Sessão do Congresso aprova R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios
Em sessões extraordinárias, nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria berçários em presídios femininos, proposta destacada pela deputada Luciana Genro, já que as mulheres detentas necessitam de um ambiente de melhor qualidade. Também foram aprovadas alterações na medida provisória que perdoa dívidas de até R$ 10 mil; uma das emendas foi, especialmente, criticada pelo líder Ivan Valente, pois impede a punição de agentes públicos ao tomar medidas anticrise para resguardar interesses de investidores.
O Projeto de Lei 335/1995, que vai para sanção presidencial, recebeu duas emendas, do Senado, que determinam que sejam oferecidos, em presídios femininos, o serviço de creche e berçário para as detentas que tenham filhos. A deputada Luciana Genro destacou a importância do projeto, devido à situação precária em que se encontram as mulheres presas no Brasil. “Elas necessitam não só de assistência médica, mas também de um ambiente de melhor qualidade, em que seus direitos humanos sejam respeitados”, disse. Ela lembrou ainda da CPI do Sistema Carcerário, que foi coordenada pelo deputado Domingos Dutra, no ano passado, que mostrou “a precariedade e o horror do sistema prisional brasileiro, em que os direitos humanos são sistematicamente violados.”
Já a Medida Provisória 449/2008, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União e estabelece regras para a renegociação de dívidas maiores, retornou do Senado com 21 emendas, sendo 11 aprovadas. Uma delas foi duramente criticada pelo deputado Ivan Valente pois permite a impunidade para agentes públicos que, sob a justificativa de crise, ocasionam prejuízos aos cofres públicos para salvar os interesses de investidores. “ É extremamente prejudicial, trata-se de impunidade total”.
O deputado lembrou que a MP 449 representa um novo REFIS, com mais de R$ 15 bilhões saindo dos cofres do Tesouro Nacional, e resultando em menos dinheiro para os municípios brasileiros. Ivan Valente destacou que os sonegadores sempre esperam um novo refinanciamento, grandes descontos e parcelamentos para o pagamento da dívida tributária, mesmo que deixem de pagar o anterior.
Outras propostas aprovadas:
Projeto de Lei 451/1995 – estabelece regras para prevenir e punir atos de violência nos estádios de futebol e em outros locais onde haja práticas desportivas com a presença de grande público; obriga os organizadores de jogos contratarem seguro de vida e de acidentes pessoais para a equipe de arbitragem, entre outros pontos. A matéria será analisada pelo Senado.
Projeto de Lei 552/2007 – cria 294 cargos de nível superior (analista judiciário) e 109 de nível intermediário (técnico judiciário) no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia. Será votado no Senado.
Projeto de Lei 1932/2007 – aumenta de 8 para 13 o número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região – Goiás. Será votado no Senado.
Em sessão do Congresso Nacional, em que se reúnem deputados federais e senadores, foi aprovado o Projeto de Lei 8/2009, que destina R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para compensar a queda da transferência de recursos da União causada pela crise financeira internacional. A queda na arrecadação deve-se aos constantes incentivos fiscais concedidos pelo governo federal. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2008. O projeto vai a sanção presidencial.
Fonte: Liderança do PSOL
