Deputada propõe alteração na Lei da Anistia

A deputada federal Luciana Genro (PSOL/RS) apresentará nesta terça-feira, projeto que altera o texto da Lei da Anistia, apenas acrescentando uma frase: “Tortura não é crime conexo.” A sentença já constava em projeto de lei apresentado pelo então deputado Marcos Rolim, em 1999.

Luciana entrou em contato com Rolim que autorizou a reapresentação da proposta em seu nome. “O deputado dedicou a sua militância aos direitos humanos e foi uma referência nessa área”, elogia a parlamentar. “Tal mudança legal seria desnecessária se o STF tivesse julgado diferente, mas diante da decisão daquela Corte, cabe agora tentar mudar a lei”, justifica.

O Brasil está prestes a ser julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e tudo indica que será condenado por descumprir os preceitos internacionais de garantir que violações aos direitos humanos sejam devidamente investigadas, julgadas e punidas.

A manutenção de qualquer óbice legal ao julgamento e punição de torturadores colide com os princípios do direito internacional aos quais o Brasil, voluntariamente, se comprometeu a respeitar. “Não precisamos e não devemos, portanto, aguardar uma condenção da Corte Interamericana dos Direitos Humanos”, alega Luciana.