Luciana Genro

Projeto Ficha Limpa é aprovado na Câmara

12 de maio de 2010 10h32

O texto do Ficha Limpa aprovado nesta terça-feira, 11, inclui, na legislação, novos determinantes de inelegibilidade, seja com sentença transitada em julgado ou condenação por colegiado. Um deles é o de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, caixa-dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos. Entretanto, será necessário que o crime implique cassação do registro ou diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. A simulação de vínculo conjugal ou seu rompimento para burlar a inelegibilidade de parentes é outro caso incluído como motivo de inelegibilidade. De acordo com a lei em vigor, já são proibidas as candidaturas de cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.  O político será declarado inelegível, também, se for condenado com a suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Doação ilegal

De acordo com o texto aprovado, serão declaradas inelegíveis as pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas por doações ilegais pela Justiça Eleitoral, em decisão de colegiado ou transitada em julgado. A inelegibilidade também poderá ocorrer quando magistrados e integrantes do Ministério Público deixarem os cargos na pendência de processo administrativo. Serão ainda inelegíveis, salvo anulação ou suspensão do ato pela Justiça, os demitidos do serviço público devido a processo administrativo; e os condenados por órgão profissional à perda do direito de trabalhar na área em decorrência de infração ética ou profissional.

Crimes dolosos

O texto também aumenta a lista de crimes que impedem a candidatura em processos iniciados por ação penal pública. Além daqueles contra a economia popular, a fé pública e a administração e o patrimônio públicos; são incluídos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem de dinheiro; de prática de trabalho escravo ou cometidos por organização criminosa ou quadrilha. Quanto àqueles de abuso de autoridade, o relator restringiu a inelegibilidade aos casos em que o réu for condenado à perda do cargo ou ficar impedido de exercer função pública. Segundo o relator, a mudança busca adequar a condição de inelegibilidade aos casos mais graves desse tipo de abuso. A inelegibilidade causada pela rejeição de contas por irregularidade incorrigível passará a ser condicionada aos casos em que isso seja considerado ato doloso de improbidade administrativa. Atualmente, a lei permite a candidatura se a Justiça estiver analisando o processo. O texto aprovado é mais específico e permite a candidatura apenas se a decisão do tribunal de contas for suspensa ou anulada judicialmente.


Fonte: Jornal da Câmara