Luciana Genro

Problematização dos projetos em debate no Senado e na Câmara sobre redução da maioridade penal

30 de junho de 2015 15h03

Por Redação #Equipe50

O debate em torno da redução da maioridade penal está polarizando a sociedade. O PSOL desde o primeiro momento se colocou contra, reafirmando que a redução não é a solução para o problema da violência no país. Infelizmente os argumentos utilizados, principalmente em programas sensacionalistas na TV, buscam aflorar o sentimento de ódio e vingança da população sem esclarecer alguns fatos.

Eliane Brum, no tocante artigo “O morto que denunciou o repórter” , analisa uma reportagem televisiva na qual um dos repórteres entrevista um morto ao cobrir um crime praticado por menores. Logo em seguida, o apresentador faz um discurso em favor da redução da maioridade penal, parabeniza a polícia militar: “Parabéns à Polícia Militar pelo trabalho, pela ação. Podia ter sido um policial ali morto com um tiro na cabeça. Esse aí foi a óbito aí (imagem do jovem morto)”. Em seguida, ele diz que os outros dois jovens ficarão livres, impunes. Infelizmente, pelo discurso da vingança, as instituições podem ficar de lado. O jovem morto não tem história, nome, nem direitos.

O mito da impunidade é um dos mais utilizados. No quadro pintado, os jovens fazem o que querem e se safam de seus crimes. Olhando a nota técnica divulgada pelo IPEA, a situação é bem diferente, em 2013 existia um total de 23,1 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil. Desses 64% (15,1 mil) cumpriram a medida de internação, a mais severa de todas. Além disso, 51% dos adolescentes privados de liberdade no país não frequentavam a escola e 49% não trabalhavam quando cometeram o delito. Conforme o levantamento, 66% viviam em famílias extremamente pobres.

Com esses dados também temos uma visão mais clara sobre os delitos praticados pelos adolescentes privados de liberdade. Em 2013, roubo, furto e tráfico somaram juntos 67%. Já os delitos considerados graves, como homicídio, latrocínio, lesão corporal e estupro representaram 12,7% no mesmo ano.

A partir das propostas “alternativas” que estão sendo debatidas no Senado e na Câmara, devemos aprofundar o debate em relação à redução da maioridade penal. Elas vêm sendo construídas como mediação para se evitar a redução em todos os casos.

O substitutivo do PLS 333/2015 do senador José Pimentel (PT-CE) cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida será aplicada aos menores infratores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990).

Pelo substitutivo, o regime especial deverá alcançar jovens envolvidos com crimes graves na faixa dos 18 aos 26 anos. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.

Já o novo relatório apresentado do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a PEC 171/1993 prevê a redução da idade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Algo que o PLS 333/15 e o relatório do Lessa trazem em comum é o endurecimento para os crimes hediondos. Pesquisa divulgada ontem pelo Instituto Datafolha mostra que 87% dos entrevistados concordam com a redução da maioridade penal. Mas quando as pessoas são questionadas sobre quais crimes devem ser atingidos com a mudança somente homicídio (80%) e estupro (53%) atingem mais de 50% sendo que a resposta podia ser múltipla. Em terceiro lugar aparece assalto / roubo / furto com 37%.

Olhando com atenção aos dados apresentados na nota técnica do IPEA em relação aos delitos praticados pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação/restrição de liberdade, já com o recorte dos crimes equivalentes aos hediondos, temos a seguinte tabela:

Tabela texto1

Nela fica claro que a maior porcentagem dos jovens que seriam afetados por essa medida são os detidos por tráfico de drogas. Levantando outros questionamentos de quem seriam os afetados pela mudança na legislação.

Segundo levantamento do “Instituto Sou da Paz”, mais de 67,7% dos encarcerados por tráfico de maconha nas prisões brasileiras foram flagrados com menos de 100 gramas, sendo 14% com quantidade inferior a 10 gramas. Com a lei de 11.343/2006 os usuários saíram teoricamente da esfera criminal com penas educativas. Ao mesmo tempo, se endureceu as penas para os traficantes, que teve como consequência o aumento de prisões para “microtraficantes”:

Imagens texto2

“Estamos mandando usuários e microtraficantes para a cadeia, não os verdadeiros peixões do tráfico. E isso é uma situação muito séria, porque jogamos esses jovens, 75% deles com idades entre 18 e 29 anos e na maioria negros ou pardos, para uma verdadeira escola do crime, acabando com suas oportunidades futuras”, diz Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz.

No artigo “Redução da responsabilidade política” , o professor da Unicamp Frederico de Almeida lembra que o caminho do endurecimento penal, combinado com o aumento do encarceramento não vem diminuindo a violência no país. O Mapa do Encarceramento divulgado este ano pelo governo mostra que 54,8% da população prisional têm entre 18 e 29 anos e quase 48% dos adultos presos cumprem penas de até oito anos. De acordo com o autor “porém, ao invés de enfrentar seriamente essa questão, o ministro da Justiça, ao defender a proposta de maior tempo de internação para adolescentes infratores, prefere repetir o senso comum de que os presídios de adultos são ‘escolas do crime’, como se o assunto não fosse de sua alçada e da responsabilidade do governo federal”.

Portanto, nossa luta é por mais direitos e mais oportunidades para os jovens, só assim vamos reduzir a violência. Reduzir a maioridade penal é totalmente contraproducente, pois só vai aumentar a violência. É preciso cumprir o Estatuto da Criança e do adolescente, que vem sendo sistematicamente desrespeitado, privando os jovens infratores de condições dignas de ressocialização e desta forma os jogando nos braços do narcotráfico e do crime organizado.