A deputada federal Luciana Genro se reuniu, nesta quarta-feira, 3, com membros do Conselho Estadual de Saúde e de conselhos municipais do Rio Grande do Sul, que foram a Brasília como parte de uma mobilização nacional em defesa do SUS – Sistema Único de Saúde e contra o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, que autoriza o governo a criar as Fundações Estatais de Direito Privado.
Leia na íntegra o discurso proferido por Luciana no plenário da Câmara:
“O Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que autoriza o governo a criar as Fundações Estatais de Direito Privado, é produto de uma imposição do Banco Mundial, visando mascarar os verdadeiros problemas da saúde e das diversas áreas sociais no Brasil: a falta de recursos e as péssimas condições de trabalho dos servidores públicos.
Na tentativa de dizer que tudo não passa de falha de gestão, o Banco Mundial municiou o governo Lula com os mesmos argumentos da Reforma do Estado de FHC, conduzida por Bresser Pereira, como a idéia de conferir novos paradigmas que garantam agilidade e efetividade no serviço público. Não é por acaso que o PLP 92/2007 visa regulamentar uma Emenda Constitucional de Fernando Henrique Cardoso (EC nº19/1998), que abriu as portas para a privatização dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação. Mais uma prova de que o governo Lula é um instrumento de aplicação das práticas do governo neoliberal de FHC.
Na forma aprovada na Comissão de Trabalho, as Fundações Estatais de Direito Privado poderão ser instituídas em diversas áreas: saúde, na qual se incluem os hospitais universitários, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, promoção do turismo nacional, formação profissional, ou cooperação técnica internacional. Como se vê, é a privatização branca de áreas essenciais e serviços públicos básicos, como saúde e educação.
Um dos pontos-chave desta proposta é a contratação dos servidores pelas normas da CLT, sob a justificativa de que a estabilidade dos servidores os torna incompetentes. Outra justificativa é que pela CLT os salários seriam mais altos, atraindo profissionais mais qualificados. Porém, cada Fundação Estatal terá suas próprias metas de desempenho, definidas no contrato assinado com o governo, que caso não atendidas por algum servidor, este teráseu salário reduzido (Art. 4º § 2º) ou mesmo demitido, de acordo com o Art. 3º, §6º, IV do substitutivo da Comissão de Trabalho.
Como se os servidores fossem o problema da saúde, da educação, e de várias outras áreas sociais no Brasil. Ao contrário! Graças aos servidores estes serviços ainda funcionam. Maus funcionários existem em todo lugar, não só no serviço público!
Importante ressaltar que, do Orçamento Geral da União de 2008, foram gastos somente 4,81% com saúde e 2,57% com educação. Enquanto isso, foram gastos com juros e amortizações da dívida pública nada menos que 30,57% do orçamento, ou seja, mais de 6 vezes os recursos da saúde, e quase 12 vezes os recursos da educação. É a falta de recursos que torna os serviços públicos ruins, e não a estabilidade dos servidores.
Este sim é o verdadeiro problema do país, a dívida pública, que impede que os servidores da saúde, da educação, e de muitas outras áreas tenham condições adequadas de trabalho. Épor isso que as pessoas morrem na fila dos hospitais, e é por isso que o Brasil é sempre pessimamente avaliado nas pesquisas internacionais sobre qualidade da educação. Dizer que tudo não passa de incompetência dos servidores por causa da estabilidade do emprego é absurdo. O que a estabilidade proporciona é que os servidores sejam públicos e não a serviço dos partidos que governam.
Na verdade, o objetivo que está por trás desta proposta é fragmentar a luta dos servidores, pois cada Fundação terá seu próprio Plano de Carreira, impedindo mobilizações conjuntas. Sob constante ameaça de demissão, os servidores públicos serão aniquilados em sua histórica capacidade de crítica e denúncia dos processos de privatização e precarização dos serviços do Estado. Acabando com a estabilidade, o governo visa domesticar os funcionários públicos, impedindo-os de protestar e levando-os a ser instrumentos dos governantes, e não mais servidores do Estado.
Portanto, Sras e Srs deputados, vamos à luta contra este Projeto, que não passa de privatização da saúde, da educação, e de diversas outras áreas sociais, uma vez que as Fundações são de Direito Privado, terão autonomia política, gerencial, orçamentária e financeira (de acordo com o Art. 4º do Substitutivo), e portanto não serão obrigadas a prestar as funções universais e básicas do Estado.
Este projeto das Fundações Estatais foi rejeitado em todas as plenárias temáticas da 13ª Conferência Nacional da Saúde ocorrida em 2007, e por isso os parlamentares que votarem a favor deste projeto estarão votando contra a saúde, a educação, e contra as diversas áreas sociais atingidas por esta proposta e os servidores públicos que nelas trabalham.
Muito obrigada.”
Fonte: Liderança do PSOL
