Em discurso no plenário da Câmara nesta quinta-feira, 15, a deputada Luciana Genro defendeu a aprovação do Projeto de Lei 219/2003, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. Segundo ela, o PL é fundamental pois trata-se de reflexo de uma luta, particularmente dos familiares de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar.

“O sigilo eterno dos documentos é o impecilho objetivo para que muitas mortes e muitos desaparecimentos sejam devidamente esclarecidos”, disse Luciana. O projeto foi aprovado na Câmara e será votado ainda no Senado.

A deputada também lamentou o adiamento, no Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 153/2008), protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como pedido uma interpretação declarar que a anistia concedida aos crimes políticos ou conexos não se estenda aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar. Pela ação, a OAB busca uma interpretação da Lei da Anistia, de 1979, de modo que não configure um obstáculo ao julgamento e punição dos torturadores e assassinos que agiram durante a ditadura militar.

De acordo com a deputada, se o STF considerar procedente a ação será possível que julgar e punir torturadores, sequestradores e assassinos, sem que seja necessário recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “O Direito Penal Internacional determina que crimes contra a humanidade como tortura, sequestro e desaparecimentos forçados são imprescritíveis e não aceita a autoanistia concedida pelos militares a si próprios”, afirmou.

Fonte: Liderança do PSOL