A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) acionou formalmente a direção do Departamento de Ensino da Brigada Militar do Rio Grande do Sul solicitando a adequação imediata do Concurso Público do Curso Técnico de Segurança Pública (Edital nº 01/CTSP/DE-DET/2026) às novas regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.554/2026.

Sancionada e publicada em 21 de julho de 2026, a nova legislação alterou o Estatuto do Concurso Público do Estado (Lei nº 15.266/2019), garantindo que os candidatos aprovados com nota mínima em qualquer etapa — mas retidos exclusivamente devido a limites classificatórios, conhecidos como “cláusulas de barreira” — não sejam desclassificados do certame, passando a compor o cadastro de reserva da respectiva fase.

No Ofício nº 77D/2026/PSOL/BAN, encaminhado ao Cel. Dorneles, diretor do Departamento de Ensino da BM, a parlamentar destaca que a nova lei alcança expressamente todos os concursos públicos que estavam dentro do prazo de validade na data de sua publicação, abarcando certames em andamento, homologados ou não.

No documento, o mandato solicita que o Departamento de Ensino faça a identificação de todos os candidatos que alcançaram a pontuação mínima nas etapas já realizadas e promova a retificação de suas situações para que passem a integrar o cadastro de reserva. Além disso, a deputada pede a publicação atualizada dessas listagens nos canais oficiais do concurso e o envio de um cronograma com os prazos para a conclusão de todas as adequações necessárias.

A iniciativa se soma a uma série de atuações de Luciana Genro em prol das comissões de aprovados e dos excedentes de concursos públicos gaúchos. O mandato tem atuado de forma contínua para que a regra do fim das cláusulas de barreira seja estendida aos demais certames em andamento na segurança pública, incluindo o concurso para Oficiais da Brigada Militar, de Soldado de primeira classe e outras carreiras do Estado.

Segundo a parlamentar, a constituição dos cadastros de reserva não gera nomeação automática, mas assegura a preservação da situação jurídica dos concorrentes. Isso possibilita a convocação de pessoal qualificado à medida que surgirem vagas e haja necessidade da administração, evitando o desperdício de recursos públicos com a realização de novas seleções do zero.

Você participa de algum concurso estadual nessa situação? Fala com a gente pelo WhatsApp do mandato: (51) 99287-2901.