Mais de 60 projetos sobre o assunto tramitam no Congresso
Para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado nesta quarta-feira, 9 de dezembro, a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção listou 14 projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e que estão prontos para ser incluídos na pauta de votação do plenário. No total, mais de 60 propostas circulam nas comissões temáticas da Câmara e do Senado Federal. Os deputados do PSOL, Luciana Genro, Ivan Valente e Chico Alencar, compareceram ao ato realizado na Câmara.
Confira a lista dos 14 projetos que estão prontos para votação:
1. Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/1993 – dispensa o trânsito em julgado da sentença para os casos que específica.
2. Projeto de Lei (PL) 333/2007 – dá prioridade de tramitação aos processos judiciais em que sejam réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos.
3. PL 1277/2007 – dá prioridade aos processos relativos a crimes praticados por autoridades públicas.
4. PLP 27/1995 – torna inelegível quem tiver conta relativa ao exercício de cargo ou função pública rejeitada por irregularidade insanável.
5. PLP 267/2001 – aumenta para cinco anos o prazo de inelegibilidade de candidato condenado definitivamente
6. PLP 27/2003 – aumenta para cinco anos o período de inelegibilidade dos condenados por abuso de poder econômico e político.
7. PLP 203/2004 – define inelegibilidades dispensando o trânsito em julgado de sentença para os caso que especifica.
8. PLP 518/2009 – inclui novos casos de inelegibilidades – projeto Ficha Limpa.
9. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 334/1996 – proíbe o nepotismo na administração pública.
10 .PEC 128/2003 – proíbe a prática de nepotismo na administração pública.
11. PL 7528/2006 – define requisitos e restrições a ocupantes de cargos públicos que tenham acesso a informações privilegiadas.
12. PL 5363/2005 – inclui o crime de enriquecimento ilícito no Código Penal Brasileiro, definindo pena de reclusão para funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos.
13. PL 6735/2006 – tipifica os crimes de malversação de recursos públicos.
14. PL 2360/2007 – caracteriza como crime de responsabilidade o ato de presidente do Tribunal de Contas que deixar de julgar prefeitos e vereadores que descumprirem limite de gastos legais.
