Luciana Genro

Finanças municipais: não paralisar diante da crise

É verdade que a crise econômica afeta as finanças da Prefeitura de Porto Alegre, assim como prejudica todos os outros municípios do país, os governos estaduais e o governo federal.

Neste contexto, um orçamento equilibrado é positivo, pois evita que os serviços públicos entrem em colapso.

No entanto, as contas de uma prefeitura, assim como de um Estado e da União, não podem ser comparadas à contabilidade de uma empresa, que tem como principal finalidade gerar lucro para os controladores, nem a um orçamento doméstico, na esmagadora maioria dos casos amarrado pelas limitações e incertezas do rendimento individual e pela impossibilidade de acesso ao crédito em padrões civilizados.

O orçamento da prefeitura deve expressar uma visão política sobre a destinação e as origens dos recursos públicos e, consequentemente, sobre a distribuição social de parte da riqueza gerada na cidade.

Uma pequena parte, por sinal. Em 2013, o total das despesas executadas pela Prefeitura de Porto Alegre, de R$ 4,9 bilhões (em valores nominais), correspondeu a apenas 8,5% do PIB da cidade naquele ano, de R$ 57,4 bilhões.

Portanto, o orçamento municipal deve levar em conta quais parcelas da população têm necessidades maiores e mais urgentes.

Isto quer dizer que, embora importante, o equilíbrio orçamentário não deve ser um fim em si mesmo, nem perseguido somente por meio do corte de gastos.

Acreditamos que é possível melhorar as receitas, no mínimo com maior fiscalização para que as leis sejam efetivamente cumpridas, e também aumentar a eficiência dos gastos, com o combate à corrupção e ao desperdício.

O relatório sobre a gestão fiscal do primeiro quadrimestre deste ano enviado à Câmara dos Vereadores aponta que a arrecadação de IPTU cresceu 26,3% em comparação com o mesmo período do ano passado, em valores corrigidos pelo IPCA, para R$ 181,3 milhões.

O ISSQN caiu 4,9% na mesma base de comparação, para R$ 269,4 milhões, afetado pela crise econômica, mas o desempenho do IPTU mostra que o município tem espaço para agir. O IPTU foi, inclusive, decisivo para o aumento de 2,9% nas receitas totais do município neste período, para praticamente R$ 2 bilhões, também corrigidos pelo IPCA.

Outro exemplo é a dívida ativa. O balanço das finanças de 2015 aponta que o ativo permanente, que corresponde aos ativos realizáveis em períodos superiores a um ano, caiu de R$ 3,8 bilhões em 2014 para R$ 3,1 bilhões, uma queda de quase R$ 700 milhões, por conta do ajuste na apuração da dívida ativa “ao valor recuperável”.

O tal “ajuste” foi feito com base em critérios da Secretaria do Tesouro Nacional, mas na prática significa que a prefeitura abriu mão de ir atrás destes valores.

Não aceitamos que se use a crise para justificar falta de iniciativas ou vangloriar-se por executar nada mais do que a sua obrigação.

A administração atual, por exemplo, aponta no relatório encaminhado à Câmara de Vereadores um déficit orçamentário de R$ 746,3 milhões no primeiro quadrimestre de 2016, levando em conta as despesas empenhadas. O rombo é 8,4% maior do que o registrado no primeiro quadrimestre de 2015, também corrigido pelo IPCA.

O resultado primário, que não inclui as despesas e receitas financeiras e é utilizado pelo mercado como indicador da saúde financeira do município, é apresentado com base nas despesas liquidadas (menores do que as empenhadas) e registra crescimento de 6% nos quatro primeiros meses de 2016, para R$ 176,5 milhões.

Estes diferentes critérios resultam, de um lado, em uma mensagem pessimista para a população, que cobra serviços públicos de qualidade, e os servidores, que reivindicam salários dignos e não podem ser responsabilizados pelos problemas financeiros da prefeitura. Mas a despesa com pessoal do Executivo municipal está em 47,66% da receita corrente líquida, abaixo dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Já para os mercados, a mensagem é otimista, com o objetivo de manter as portas abertas para novos financiamentos. Financiamentos que, por sinal, se limitaram a R$ 33,9 milhões de janeiro a abril. O valor é 10,7% maior do que o obtido no mesmo período do ano passado, corrigido pelo IPCA, mas corresponde também a apenas 10,7% do total de operações de crédito projetadas pela prefeitura neste ano.

O montante representa, ainda, somente 19% do esforço fiscal (expresso no superávit primário) feito com a justificativa de se criar as condições para buscar novos empréstimos. Isto num cenário em que a dívida consolidada líquida da Prefeitura corresponde a apenas 13% da receita corrente líquida, contra o teto de 120% determinado pela LRF.

Ao mesmo tempo, os investimentos empenhados caíram de R$ 192,1 milhões no primeiro quadrimestre do ano passado para R$ 177,4 milhões no mesmo período deste ano, enquanto os investimentos liquidados diminuíram de R$ 72,3 milhões para R$ 60,4 milhões. Sempre corrigidos pelo IPCA.

Isto representa meros 6,5% do total das despesas empenhadas e 3,4% das despesas liquidadas de janeiro a abril deste ano. Muito pouco para uma cidade como Porto Alegre.

Quando se olha os gastos por função, vê-se também uma queda injustificável no ponto que mais aterroriza a população da cidade atualmente: segurança pública. As despesas empenhadas de janeiro a abril nesta função ficaram em R$ 17,4 milhões, contra R$ 20 milhões no mesmo período do ano passado.

Em relação às despesas totais, a participação dos gastos em segurança pública caiu de 0,89% para 0,73% de um ano para outro. A prefeitura não é, constitucionalmente, a principal responsável pela área, mas esta redução mostra uma desconexão completa com as prioridades da população.

De modo geral, as políticas fiscais no Brasil carregam outra distorção. Penalizam os pobres e a classe média com uma alta carga tributária, beneficiam os milionários com a cobrança de impostos regressivos e centralizam as decisões sobre a aplicação dos recursos arrecadados da população nas esferas mais altas do poder, portanto mais distantes das pressões populares.

Além disso, nas últimas décadas foram criadas regras que limitam o acesso da população aos recursos públicos. É o caso da própria LRF, que na prática se transformou em uma lei de irresponsabilidade social ao estimular uma participação cada vez maior do setor privado em serviços que a Constituição define como prioritariamente públicos, como saúde, educação e assistência social.

A consequência é a queda da qualidade do SUS, da escola pública e das políticas de assistência social. Os limites impostos pela LRF também ampliam a dependência do município em relação aos repasses do Estado e da União.

Até o sistema informatizado de cobrança de tributos do município está em xeque. O novo Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT) foi implantado em 2012 sob fortes críticas dos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda e é alvo de suspeitas e de ações judiciais. Custou R$ 11 milhões e é tão ruim que, segundo os técnicos, a prefeitura deixou de arrecadar quase R$ 300 milhões nos últimos dois anos, valor que poderia bancar a construção de 240 creches.

Entre as falhas do sistema estava a não inclusão de 30 mil imóveis novos no cadastro de cobrança do IPTU, o que resultou em perda anual de, no mínimo, R$ 30 milhões em receitas. Os problemas também atrasaram a implantação da nota fiscal eletrônica para cobrar ISSQN, que estava prevista para 2012, mas ainda não ocorreu.

No fim de 2015 o atual governo ainda criou a Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre, a Investe POA, autorizada a emitir e negociar títulos e a fazer captação de recursos no mercado de capitais ou no mercado financeiro. Isto significa o objetivo de aumentar o endividamento da cidade em troca de imóveis e outros bens da prefeitura como garantia.

Um governo democrático, transparente e eficaz deve buscar recursos entre os milionários e especuladores e dar prioridade aos gastos sociais definidos por meio da participação popular. Ao mesmo tempo, deve cobrar também dos governos estadual e federal que mantenham em dia os repasses a que o município tem direito.

Apresentamos as seguintes propostas:

  • Revisão imediata do SIAT. O sistema deve ser revisado com o apoio da PROCEMPA e dos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda para garantir o funcionamento adequado e eficiente.
  • Impulso a um movimento nacional das cidades contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veio para reduzir os gastos sociais, impedir que os governos sigam prestando serviços públicos diretos e forçar a entrega dessas atribuições, por meio das terceirizações, à exploração de empresas que visam ao lucro. Em algumas áreas fundamentais cerca de 40% dos serviços que deveriam ser públicos estão em mãos da iniciativa privada e a população está mal atendida.
  • Atualização da planta fiscal para fins de aumento da arrecadação do IPTU, com revisão da faixa de isenção para impedir impactos sobre os setores médios e pobres da sociedade. Os recursos adicionais devem ser destinados às áreas sociais.
  • IPTU Progressivo. As alíquotas sobre os vazios urbanos e bens ociosos devem ser elevadas. A medida cumpre o previsto na Constituição Federal no que diz respeito à função social da propriedade e é fundamental para o exercício da justiça fiscal.
  • Fim da Investe-POA. A empresa de economia mista, que para captar recursos penhora patrimônio, como terrenos que deveriam ser destinados à moradia popular ou à instalação de equipamentos públicos, será extinta. A Investe-POA é uma iniciativa temerária e irresponsável, pois joga os recursos da prefeitura na roleta da especulação financeira.
  • Auditoria da dívida e dos contratos duvidosos para verificar a legalidade, a necessidade e a real extensão dos compromissos firmados pela prefeitura.
  • Discussão democrática do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com real participação popular e respeito às decisões tomadas pelo povo.

Propostas para Porto Alegre