A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) protocolou nesta quinta-feira (04/04/20) um projeto de lei que proíbe a comemoração do golpe civil militar de 1964 e a celebração de homenagens à ditadura e aos agentes da repressão. O PL 182/2019 também veda que bens públicos estaduais – como escolas, edifícios e rodovias – sejam batizados com nomes de pessoas que constam como responsáveis por violações aos direitos humanos no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

“É inadmissível que no Brasil se fale em comemorar um golpe de Estado que fechou o Congresso, amordaçou a imprensa e perseguiu qualquer voz dissonante, prendendo, torturando e matando opositores ao regime”, disse Luciana Genro.

Quando era deputada federal, Luciana Genro apresentou o PL 7430/2010, que proíbe que a Lei da Anistia possa ser usada para proteger agentes da repressão na época da ditadura.

Veja abaixo o PL 182/2010