O Projeto de Lei 6991/2010 foi apresentado, em 17 de março, pela deputada Luciana Genro, na Câmara Federal. O PL determina que “a nomeação de candidato aprovado em concurso público no limite das vagas fixadas em edital é ato vinculado da administração pública”.

“A despeito de juristas já terem se posicionado sobre o assunto e de ter o Superior Tribunal de Justiça já alterado a sua jurisprudência no sentido de estabelecer como direito adquirido o direito à nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos no limite das vagas ofertadas, a administração pública insiste em promover concursos sem a consequente nomeação dos aprovados, em total desrespeito aos milhares de candidatos”, explica a parlamentar na justificativa.

Fonte: Liderança do PSOL