A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) protocolou um projeto de lei que admite o estado de emergência ambiental na Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí, na prática proibindo a concessão de novas licenças para extração de areia no local e vedando a renovação das atuais permissões. A atividade tem se mostrado uma pratica nociva e que vem causando danos ambientais irreversíveis ao longo de décadas no entorno das margens do rio.

“É preciso limitar essa prática, pois da forma como é permitida hoje os impactos ambientais são irreversíveis. Nosso projeto busca restringir a extração de areia e, para tal, proibir a concessão de novas licenças e a renovação das atuais. Não podemos ignorar a devastação ambiental que ocorre em nosso estado”, explica a deputada. O PL tramita com o número 67/2023.

Quanto às licenças que já estão em operação, o projeto determina que sejam fiscalizadas, in loco, no prazo de 180 dias, de modo que se possa verificar se seu funcionamento está de acordo com a legislação

O PL 67/2023 foi embasado nas inúmeras denúncias sobre a diminuição da faixa de areia do rio Jacuí, degradando áreas de lazer, aumentando os dos riscos de afogamentos por conta da acentuação drástica de profundidade das margens e causando uma redução significativa da piscicultura. Em 2006, a Associação de Pesquisas e Técnicas Ambientais (APTA) chegou a conclusão que “o rio Jacuí não apresenta
mais condições para permitir a extração de areia”, tamanho os danos ambientais identificados, havendo “impressionante devastação ambiental, com a total e irreversível descaracterização do perfil do Rio, resultando em graves prejuízos à fauna, à flora e à vida humana”.

A grave situação está descrita na abertura da Ação Civil Pública (ACP) protocolada há 17 anos contra empresas extratoras de areia da região do Baixo Jacuí, que seguem atuando. Em maio de 2021, finalmente saiu a sentença, que reconheceu o tamanho do problema e determinou que a FEPAM apurasse os danos ambientais, revisasse as licenças de operação e adotasse as providências necessárias para reparação ambiental.

“O Parlamento não pode ficar inerte diante das incontáveis denúncias que continuam a chegar, mesmo após a condenação do Estado na ACP citada. Uma ação firme e preventiva é necessária diante da ameaça de irreversível dano ambiental representada pela exploração inconsequente dessa região estratégica que garante água a milhões de gaúchos”, diz Luciana Genro na justificativa do projeto.

Assista o vídeo que recebemos do movimento SOS Jacuí denunciando a situação em março de 2022:

Confira o PL 67/2023 na íntegra: