Crimes contra ordem tributária

A deputada Luciana Genro (P-Sol) apresentou projeto de lei para especificar melhor os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social. As penas propostas vão de dois a oito anos, além de multa. “Penas muito baixas para os delitos de sonegação fiscal, comparativamente a outros delitos de igual ou até menor significação, redundam, normalmente, na impunidade”, justifica a parlamentar. Para a deputada, caso a proposta seja aprovada, vai “transformar a incriminação não mais pelo resultado, mas pela intenção do agente de não pagar os tributos a partir de uma conduta criminosa ou fraudulenta”.