A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 317/2021, que estabelece um prazo legal para a implementação completa da Lei Kiss. A proposição, de autoria de deputada Luciana Genro (PSOL), busca impedir que governadores sigam adiando por decreto a vigência total da lei aprovada ainda em 2013.
Após a tragédia que atingiu Santa Maria e vitimou 242 jovens, a Assembleia Legislativa aprovou regras mais rígidas para os PPCIs (planos de prevenção contra incêndios) nos prédios. A legislação deveria entrar em vigor em 2018, mas até agora isso não aconteceu, devido a uma mudança que permitiu que novos adiamentos fossem feitos com base em decretos.
“O meu projeto visa retirar do governador o poder de seguir adiando a eficácia da Lei Kiss via decreto, determinando a volta de um prazo legal para isso”, explicou Luciana Genro. A parlamentar também lembrou da tragédia da Pousada Garoa, ocorrida em abril deste ano, que causou a morte de 11 pessoas em um prédio sem PPCI.
Luciana Genro propôs o PLC após ter coordenado os trabalhos de uma Comissão de Representação Externa que acompanhou as investigações sobre o incêndio na Secretaria de Segurança Pública (SSP-RS). Uma das conclusões da deputada, apresentada em relatório, é que o prédio da SSP ainda estava sem PPCI pronto, porque o prazo para isso de fato havia sido esticado por decreto do governo.
A relatora, deputada Delegada Nadine, propôs uma emenda estabelecendo o prazo de até 2029 para que a Lei Kiss entre totalmente em vigor, a qual foi aceita pela proponente. O PLC agora segue para análise em uma comissão de mérito.
