Com o objetivo de avançar na regulamentação do uso das câmeras corporais utilizadas pelos agentes de segurança pública, a deputada estadual Luciana Genro (PSOL) presidiu, nesta quarta-feira (09), a primeira reunião do Comitê de Acompanhamento das Câmeras Corporais (ComCOP), que contou com representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, do Tribunal de Contas do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil. O propósito do grupo é construir um projeto de lei que estabeleça com clareza as normas sobre o uso, gestão e acesso das imagens, sendo essencial que o texto contemple as necessidades de todos os atores envolvidos. Concluída esta etapa de debates, a proposta será encaminhada para análise do Executivo.
Em fevereiro, a Assembleia Legislativa aprovou o relatório da subcomissão que acompanhou a implementação dos dispositivos no Estado. As recomendações centrais do relatório foram a necessidade de regulamentar a política e a de criar um grupo interinstitucional para acompanhar de perto a sua implementação e execução. No encontro, foi possível avançar em ambas as frentes. Houve a primeira reunião do ComCOP, e nela foi apresentado um anteprojeto de regulamentação da política, que agora receberá contribuições dos demais participantes.
Luciana Genro já é autora de um projeto de lei que pretende tornar as câmeras corporais uma política de Estado, de modo a garantir a continuidade do uso independentemente das mudanças no governo. Agora, o texto será aprimorado, passando a tratar também de detalhes sobre a proteção e integridade dos dados capturados. Além disso, a legislação deverá construir os mecanismos necessários para garantir que as imagens não sejam usadas para perseguição de agentes ou proteção indevida em caso de abuso.
Além das imagens em si, as câmeras corporais registram dados como data, horário, local da gravação e a identificação do policial responsável. Essas informações são chamadas metadados e elas são essenciais para assegurar a veracidade do conteúdo que foi gravado e garantir a responsabilização em casos de abuso ou irregularidade. Falhas no atual sistema usado pelo Estado permitem fraudes como a alteração de datas e até mesmo a substituição do nome do agente que foi vinculado à gravação. É possível que imagens simplesmente “desapareçam” quando são solicitadas, prejudicando o controle externo das ações policiais e ameaçando o direito à verdade e à justiça. Para enfrentar essas brechas, a proposta legislativa irá estabelecer medidas rigorosas que coíbam essas ações.
O anteprojeto busca garantir que os dados associados às gravações não poderão ser alterados sob nenhuma hipótese, pois a integridade do material precisa ser absoluta para que o seu conteúdo possa servir como prova legítima. A proposta também visa estabelecer prazos definidos para o armazenamento das imagens e procedimentos claros para que essas gravações sejam fornecidas quando solicitadas por órgãos de controle, investigação ou defesa de direitos.
“A proposta do ComCOP representa um avanço institucional necessário para que o uso de câmeras corporais seja efetivo, seguro e transparente. Mais que um equipamento, trata-se de uma ferramenta fundamental para fortalecer a democracia, combater abusos e garantir justiça”, defendeu a deputada durante o encontro.
Participaram da primeira reunião do comitê o Tribunal de Justiça, representado pela juíza-corregedora Carla Fernanda De Cesero Haass; o Ministério Público, através da presença da promotora de justiça Ana Carolina de Quadros Azambuja; a Defensoria Pública, com a participação da defensora pública Gizane Mendina Rodrigues; e o Tribunal de Contas, com o Sr. Henrique Friedrich Boiko. Também estiveram no evento Elba Celina da Silva e Roque Reckziegel, representando a Comissão Especial de Direitos Humanos da OAB; Juliano Madalena, pela Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB; Mateus Marques, da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB; assim como os representantes da Comissão de Direito Militar da OAB, Andrea Ferrari e Fábio Silveira. Agora, os participantes do comitê e seus representantes terão 30 dias para fazerem as suas considerações ao anteprojeto.
