trazidas pelos controladores de voo, elaborei um relatório paralelo na CPI, reunindo todas as evidências de que o sistema de controle aéreo no Brasil estava em crise e apresentando elementos concretos para resolver a situação.

O texto acabou sendo utilizado pelas famílias na luta por Justiça, que prossegue até hoje. “Os acidentes são um sintoma da crise e provam que os sucessivos governos geriram de forma deficiente o setor. Ao invés de investir na segurança dos aeroportos, priorizaram a ampliação das estações de passageiros, transformando-as em grandes shopping-centers, inclusive com denúncias de corrupção e superfaturamento apontadas em relatório preliminar pelo Tribunal de Contas da União”, diz o relatório.

Confira as propostas trazidas pelo relatório paralelo

1) Mudança imediata do perfil do Aeroporto de Congonhas. Não basta apenas reduzir o fluxo de aviões. É necessária uma restrição ao tamanho e ao peso das aeronaves e a construção imediata de áreas de escape que garantam maior margem de manobra para os pilotos em caso de emergência.

2) Desmilitarização do controle aéreo brasileiro. Agregamos a esta proposta a imediata anistia aos controladores punidos em razão dos eventos de 30 de março de 2007, e retorno às funções originais dos 26 controladores afastados em 22 de junho de 2007 (14 em Brasília, 8 em Manaus, 2 em Salvador, 2 em Recife). Recomendamos, ainda, a observação dos relatórios expedidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial – GTI, estabelecido em dezembro de 2006, cuja participação caracterizou amplo debate com a presença de representantes do Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, Comando da Aeronáutica, SINA (Sind. Nacional dos Aeronautas), SNEA (Sind. Nacional das Empresas Aéreas) e SNTPV (Sind. Nac dos Trabalhadores da Proteção ao Vôo) e que já indicava a necessidade de se estabelecer um novo órgão para gerenciar o espaço aéreo brasileiro.

3) Contra a abertura de capital da Infraero, e pela realização de concursos e garantia de investimentos. Segundo o próprio relator desta Comissão, atualmente a Infraero conta com cerca de 16 mil funcionários terceirizados, enquanto apenas 10,3 mil são concursados. Os investimentos da empresa são constantemente contingenciados e não são suficientes para a adequação da infra-estrutura aeroportuária. Além do mais, os recursos efetivamente aplicados no setor foram utilizados de modo a priorizar o embelezamento dos aeroportos e sua transformação em shoppings centers, deixando para depois os investimentos estratégicos. O próprio Brigadeiro José Carlos Pereira, em depoimento na CPI da Câmara, reconheceu o erro de planejamento e confirmou a abertura de auditoria para investigar as causas desta falha de planejamento.

4) Realização de CPI para investigar as denúncias de corrupção na Infraero. Além do superfaturamento detectado pelo TCU, outras denúncias foram feitas na CPI do Senado e na Polícia Federal. Os dirigentes da Infraero envolvidos nas irregularidades devem ser afastados imediatamente. Apuração das responsabilidades pelas decisões erradas no planejamento das obras nos aeroportos, e punição dos responsáveis por tais erros.

5) Extinção da ANAC. A ANAC foi omissa e incompetente na função de regulação de fiscalização do setor. Cumpriu, na verdade, o papel de defensora dos interesses das empresas e não dos usuários do sistema. O setor aéreo necessita de um órgão fiscalizador que não esteja subordinado aos interesses das corporações como TAM e GOL. Seus dirigentes devem ser escolhidos por critérios técnicos e não podem aceitar favores ou ter, no presente ou no passado, vínculos com as empresas que devem fiscalizar.

6) Identificação e punição de todos os responsáveis pela liberação de construções acima da altura permitida nos arredores do aeroporto de Congonhas, especialmente o mais recente hotel de luxo. Mas é preciso ir além: o  aeroporto de Congonhas foi engolido pela cidade. As decisões de liberar estas construções foram tomadas ao longo dos anos pelas prefeituras e tiveram também a participação do Comando da Aeronáutica. É preciso investigar se houve corrupção neste processo, identificar os responsáveis pelas liberações e buscar sua responsabilização.

7) Auditoria Independente do Sistema de Controle do Tráfego Aéreo, para que seja identificada a real situação do setor, uma vez que as informações prestadas pelos militares são sempre no sentido de que não há problema algum com o sistema de controle de tráfego aéreo, enquanto os controladores afirmam o contrário.

8) Criação de uma organização independente de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos. Assim como em diversos outros países, as investigações militares não devem ser as únicas, uma vez que acabam sendo juiz e parte do processo. A investigação deve abranger o que denominamos “Investigação de Risco Aeronáutico”, isto é, descobrir as causas que propiciam a conjuntura na qual se inserem os acidentes, incidentes e demais componentes da crise. Tais causas não dependem diretamente das investigações de cada acidente ou incidente. Precisam de análise criteriosa quanto ao conjunto de situações que poderiam em tese estar na raiz dos eventos. Deve-se elaborar hipóteses que, mesmo não tendo sido as causas de determinado acidente, devam ser atacadas de modo a evitar novos problemas.

9) Revogação imeditada de todas as normas e procedimentos recentemente editados pela Aeronáutica, que mascaram a crise, permitindo a agilização do tráfego aéreo em detrimento da segurança.

10) Implementação das Conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Portaria n° 1.670/MD, de 16 de novembro de 2006, o qual incluiu os Ministérios da Fazenda, Planejamento, Advocacia Geral da União, Comando da Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil, Infraero, Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Vôo, Sindicato Nacional dos Aeronautas e Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Citamos a seguir algumas de suas conclusões, integralmente reproduzidas no Anexo 4.

“Criação de um organismo civil, subordinado ao Ministério da Defesa, com gestão própria, o qual será o responsável pela gerência das operações aéreas da Aviação Civil no Espaço Aéreo Brasileiro, e pela interatividade com os demais elos da atividade”.[1]

“Reformulação das carreiras, das suas respectivas remunerações, afetas ao controle de espaço aéreo brasileiro de um modo adequado às necessidades do novo modelo institucional a ser adotado, corrigindo as distorções existentes”.

“Contratação de profissionais para a área de controle do espaço aéreo brasileiro, que deverá adequar-se à nova estrutura sistêmico-organizacional”

[1]    Este item foi ressalvado pelo Comando da Aeronáutica, que afirmou que “não concorda com a criação de uma nova organização vinculada ao Ministério da Defesa, porque não é solução para o problema e implica em maiores custos e no prejuízo à eficiência do sistema integrado.”