O deputado Ivan Valente protocolou na quinta-feira, 24, o voto em separado do PSOL sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro (PL 1876/1999 e apensados).
O PSOL defende a manutenção da atual legislação do Código Florestal Brasileiro, a Lei 4771/1965. No voto, o PSOL critica a descentralização da legislação para estados e municípios, defendendo que deve ser regida pela União.
Outro ponto destacado no voto é a questão dos limites das áreas de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, que devem ser mantidas como estão, de acordo com suas áreas. Condenamos a proposta do relator de reduzir de 30 para 15 metros a proteção das margens dos rios e córregos, um cenário que pode ficar ainda pior, pois a proposta do relatório dá abertura para estados e municípios reduzirem em até 50% os limites mínimos estabelecidos para APP nas faixas marginais aos cursos d´água.
O PSOL também não concorda com a anistia concedida aos crimes ambientais, cometidos antes de 22 de junho de 2008, e cobra a revogação do decreto 7.028, de 11 de dezembro de 2009, assinado pelo presidente Lula, que também concede anistia por três anos para cobrança de multas sobre desmatamentos ilegais realizados em áreas de reservas florestais legais dos grandes empreendimentos agrícolas.
“Claramente, o relatório mexerá na legislação no que toca à Reserva Legal e às Áreas de Preservação Permanente, em um país que tem a maior biodiversidade do planeta, os maiores biomas. Certamente, nós vamos defender o ponto de vista de que é muito mais importante manter reservas florestais, Reservas Legais. Manter a floresta em pé vale 100 vezes mais do que rapar o terreno para colocar gado ou fazer dele um deserto verde da soja ou da cana-de-açúcar”, afirma o deputado Ivan Valente.
“Nós entendemos que esse relatório atenta contra a legislação ambiental brasileira. Ele é extremamente parcial, dedicado só a uma parcela da população, ao agronegócio, e não à população como um todo, à Nação brasileira, ao desenvolvimento sustentável”.
Agenda da Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro
A reunião está marcada para a terça-feira 29 de junho, às 9 horas, no plenário 11. A pauta consta com a seguinte texto: “definição do calendário de discussão e votação; apresentação de sugestões”.
Fonte: Liderança do PSOL
