As deputadas estaduais Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT), juntamente com o ex-deputado Pedro Ruas (PSOL), protocolaram na noite desta segunda-feira (22/04) uma ação judicial contra a PEC 272/2019, que retira a obrigatoriedade do plebiscito para a venda das empresas estatais, encaminhada pelo governador Eduardo Leite. A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

– Confira aqui a íntegra da ação

O mandado de segurança sustenta que apenas a população pode escolher se deseja ou não abrir mão do seu direito de decidir sobre privatização de estatais, garantido com a aprovação da PEC 122/2002. “Quando foi incluído na Constituição Estadual a realização de plebiscito para privatizar empresas públicas, o Parlamento abriu mão da prerrogativa de decidir sobre esta matéria e a entregou ao povo, portanto apenas o povo pode afirmar se deseja abdicar deste poder. A população é a titular desta prerrogativa, que lhe foi garantida pela PEC 122/2002, não mais os parlamentares”, disse a deputada Luciana Genro.

A ação solicita que seja suspensa a tramitação da PEC 272/2019 enquanto a Assembleia Legislativa não esgotar a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) de iniciativa popular protocolado na semana passada. O PDL prevê a realização de uma consulta popular para saber se o povo autoriza ou não a retirada do plebiscito da Constituição Estadual.

Nesta segunda-feira, o presidente da Assembleia, deputado Luís Augusto Lara (PTB), negou a tramitação do PDL, o que, segundo Luciana, torna o mandado de segurança ainda mais importante: “É inaceitável que a presidência da Assembleia recuse o trâmite do PDL pelo simples fato de ter sido utilizada a palavra plebiscito ao invés de referendo na definição da consulta a ser feita com a população. O conteúdo está claro e acredito que a Justiça vai nos dar razão”, considerou.