Em setembro, após atuação da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) determinou que a CEEE Equatorial estava proibida de emitir cobranças retroativas de consumo de energia elétrica. Passados os 60 dias de prazo, no entanto, a Equatorial não cumpriu a determinação, o que motivou a parlamentar a acionar o Ministério Público sobre o tema e a cobrar novamente da Agergs.
A decisão considerou irregular qualquer cobrança referente a períodos em que não havia vínculo contratual entre o consumidor e a distribuidora. A Agergs ordenou a suspensão imediata das faturas retroativas, o cancelamento das já emitidas e a comprovação do cumprimento da medida em até 60 dias. Na época, Luciana Genro destacou a importância da medida, lembrando que “pessoas que não têm acesso à energia elétrica regularizada não podem ser punidas quando finalmente o serviço chega até elas”. O entendimento também segue posição da Aneel, que não autoriza cobrança retroativa em casos sem medição ou contrato regular.
No entanto, conforme reportagem do Sul21, moradores da Vila Parque Santa Anita, na Zona Sul de Porto Alegre, continuam recebendo faturas com valores retroativos altíssimos, que chegam a R$ 2,6 mil, além de termos de confissão de dívida entregues por motoboys da empresa.
Os relatos indicam que a distribuidora iniciou a regularização da rede elétrica no início do ano, prometendo que não haveria multas nem cobranças anteriores ao contrato. Mesmo assim, semanas depois, os moradores começaram a ser cobrados por períodos em que ainda não havia ligação formal de energia. Em alguns casos, as famílias nem sequer tiveram a luz instalada, mas já receberam boletos de cobrança.
O Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria Pública confirmou que as práticas são abusivas. O defensor público Felipe Kirchner reforça que “não há base jurídica para fazer a cobrança” e que a empresa foi formalmente recomendada a cessar essa conduta.
Diante do descumprimento, a deputada Luciana Genro irá informar o fato ao Ministério Público, cobrar explicações da Agergs e da CEEE Equatorial sobre a manutenção das cobranças, além de exigir medidas efetivas de ressarcimento aos consumidores prejudicados. “A decisão da Agergs é clara e deve ser cumprida. Não podemos permitir que famílias que lutaram durante anos para ter energia regularizada sejam penalizadas com dívidas indevidas”, afirma Luciana Genro.
